Habeas Corpus 0070812-39.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0070812-39.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985700/PE (2025/0070812-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: PETRONIO CAVALCANTI DE CARVALHO DINIZ ADVOGADO: PETRONIO CAVALCANTI DE CARVALHO DINIZ - PE064310 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: MARIA LUIZA DE MENDONCA DA SILVA CORRÉU: JOSE JADSON DA CRUZ BARROS CORRÉU: ANA ROSA DA SILVA CARVALHO CORRÉU: JOAO ANTONIO MESSIAS DO NASCIMENTO CORRÉU: DANIEL HENRIQUE SOARES DA COSTA CORRÉU: ERISSON SALGUEIRO DE FRANCA BEZERRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARIA LUIZA DE MENDONCA DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Depreende-se dos autos que a paciente foi presa em 24/07/2024 pela suposta prática dos crimes capitulados no art. 155, §4º, II c/c art. 71, do Código Penal e art. 2º, da Lei nº 12.850/2013. Irresignada a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que denegou a ordem em acórdão de fls. 10-33. No presente writ, alega que a paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal diante do excesso de prazo para a formação da culpa. Requer a revogação da prisão preventiva. É o relatório. DECIDO. Considerando que o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, a análise mais aprofundada da matéria ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Assim, não obstante as razões apresentadas pela defesa, é imprescindível detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência do constrangimento ilegal alegado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau informações – sobretudo acerca do andamento atualizado do processo e de eventual alteração na situação prisional da paciente –, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 275333/2025

Protocolizada Petição 275333/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/03/2025

Denegado o Habeas Corpus a MARIA LUIZA DE MENDONCA DA SILVA (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 250273/2025

Protocolizada Petição 250273/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 203128/2025

Protocolizada Petição 203128/2025 (OF - OFÍCIO) em 12/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 199697/2025

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