Cumprimento de sentença 0021905-66.2019.8.19.0042 - STJ

Cumprimento de sentença 0021905-66.2019.8.19.0042 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2291706/RJ (2023/0033036-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: HUMBERTO SARNO ROLIM - RJ102452 AGRAVADO: EVA DA APARECIDA CABRAL ADVOGADOS: JORGE CARLOS BECK COELHO - RJ123743 THIAGO RODRIGUES PINTO GONÇALVES - RJ155746 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 368-369): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEMA 610 DO STJ (REsp 1.361.182/RS). PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL ANTIGO NÃO ADAPTADO. IDOSA. MATÉRIA DISCUTIDA QUE NÃO DIZ RESPEITO AO REAJUSTE DE MENSALIDADE EM RAZÃO DE TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 952 (REsp 1.568.244/RJ) SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. REAJUSTE ANUAL ACIMA DOS ÍNDICES PERMITIDOS PELA ANS. REPETIÇÃO DO VALOR QUE EXCEDE OS ÍNDICES AUTORIZADOS. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, AUSENTE RECURSO DA AUTORA DA AÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, SOMENTE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS REFERENTES AOS TRÊS ANOS ANTERIORES À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Prescrição trienal. Tema 610 (REsp 1.361.182/RS) julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Reajuste anual de contrato de plano de saúde antigo acima dos índices autorizados pela ANS. Matéria discutida nos autos que não trata de reajuste por mudança de faixa etária e, portanto, não atrai a aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 952 (R Esp 1.568.244/RJ). Argumento da apelante de que os reajustes impugnados decorrem de repactuação do reajuste por mudança de faixa etária que não se sustenta, eis que afirma aplicável, conforme o contrato, o reajuste aos 60 anos, que a apelada completou em 2005, tendo o alegado percentual, como sustenta a recorrente, se protraído ao longo do tempo de 2005 a 2015, não mais incidindo a partir de 2016, devendo ser observados os índices de reajuste anual autorizados pela ANS. Readequação dos valores cobrados de 2016 a 2018 e devolução do valor cobrado a maior na forma simples. Parcial provimento do recurso, para reconhecimento do prazo prescricional, com a conseqüente exclusão da condenação dos valores referentes ao período atingido pela prescrição. Desprovimento do pedido subsidiário de fixação de outro índice de reajuste para a faixa acima de 60 anos em liquidação de sentença, já que os autos não tratam de reajuste por mudança de faixa etária, mas de reajuste anual acima dos índices permitidos pela ANS. Dano moral configurado. Quantia arbitrada para compensação do dano moral em valor adequado. Conhecimento e parcial provimento do recurso. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 395-399). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos art. 489, §1º e incisos e 1022, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação dos art. 186, 187, 188, I e 927, do CC; 14, §3º, I, do CDC. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 436-439). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 441-448), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 514). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, não há falar em ofensa aos art. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar parcial provimento à apelação da UNIMED, deixou claro que "a matéria não atrai a aplicação da tese firmada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 952/REsp 1.568.244/RJ), quanto à validade dos reajustes por mudança de faixa etária" (fl. 372). Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022 - grifo nosso.) Em relação à apontada ofensa aos art. 186, 187, 188, I e 927, do CC; 14, §3º, I, do CDC, e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à à readequação dos valores cobrados de 2016 a 2018 e a existência ou não de danos morais, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REAJUSTE. ABUSIVIDADE ATESTADA. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS MENCIONADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 2. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a quantia fixada, é possível a revisão do valor pelo Superior Tribunal de Justiça, situação não verificada no caso concreto. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.498.246/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 305). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

06/03/2025, 00:00

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Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Evolução de Classe Processual

Petição

Conclusão

Outras Decisões

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusão

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