Recurso em Mandado de Segurança 0070534-38.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

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Anistia PolíticaRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso em Mandado de Segurança

STJ4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.157,59

Órgão julgador

Min. Gilmar Mendes

Processos relacionados

3° Grau · STJ · Mandado de Segurança · Vice-presidência SUP · STJ · Mandado de Segurança · Vice-presidãncia

Partes do Processo

ROMAO SOUZA SANTOS

CPF

Autor

SILVIO DE JESUS PEREIRA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

31/03/2026, 04:17

Publicação, DJE - Divulgado em 30/03/2026

31/03/2026, 04:06

Não conhecido(s)

30/03/2026, 18:14

Distribuído por prevenção - MIN. GILMAR MENDES. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. GILMAR MENDES. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput. Processo que justifica: RMS 38862. Processos relacionados: RMS 39235, RMS 39236, RMS 39257, RMS 39583, RMS 3...

12/02/2026, 17:45

Conclusos ao(à) Relator(a)

12/02/2026, 17:45

Autuado

10/02/2026, 17:14

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

10/02/2026, 14:42

Documentos

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