Habeas Corpus 0071072-19.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0071072-19.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985887/MS (2025/0071072-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: ELISEU CANUTO ARAUJO ADVOGADO: ELISEU CANUTO ARAUJO - MS024179 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: ADRIANA BERENICE DE MATOS COSTA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ADRIANA BERENISE DE MATOS COSTA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, julgamento da apelação criminal n. 0001144-92.2021.8.12.0024. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado, como incurso no art. 171, § 4º, do Código Penal (fl. 3). A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que, por unanimidade, deu parcial provimento do recurso defensivo para neutralizar a moduladora da culpabilidade e, em consequência, reduzir a pena final para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 33 dias-multa, à razão mínima., conforme acórdão de fls. 15-25. Alega que a imposição do regime inicial fechado foi baseada em fundamentação inidônea, uma vez que a circunstância judicial desfavorável, referente às consequências do crime, não foi devidamente comprovada nos autos (fls. 4-8). A defesa sustenta que a negativação da circunstância judicial ocorreu com base em suposições e sem prova material das alegadas negativações nos órgãos de crédito (fls. 6-7). Alega ainda que a atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, não foi aplicada na dosimetria da pena, apesar de ter sido utilizada para formação do convencimento acerca da autoria e materialidade (fls. 11-12). A defesa destaca que a paciente é idosa, possui residência fixa e é conhecida em sua comunidade, nunca tendo praticado qualquer delito (fl. 13). Requer, assim, em caráter liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja fixado o regime inicial semiaberto, nos moldes do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, e o redimensionamento da pena base (fls. 10-11). É o relatório. DECIDO. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

07/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 351848/2025

Protocolizada Petição 351848/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 339461/2025

Protocolizada Petição 339461/2025 (OF - OFÍCIO) em 16/04/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de ADRIANA BERENICE DE MATOS COSTA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que, até a presente data, as informações solicitadas não foram prestadas pelo Tribunal de origem.

Expedição de Ofício nº 068568/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul reiterando pedido de informações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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