Procedimento Comum Cível 5443687-16.2021.8.09.0097 - STJ

Procedimento Comum Cível 5443687-16.2021.8.09.0097 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

16/06/2025, 13:24

Arquivamento do processo

16/06/2025, 13:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edevaldo Alves Nunes (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (09/06/2025 21:19:49))

10/06/2025, 11:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/a (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (09/06/2025 21:19:49))

10/06/2025, 11:41

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Edevaldo Alves Nunes (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 09/06/2025 21:19:49)

10/06/2025, 11:31

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Bradesco S/a (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 09/06/2025 21:19:49)

10/06/2025, 11:31

Prazo Decorrido

09/06/2025, 17:49

P/ DECISÃO

09/06/2025, 17:49

Decisão proferida pelo STJ

14/05/2025, 17:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edevaldo Alves Nunes (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

14/05/2025, 17:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/a (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

14/05/2025, 17:03

Término da Suspensão do Processo

14/05/2025, 17:02

(Por 90 dias)

28/04/2025, 16:53

Término da Suspensão do Processo

28/04/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2556847/GO (2024/0026615-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: EDEVALDO ALVES NUNES ADVOGADO: CLAYTON CÉSAR DA SILVA - GO020105 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 ROBERTA HENKES THOMPSON FLORES - DF043002 LEONARDO HENKES THOMPSON FLORES - GO032013 KAROLAYNE SILVA CORREIA - DF072806 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•09/06/2025, 21:19

Despacho

•28/11/2024, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2556847/GO (2024/0026615-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: EDEVALDO ALVES NUNES ADVOGADO: CLAYTON CÉSAR DA SILVA - GO020105 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: ROBERTA HENKES THOMPSON FLORES - DF043002 LEONARDO HENKES THOMPSON FLORES - GO032013 KAROLAYNE SILVA CORREIA - DF072806 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por EDEVALDO ALVES NUNES com fundamento no art. 105, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (e-STJ Fl.310): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUE POR BANCO ENDOSSATÁRIO TERCEIRO DE BOA-FÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEM DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO DISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Não há falar-se em cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário final do conjunto probatório, procede ao julgamento antecipado da lide, por não vislumbrar a necessidade da produção de provas para o deslinde do feito. Para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa, revela-se imprescindível que a parte demonstre que o meio probatório requerido é essencial para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas, a tal ponto que, se houvesse sido produzido, o desfecho da demanda seria outro (Súmula n° 28 TJGO). 2. O Sr. Fernando Alves Bonfim transferiu, por meio de endosso, ao Banco Bradesco, não somente a titularidade do crédito consubstanciado no cheque emitido pelo ora apelante, mas também o poder de efetuar a cobrança do valor constante da cártula, cabendo-lhe adotar as providências necessárias para o recebimento do crédito representado no título. Não havendo provisão de fundos, a instituição financeira levou o cheque ao protesto, procedendo ao exercício regular de um direito que lhe é assegurado, o que não configura ato ilícito, uma vez que tornou-se credora da cártula, exercendo seu direito creditício sem abuso ou ilegalidade. 3. Ao contrário do que defende o apelante, concluo que não há nenhuma ilegalidade no fato de a juíza a quo ter invertido o ônus da prova e mesmo assim não ter determinado a juntada de eventual contrato firmado entre o Banco Apelado e Fernando Alves Bonfim, pois dispensável a realização de um contrato formal nesse caso, já que o direito da instituição financeira é inerente ao próprio negócio jurídico (transmissão do cheque por endosso). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, sustenta o recorrente, ora agravante, que o Tribunal a quo negou vigência aos arts. 7º, 355, I, 369, 370, do CPC/2015, pois julgou antecipadamente a lide, pela improcedência do pedido, por ausência de provas. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas a fls. 356/360. O referido recurso especial não foi admitido por se entender incidente na espécie a Súmula 7/STJ. Daí porque foi interposto o presente recurso. A seguir, vieram os autos conclusos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial tem origem em ação de obrigação de fazer, sustação de protesto e negativação, ajuizada pelo ora agravante em face do ora agravado, cujo pedido foi julgado improcedente. A questão recursal gira em torno da inadequação do julgamento antecipado da lide, decorrente da não produção de provas, e a decretação da improcedência do pedido. Acerca da irresignação recursal, o Tribunal a quo foi afirmativo no sentido de que o autor, ora agravante, não demonstrou a essencialidade da prova documental pleiteada, o contrato firmado pelo autor que justifique a anotação nos órgãos de proteção ao crédito, com a devida autorização para desconto do cheque e da prova testemunhal para a comprovação dos fatos alegados. Acrescentou o Tribunal a quo (e-STJ Fl. 316) que "ao contrário do que insinua o autor/apelante, a magistrada não julgou improcedente os pedidos por falta de provas, mesmo porque o Sr. Fernando Alves Bonfim, vendedor dos animais bovinos ao autor/apelante, por meio de endosso (movimentação 01, arquivo 09), transferiu a titularidade do crédito descrito na cártula à instituição financeira. Na verdade, a condutora do feito apenas registrou na sentença que o autor não comprovou a má-fé do Banco Bradesco, o que é totalmente diferente. Sobre o tema, repiso, o ora recorrente não desincumbiu-se do ônus demonstrar que a referida má-fé poderia ter sido comprovada por meio de produção das provas que pleiteou.". No que se refere à tese de cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, verifica-se que o Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise do contexto fático-probatório dos autos entendeu pela desnecessidade da prova pericial para avaliação das benfeitorias realizadas no imóvel. É entendimento desta Corte que "o magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do art. 130 do CPC" (AgRg no REsp 1449368/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014). Não há violação ao direito de defesa da parte quando a Corte de origem, entendendo ser desnecessária a produção de novas provas, e considerando estar pronta a causa, julga imediatamente o pedido, visando atender ao princípio da celeridade processual, como na hipótese. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o princípio da livre persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador. Assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou meramente protelatórias ao andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. 2. Com isso, pode o magistrado julgar antecipadamente a lide quando concluir que a questão controvertida é unicamente de direito ou que as provas já apresentadas com a exordial e com a peça de defesa são suficientes para o deslinde da controvérsia. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1327496/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 10/04/2019) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDUTA NEGLIGENTE. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. Não há violação ao direito de defesa da parte quando a Corte de origem, entendendo ser desnecessária a produção de novas provas e considerando estar a causa pronta para julgamento, julga imediatamente o pedido na apelação, em respeito ao princípio da celeridade processual. Inteligência do art. 515, § 3º, c/c o art. 330, ambos do CPC/1973). 4. Modificar as conclusões a que chegou a Corte de origem, de que inexistiu conduta negligente da CEF e de que a causa estaria madura para julgamento, de modo a acolher a tese da parte recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 5.Agravo interno a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 592.728/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - AÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO FCVS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DANOS PROGRESSIVOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 DO STJ - PRECEDENTES. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. (...) 3. O julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso I, parte final, do CPC) não configura cerceamento de defesa, quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. 4. O acórdão recorrido, em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu que os danos físicos a darem gênese ao pedido de pagamento de indenização securitária surgiram progressivamente, não se podendo extrair data certa para a deflagração da contagem do prazo prescricional. 5. Em relação à extensão da cobertura securitária prevista no contrato de adesão, somente o exame das cláusulas contratuais, em confronto às provas periciais produzidas nos autos, poderia revelar se o sinistro indenizável corresponde ou não a um risco coberto pela apólice, o que encontra óbice intransponível nos enunciados contidos nas Súmulas 05 e 07 do STJ. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1079494/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 17/11/2015) "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE NOVO EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA O MAGISTRADO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma suficientemente fundamentada sobre a desnecessidade da prova requerida. Compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das provas produzidas, nos termos do art. 130 do CPC. 3. O fato de a juíza sentenciante ter julgado a lide, entendendo desnecessária a produção de nova prova pericial anteriormente deferida, não implica preclusão "pro judicato", pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. Precedentes. 4. O princípio da boa-fé objetiva veda a atuação contraditória da parte no desenvolvimento da relação processual (vedação de venire contra factum proprium). 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1212492/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014) Deveras, não subsiste a alegação de cerceamento de defesa, quando, no julgamento antecipado da lide, o Tribunal a quo entende o feito devidamente instruído e refuta a produção de provas adicionais, que considera desnecessárias, por se tratar de matérias de fato ou de direito já comprovadas documentalmente. Nesse sentido, ainda: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. EDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DESPESAS DE MANUTENÇÃO. AERONAVE. POSSE EXERCIDA POR UM DOS CONDÔMINOS. NÃO INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova oral requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 5. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando não for possível aferir de que maneira o acórdão impugnado violou os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2.644.907/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2024, DJe de 06/11/2024) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consigna que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 1.1 Por outro lado, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido - com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção da prova pericial, tal como busca a insurgente - esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a revaloração jurídica. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal local está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não configura julgamento ultra e extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. 2.1 Na espécie, o Tribunal de origem, a partir da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, entendeu pela não ocorrência de julgamento extra petita, atestando a existência dos pedidos implícitos de condenação da demandada a proceder aos reparos no imóvel da autora em razão de vazamento alegadamente originário da cobertura, além de indenização pelos danos causados. 3. Agravo interno improvido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.667.776/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2024, DJe de 05/11/2024) De outro lado, a avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide, quanto da necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, providência vedada no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DO PREÇO DOS SERVIÇOS DE PRATICAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DE TAL ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. TABELA DE PREÇOS APRESENTADA PELA AUTORIDADE MARÍTIMA. PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. (...) 3. O propósito recursal é dizer acerca da ocorrência de cerceamento de defesa e da necessidade de dilação probatória na presente demanda. 4. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. 5. O exame acerca da necessidade e amplitude da instrução probatória é de competência exclusiva das instâncias ordinárias, a quem incumbe, soberanamente, a apreciação do conjunto fático-probatório da lide. 6. Nessa linha, não cabe ao STJ exercer juízo acerca da suficiência das provas produzidas no processo ou quanto à necessidade de produção de perícia contábil, porquanto, para tanto, seria necessário se debruçar sobre o arcabouço fático-probatório do processo, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. (...) 9. Recurso especial não conhecido." (REsp 1643493/AM, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe de 14/10/2020) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO E IMPOSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELAS PARTES. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. Não é nula, sob a ótica da violação aos arts. 131 e 458, II, do CPC/73, a sentença que dispensou a realização de prova pericial para a liquidação do título exequendo, tendo em vista a manifestação fundamentada acerca da desnecessidade de prova técnica, sob o argumento de que a execução depende da realização de cálculos que terão como parâmetro os elementos já destacados no título exequendo e aclarados na sentença que julgou os embargos à execução, sendo ônus das partes a efetiva realização dos cálculos. 3. As afirmativas quanto à titularidade do crédito executado, à iliquidez do título exequendo e à impossibilidade de elaboração dos cálculos pelas partes, por se tratar de conta extremamente complexa, demandariam a análise de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 502893/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe de 26/10/2017) Dessa forma, entende-se que o acórdão deve ser confirmado pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em mais 1%. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Arquivamento do processo

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edevaldo Alves Nunes (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (09/06/2025 21:19:49))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/a (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (09/06/2025 21:19:49))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Edevaldo Alves Nunes (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 09/06/2025 21:19:49)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Bradesco S/a (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 09/06/2025 21:19:49)

Prazo Decorrido

P/ DECISÃO

Decisão proferida pelo STJ

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edevaldo Alves Nunes (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/a (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

Término da Suspensão do Processo

(Por 90 dias)

Término da Suspensão do Processo

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