Procedimento Comum Cível 1084701-43.2015.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1084701-43.2015.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2628490/SP (2024/0125527-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: LUIZ ROBERTO TOMMASI EMBARGANTE: ILSON CARLOS ALMEIDA DA SILVEIRA ADVOGADO: CARLA MALUF ELIAS - SP110819 EMBARGADO: FUNDACAO DE ESTUDOS E PESQUISAS AQUANTICAS - FUNDESPA - EM LIQUIDACAO OUTRO NOME: FUNDAÇÃO DE ESTUDO E PESQUISAS AQUÁTICAS– FUNDESPA EM PROCESSO DE EXTINÇÃO ADVOGADOS: LUIZ FELIPE DE MOURA FRANCO - SP234725 RODRIGO CRISPIM MOREIRA - SP378317 ANAPAULA HAIPEK CAMPOS - SP146951 INTERESSADO: JOSE MARIA LEITE INTERESSADO: WAGNER BARROS DE OLIVEIRA INTERESSADO: PORTE PROJETOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA INTERESSADO: PL ENGENHARIA, TERRAPLENAGEM E PROJETOS LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIS ROBERTO TOMMASI E ILSON CARLOS ALMEIDA DA SILVEIRA à decisão de e-STJ fls. 1578/1581 que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nas razões dos embargos (e-STJ fls. 1585/1588), a parte embargante alega que há omissão no que diz respeito ao art. 1.013 do CPC. Afirma que "era necessária especificar a prova pericial, sendo inadmissível a inovação ocorrida em sede de apelação, para, somente nesta fase, requerer a realização de 'prova pericial contábil'" (e-STJ fl. 1586). No ponto, afirma que a embargada desistiu da prova pericial requerida e de forma especificada (engenharia/terraplanagem) e, em sede de apelação, inovou para estender o pedido "à perícia de documentos" (e-STJ fl. 1587). Além disso, defende que não há necessidade de reexame de provas, já que se trata de matéria exclusivamente de direito. Ao final, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Devidamente intimada, a parte embargada ofereceu impugnação (e-STJ fls. 1585/1588), pleiteando a aplicação da multa por recurso protelatóio. É o relatório. DECIDO A irresignação não merece acolhida. Consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração somente são cabíveis para (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (b) suprir omissão de ponto ou questão acerca da qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, incluindo-se as condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC/2015, que configurariam a carência de fundamentação válida e (c) corrigir o erro material. Na hipótese, consoante restou assentado na decisão embargada, a alegada inovação recursal ocorrida na apelação restou decidida pela Corte de origem com base nas circunstâncias fáticas dos autos. Naquela oportunidade, transcreveu-se trecho do aresto atacado, segundo o qual, além de a embargada, desde a primeira instância, haver requerido a produção de prova, dela não houve desistência e, de fato, a sua realização é necessária para dirimir a divergência entre as partes quanto à efetiva prestação dos serviços constantes dos contratos firmados e para justificar os pagamentos realizados em favor das empresas rés. Assim, entendeu-se pela aplicação da Súmula nº 7/STJ, tendo em vista que o acolhimento da pretensão recursal para infirmar esse posicionamento do acórdão recorrido esbarra no reexame das circunstâncias fáticas dos autos, o que é defeso a teor da súmula supramencionada. Desse modo, não há falar em omissão no julgado. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Por fim, não é cabível a multa pleiteada em contrarrazões, porquanto não se verifica, neste momento, o caráter protelatório do recurso, tornando desnecessária sua aplicação. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. MONTANTE NÃO IRRISÓRIO, NEM EXORBITANTE. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o valor da compensação dos danos morais é matéria que, em regra, não pode ser revisada no âmbito do recurso especial, ante a necessidade de reexame da fatos e provas dos processo, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ, ressalvada apenas as hipóteses de montante irrisório ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de proporcionalidade e de razoabilidade, verificados segundo as peculiaridades de cada hipótese concreta. 2. O mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, uma vez que, no caso, não se encontra configurado o caráter manifestamente protelatório, requisito indispensável à imposição da sanção. 3. Agravo interno parcialmente provido." (AgInt no AREsp 2.102.050/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023 - grifou-se) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, com advertência de que a reiteração de recurso com objetivo claramente protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

18/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Nomeado Perito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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