Procedimento Comum Cível 0002962-94.2003.8.24.0018 - STJ

Procedimento Comum Cível 0002962-94.2003.8.24.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.775,37

23/05/2025, 09:47

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcos Bigolin em 21/05/2025 14:11:13

21/05/2025, 14:15

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

19/05/2025, 16:30

Juntada - Extrato Subconta - 2501831719<br> Tipo de Extrato: RESUMO

19/05/2025, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.762,04

19/05/2025, 10:51

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcos Bigolin em 15/05/2025 14:28:44

15/05/2025, 14:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

15/05/2025, 14:05

Juntada - Extrato Subconta - 2501831719<br> Tipo de Extrato: RESUMO

15/05/2025, 14:01

Despacho

13/05/2025, 17:26

Conclusos para despacho

13/05/2025, 13:20

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

13/05/2025, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 380

12/05/2025, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 380

12/05/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 16:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822499/SC (2024/0479827-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADOS: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC008927 ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SC017458 RODRIGO FRASSETTO GOES - SC033416 AGRAVADO: OLIVIA ORLANDI GILIOLI ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO AGNE - SC006630 ANDRÉ CAETANO KOVALESKI - SC011494 FABIO VICENTE KOVALESKI - SC017545 INTERESSADO: GUERINO GILIOLI INTERESSADO: ADRIANO GILIOLI INTERESSADO: BRUNA ELIS GILIOLI INTERESSADO: SIDICLEI GILIOLI DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO BANCO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A COMPROVAR O DÉBITO DA AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O CREDITAMENTO DA QUANTIA NA CONTA DO CORRENTISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO, COM BASE NO TRABALHO, TEMPO E ESFORÇOS DISPENDIDOS PELO PROCURADOR. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA DECISÃO UNIPESSOAL E NA SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte alega violação e divergência de interpretação jurisprudencial em relação ao art. 700 do CPC, no que concerne ao cumprimento dos requisitos legais necessários à procedência da ação monitória, trazendo a seguinte argumentação: O propósito da legislação citada é corroborar que a inicial monitória está devidamente instruída de documentação que comprova a existência de dívida certa, líquida e exigível capaz de ensejar ação monitória. De uma análise dos documentos apresentados pelo recorrente quando do ajuizamento dessa ação, percebe-se que o recorrido está em débito para com o credor, pois as partes firmaram contrato bancária por livre e espontânea vontade, tendo a requerida deixado de cumprir com suas obrigações. Cumpre consignar que o recorrente apresentou prova escrita capaz de comprovar os fatos constitutivos do seu direito alegado, não havendo dúvida quanto a origem do crédito pleiteado e a evolução do débito, qual seja contrato e dos extratos bancários que constituem documentos idôneos para a propositura da demanda. No caso, não trouxe o recorrido prova do cumprimento de suas obrigações, muito pelo contrário, confessa seu débito e a mora incorrida, aceitando de forma incontroversa, os fatos alegados na exordial. Por certo, de acordo com a dicção do artigo 700 do Código de Processo Civil, ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base na prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor inadimplente. [...] Assim, o recorrente cumpriu os requisitos do referido artigo, sendo que as provas apresentadas pelo banco credor comprovam a existência e a validade do débito, sendo elas: o contrato bancário firmado pela requerida, bem como a planilha de evolução do débito cobrado. [...] Assim, visto que a inicial está acompanhada de provas documentais suficientemente fortes para provar a existência de débito capaz de ensejar ação demanda, o pedido monitório deve ser julgado procedente (fls. 765-767). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que concerne à alegação de contrariedade e negativa de vigência de legislação, incide a Súmula n. 284/STF, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a “demonstração do cabimento do recurso interposto”. Sendo assim, a parte Recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. [...] II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. [...]. (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22.11.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2.8.2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, Rel. Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11.5.2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3.9.2013; AgRg no Ag 205.379/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29.3.1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21.6.2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11.6.2021. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Apesar do esforço argumentativo do agravante, a irresignação não merece guarida. Isso porque a instituição financeira não colacionou aos autos documentação apta a comprovar a existência do crédito que pretendia reaver, porquanto consta da inicial apenas o Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente, firmado em nome de Selvino Gilioli, no qual são fiadores Guerino Gilioli e Oliva Orlandi Gilioli, e os Extratos da Dívida, com memória discriminada (ev. 314, Processo Judicial 2, páginas 7 e 8-18, eproc1). Dessa forma, cabia ao agravante instruir a petição inicial com os documentos necessários a provar suas alegações, autorizada apenas a juntada de documentos a posteriori nas hipóteses expressamente previstas em lei, tudo nos termos dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. [...] Assim, ausente comprovação do desembolso de valores, na medida em que não há prova de que o agravante tenha efetivamente creditado o montante cobrado na conta do correntista, não merece provimento o recurso (fls. 747-748). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. No mais, quanto à controvérsia pela alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0071/2005 Teor do ato: SANEADOR: Desnecessária a designação de conciliação nestes autos, pois certamente não obterá êxito. As preliminares de prescrição e inépcia da inicial, levantadas em contestação merecem ser rejeitadas. A prescrição não ocorreu no caso sub judice, porquanto, é entendimento sedimentado na doutrina e jurisprudência que o novo prazo prescricional passa a fluir a partir da entrada em vigor do novo Código Civil. Do corpo do acórdão referente às Apelações Cíveis n. 2004.020440-0 e 2004.020441-8, do egrégio Tribunal de Justiça, colhe-se voto do Relator Juiz Tulio Pinheiro: "Assim, a questão deve ser resolvida através da interpretação lógica do artigo 2.028, concluindo-se que, no que tange às situações pendentes, desde que transcorrido menos da metade do prazo estabelecido na lei anterior, quando da entrada em vigor do novel diploma legal, deve-se aplicar o prazo reduzido pelo Código Civil de 2002, contando-se este a partir de sua vigência." A inépcia da inicial também não procede. A inicial vem acompanhada do contrato firmado entre as partes, onde constam os encargos pactuados, e dos extratos de dívida, onde constam os encargos exigidos, nada prejudicando a defesa dos requeridos. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou por saneado o feito. A preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré Olícia Orlandi Gillioli depende da produção de prova pericial, a qual defiro. Para realizar o exame de documentoscopia nas assinatura da requerida, constante no documento da fl. 06, nomeio Perito Judicial o Sr. Danilo Conte, com endereço profissional nesta cidade de Chapecó, que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é atribuído, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o Perito para que faça sua proposta de honorários, no prazo de cinco dias. Aceitando o encargo e apresentando a proposta de honorários, intime-se a parte responsável para o prévio depósito em Juízo. Intimem-se as pa

11/10/2005, 16:41

Despacho saneador - SANEADOR: Desnecessária a designação de conciliação nestes autos, pois certamente não obterá êxito. As preliminares de prescrição e inépcia da inicial, levantadas em contestação merecem ser rejeitadas. A prescrição não ocorreu no caso sub judice, porquanto, é entendimento sedimentado na doutrina e jurisprudência que o novo prazo prescricional passa a fluir a partir da entrada em vigor do novo Código Civil. Do corpo do acórdão referente às Apelações Cíveis n. 2004.020440-0 e 2004.020441-8, do egrégio Tribunal de Justiça, colhe-se voto do Relator Juiz Tulio Pinheiro: "Assim, a questão deve ser resolvida através da interpretação lógica do artigo 2.028, concluindo-se que, no que tange às situações pendentes, desde que transcorrido menos da metade do prazo estabelecido na lei anterior, quando da entrada em vigor do novel diploma legal, deve-se aplicar o prazo reduzido pelo Código Civil de 2002, contando-se este a partir de sua vigência." A inépcia da inicial também não procede. A inicial vem acompanhada do contrato firmado entre as partes, onde constam os encargos pactuados, e dos extratos de dívida, onde constam os encargos exigidos, nada prejudicando a defesa dos requeridos. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou por saneado o feito. A preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré Olícia Orlandi Gillioli depende da produção de prova pericial, a qual defiro. Para realizar o exame de documentoscopia nas assinatura da requerida, constante no documento da fl. 06, nomeio Perito Judicial o Sr. Danilo Conte, com endereço profissional nesta cidade de Chapecó, que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é atribuído, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o Perito para que faça sua proposta de honorários, no prazo de cinco dias. Aceitando o encargo e apresentando a proposta de honorários, intime-se a parte responsável para o prévio depósito em Juízo. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e

30/08/2005, 13:25

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.775,37

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcos Bigolin em 21/05/2025 14:11:13

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada - Extrato Subconta - 2501831719<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.762,04

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcos Bigolin em 15/05/2025 14:28:44

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada - Extrato Subconta - 2501831719<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Despacho

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 380

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 380

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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