Execução em Mandado de Segurança 0284762-78.2018.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0284762-78.2018.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 504596/2026

20/05/2026, 16:21

Protocolizada Petição 504596/2026 (PET - PETIÇÃO) em 20/05/2026

20/05/2026, 16:06

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 496851/2026

19/05/2026, 14:11

Protocolizada Petição 496851/2026 (PET - PETIÇÃO) em 19/05/2026

19/05/2026, 13:55

Publicado Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificarem regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos em 19/05/2026

19/05/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/05/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado (Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificarem regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos. Publicação prevista para 19/05/2026)

15/05/2026, 08:54

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 06/04/2026 e término em 10/04/2026, para DJAIR VIANNA se manifestar em relação à vista às partes sobre as informações e planilhas de cálculos elaboradas pela CPEX, juntadas às fls. retro .

13/04/2026, 12:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 344207/2026

12/04/2026, 15:11

Protocolizada Petição 344207/2026 (PET - PETIÇÃO) em 12/04/2026

12/04/2026, 14:54

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 341027/2026

10/04/2026, 16:31

Protocolizada Petição 341027/2026 (PET - PETIÇÃO) em 10/04/2026

10/04/2026, 15:20

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 321294/2026

07/04/2026, 12:16

Protocolizada Petição 321294/2026 (PET - PETIÇÃO) em 07/04/2026

07/04/2026, 11:38

Publicado Vistas Diversas em 31/03/2026

31/03/2026, 00:56

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•22/08/2025, 07:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•22/08/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ImpExe na ExeMS 10458/DF (2018/0284762-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO IMPUGNANTE: UNIÃO IMPUGNADO: DJAIR VIANNA ADVOGADOS: CIRILO DE OLIVEIRA NETO - RJ075503 LUCAS PEDRO DA SILVA - GO050723 MARCIA HERINGER DA SILVA - RJ225051 INTERESSADO: CRISTINA FERREIRA MATURANO INTERESSADO: PRISCILA MATURANO VIANNA ADVOGADO: LUCAS PEDRO DA SILVA - GO050723 INTERESSADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA VIANNA DECISÃO Trata-se de impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença iniciado pelo DJAIR VIANNA, referente a mandado de segurança no qual foi concedida a ordem para restabelecer a validade da Portaria anistiadora do Ministério da Justiça nº. 1.252, de 5 de maio de 2004. Como reflexo financeiro da aludida decisão, o requerente promoveu a execução dos valores referentes aos efeitos financeiros retroativos. Em sua impugnação a UNIÃO apontou: a) inexigibilidade do título, já que há a possibilidade de revisão da portaria anistiadora; b) deve ser atribuído efeito suspensivo automático à execução, nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15; c) deve ser considerado apenas o valor nominal da portaria anistiadora; d) excesso de execução, pois o exequente aplicou índices incorretos de correção monetária e juros de mora, bem como defende que o termo inicial da correção monetária é a data da impetração do mandado de segurança e o dos juros de mora, a data da notificação da autoridade coatora. Em resposta, o exequente refutou a alegação de excesso de execução. Aduz que são devidos os juros e correção monetária, por constituírem pedidos implícitos e que os índices aplicados estão de acordo com a jurisprudência do STF. Pediu o julgamento de improcedência da impugnação apresentada pela União. Na sequência, a decisão de fls. 959-960 afastou a alegação de inexigibilidade do título e determinou a expedição do requisitório de valor incontroverso e, assim, foi autuado o PRC 12963/DF, conforme certidão de fl. 967. É o relatório. Decido. Tendo havido a expedição da requisição de valor incontroverso, remanesce o julgamento dos pontos impugnados pela UNIÃO às fls. 515-530. Passo, assim, à análise dos pontos controvertidos. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO A UNIÃO advoga a tese de que uma vez impugnada a execução, decorre sua suspensão automática, nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15. Contudo, esta Corte Superior entende que “eventual suspensão do pagamento do precatório relativo à parcela incontroversa do crédito, correspondente ao valor nominal da portaria de anistia, ou bloqueio do respectivo pagamento, condiciona-se à demonstração, pelo ente público executado, de que pretende, efetivamente, instaurar procedimento de revisão do ato de concessão da anistia.” (AgInt na ExeMS n. 21.229/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 20/8/2020.). Dessa forma, a suspensão da execução não é automática em razão da apresentação da impugnação por parte da UNIÃO, mas depende da comprovação da instauração de procedimento revisional, com iminente anulação da portaria anistiadora, o que não houve no caso em tela, considerando a decisão às fls. 959-960. Assim, não procede o pedido de suspensão do presente feito. INCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – TEMA 394 DO STF A insurgência da UNIÃO não prospera, pois “o Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, que o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial.” (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 14.441/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 28/9/2021.). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 553.710/DF (TEMA 394). TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. A PARTIR DO SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. APLICAÇÃO AOS ANISTIADOS POLÍTICOS DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PAGAMENTO IMEDIATO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS, SEM SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. CONSONÂNCIACOM A ORIENTAÇÃO VERSADA NO TEMA 394. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, que o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial. (...) 6. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt na ExeMS n. 13.249/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 28/11/2023.) Dessa forma, devem ser incluídos os juros de mora e correção monetária ao valor que consta na portaria anistiadora. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA Quanto aos índices de correção monetária e de juros de mora, frise-se que eles devem seguir os seguintes critérios: Índice de Correção Monetária a ser aplicada: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF); a partir da data de publicação da EC n.º 113/2021 (9/12/2021), taxa Selic. Índice de Juros a serem aplicados: de julho/2009 até a data da EC n. º 113/2021 (8/12/2021), remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir da data de publicação da referida emenda (9/12/2021), taxa Selic. DIES A QUO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), “é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002.” (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 15.126/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 8/11/2023.). Nesse mesmo sentido: AgInt na ImpExe na ExeMS n. 11.859/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 17/8/2023 e AgInt na ImpExe na ExeMS n. 20.256/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022. No caso em tela, a portaria anistiadora foi publicada em 5 de maio de 2004. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença, de modo que o índice de correção monetária a ser aplicado é o IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), e a partir da data de publicação da EC n.º 113/2021 (9/12/2021), taxa Selic; o índice de juros a serem aplicados é: de julho/2009 até a data da EC n. º 113/2021 (8/12/2021), remuneração oficial da caderneta de poupança, e a partir da data de publicação da referida emenda (9/12/2021), taxa Selic. Por fim, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária é o sexagésimo primeiro dia contado a partir de 5 de maio de 2004. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme decidido no Tema n. 1.232/STJ, oportunidade em que se fixou a seguinte tese jurídica: “Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.”. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão. Após, as partes deverão ser intimadas acerca das informações prestadas pela CPEX, independentemente de nova conclusão. Havendo concordância, tácita ou expressa das partes, expeça-se o requisitório complementar, com destaque de honorários advocatícios, se for o caso. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 504596/2026

Protocolizada Petição 504596/2026 (PET - PETIÇÃO) em 20/05/2026

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 496851/2026

Protocolizada Petição 496851/2026 (PET - PETIÇÃO) em 19/05/2026

Publicado Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificarem regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos em 19/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificarem regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos. Publicação prevista para 19/05/2026)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 06/04/2026 e término em 10/04/2026, para DJAIR VIANNA se manifestar em relação à vista às partes sobre as informações e planilhas de cálculos elaboradas pela CPEX, juntadas às fls. retro .

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 344207/2026

Protocolizada Petição 344207/2026 (PET - PETIÇÃO) em 12/04/2026

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 341027/2026

Protocolizada Petição 341027/2026 (PET - PETIÇÃO) em 10/04/2026

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 321294/2026

Protocolizada Petição 321294/2026 (PET - PETIÇÃO) em 07/04/2026

Publicado Vistas Diversas em 31/03/2026

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(35)