Habeas Corpus 0070154-15.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0070154-15.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985841/SP (2025/0070154-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: JOSE ALCIDES SIMAO NETTO ADVOGADO: JOSÉ ALCIDES SIMÃO NETTO - SP423124 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: TATIANE DA SILVA CORRÉU: ROSENILDO NICOLLETI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de TATIANE DA SILVA em que se aponta como Autoridade Coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no HC n. 2011949-16.2025.8.26.0000. Consta nos autos que a paciente foi presa preventivamente pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69, do Código Penal. Neste writ, a defesa sustenta que a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em desacordo com o flagrante, pois os documentos associam os entorpecentes ao corréu, não à paciente Tatiane. Alega que possui bons antecedentes e não há menção a traficância nos autos. A defesa argumenta que a prisão preventiva é excessiva e que medidas cautelares diversas seriam mais adequadas. Afirma que a decisão que mantém a prisão preventiva é considerada inidônea, pois não enfrenta as teses levantadas e não justifica adequadamente a necessidade da prisão com base no artigo 312 do CPP. Cita precedentes do STF e STJ onde a quantidade de entorpecentes não impediu a concessão de liberdade provisória, mesmo em casos com maior quantidade de drogas. Aduz que possui uma medida cautelar contra o corréu, o que indica que não há associação entre eles para a prática de crimes. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com o sem medidas cautelares diversas. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede liminar. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta Superior Instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo a quo a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

13/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 448714/2025

Protocolizada Petição 448714/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/05/2025 Petição Nº 304577/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0304577 - AgRg no HC 985841 - Publicação prevista para 20/05/2025

Conhecido o recurso de TATIANE DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00304577/2025 - AgRg no HC 985841/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00304577/2025 - AgRg no HC 985841/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 304577/2025

Protocolizada Petição 304577/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 07/04/2025

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