Cumprimento de sentença 0013539-80.2022.8.16.0021 - STJ

Cumprimento de sentença 0013539-80.2022.8.16.0021 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2723850/PR (2024/0306063-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS ADVOGADOS: MARCIO LUIZ BLAZIUS - PR031478 CERINO LORENZETTI - PR039974 LUANA LORA BLAZIUS - PR070740 FABIANA CHINA LORENZETTI - PR069752 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CASCAVEL ADVOGADO: DIOGO ALBANO REIS - PR047846 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela CIA BEAL DE ALIMENTOS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 334-339): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DEPÓSITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, CPC). PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS Nº 0019820-62.2016.8.16.0021, QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DA TAXA DE PROTEÇÃO A DESASTRES EM RELAÇÃO AOS FILIADOS DO SINDICATO DOS LOJISTAS E COMÉRCIO DE CASCAVEL, AUTOR DAQUELA DEMANDA. PRETENDIDA EXTENSÃO DAQUELA LIMINAR PARA ABRANGER TAMBÉM OS IMÓVEIS EM QUE A AUTORA – SUBSTITUÍDA NA AÇÃO COLETIVA - FIGURA COMO LOCATÁRIA E RECEBE, POR PREVISÃO CONTRATUAL, A TRANSLAÇÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE, DE ACORDO COM O ART. 34 DO CTN, É O PROPRIETÁRIO. CONVENÇÕES PARTICULARES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE NÃO PODEM SER OPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA (ART. 123 DO CTN). ILEGITIMIDADE ATIVA DA LOCATÁRIA PARA DISCUTIR A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DE IPTU E DE TAXAS REFERENTES AO IMÓVEL A ELA LOCADO (SÚMULA 614 DO STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim sumariado (fl. 351): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, À QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANDO NA DECISÃO É EXTERNADO FUNDAMENTO QUE SE MOSTRA ANTAGÔNICO AOS ARGUMENTOS QUE A PARTE APRESENTOU E REPUTA NÃO APRECIADOS. RECURSO QUE VISA À REFORMA DO QUE FOI DECIDIDO. EMBARGOS REJEITADOS. Não existe qualquer omissão quando na decisão é externado fundamento que se mostra antagônico aos argumentos e pedidos que a parte apresentou e reputa não apreciados. A omissão que merece ser suprimida por meio de embargos declaratórios não corresponde a deixar de se acolher o que a parte havia requerido, ou deixar de dar às provas ou a determinado dispositivo legal a interpretação por ela sustentada. Em seu recurso especial de fls. 359-369, sustenta a recorrente violação aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, pois "não houve efetivo enfrentamento de todas as questões suscitadas, representando assim falha na prestação jurisdicional ante a ausência de motivação, violando assim as garantias asseguradas por meio dos art. 93, IX da CF e notadamente pelo art. 489 do CPC que visa assegurar a fundamentação das decisões judiciais". Além disso, menciona ter havido contrariedade ao artigo 128 do Código Tributário Nacional, ao não reconhecer a possibilidade de a recorrente utilizar-se da liminar deferida em outro processo, que suspendeu a exigibilidade da Taxa de Desastre, mesmo sendo locatária (fls. 367-368). O Tribunal de origem, às fls. 383-386, não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: De início, cabe assinalar que a controvérsia foi dirimida de forma fundamentada e coesa, embora em descompasso com os interesses da recorrente, o que não se confunde com omissão ou erro material. A propósito: (...) Outrossim, “(...) referente ao argumento de ter havido erro material na apreciação das provas, o entendimento deste Superior Tribunal Superior é no sentido de que "Erro material é aquele reconhecido primo ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo." (AgRg no REsp 1227351/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 08/06/2015)” (AgRg no AREsp n. 335.282/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 22/3/2017 – sem destaques no original), o que, efetivamente, não foi apontado nas razões recursais. De outro lado, para embasar a afronta ao artigo 128 do CTN, nas razões recursais foi adotada como premissa a aplicação da Lei Municipal nº 6570/2015, pois segundo a recorrente “a própria Lei instituidora da Taxa de Desastres, considera, expressamente, como contribuinte, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título” (mov. 1.1, Pet), o que, sob sua ótica, permitiria que a liminar concedida em ação coletiva fosse utilizada para suspender a cobrança da Taxa de Desastres em face da proprietária do imóvel do qual é locatária. Nesse contexto, para ser acolhida, a pretensão recursal demandaria análise da referida legislação local, o que é vedado pela Súmula 280/STF. A respeito, confira-se: (...) Além disso, para alterar o entendimento dos julgadores, de que “reafirma-se aqui o entendimento externado pelo juiz a quo no sentido que “(...) a medida liminar concedida naqueles autos já beneficia a substituída, ora requerente, inexistindo demonstração de que o Município de Cascavel/PR tenha se recusado a dar cumprimento àquela ordem” (mov. 15.1, Ap), seria preciso incursionar pela seara fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Em seu agravo, às fls. 416-423, a agravante sustenta que a questão em debate é de direito e não requer reexame de provas, mas sim a análise de violação de dispositivos federais, como os artigos 489, §1º, IV e 1.022 do CPC, e o artigo 128 do CTN. Além disso, assenta que "acerca da matéria de direito em embate, não há falar em óbice para seu conhecimento pautado na Súmula 07/STJ, tampouco o óbice previsto pela Súmula 280/STJ, já que, em que pese se tratar de Legislação Municipal (equiparação do pagador da taxa ao contribuinte), sua violação importa em afronta a legislação federal e por isso passível de análise por meio do Apelo Especial" (fl. 421). É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em três fundamentos distintos e autônomos: (i) - inexistência de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem manifestou-se sobre todas as questões jurídicas ou fatos relevantes para o julgamento da causa; (ii) - incidência do enunciado 280 da Súmula do STF, por analogia, em razão da impossibilidade de análise de legislação local na órbita do recurso especial; e (iii) - aplicabilidade do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a necessidade de reexame de provas. Todavia, no seu agravo, a parte não infirmou adequadamente nenhum dos dois fundamentos supra citados, de maneira que estes, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração, em 10% do valor arbitrado, a teor do contido no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, com observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mencionado dispositivo e de eventual isenção ou concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

06/03/2025, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(148)