Execução em Mandado de Segurança 0271960-14.2019.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0271960-14.2019.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Precatório nº 15744 / DF - Valor complementar

15/05/2026, 17:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Presidente da Seção)

24/04/2026, 18:16

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo para o Ministério Público Federal se pronunciar acerca da regularidade formal do(a) PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos.

24/04/2026, 15:53

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 280279/2026

25/03/2026, 16:41

Protocolizada Petição 280279/2026 (PET - PETIÇÃO) em 25/03/2026

25/03/2026, 16:07

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 274983/2026

24/03/2026, 16:56

Protocolizada Petição 274983/2026 (PET - PETIÇÃO) em 24/03/2026

24/03/2026, 16:36

Publicado Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificarem regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos em 23/03/2026

23/03/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/03/2026, 01:18

Ato ordinatório praticado (Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificarem regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos. Publicação prevista para 23/03/2026)

19/03/2026, 10:14

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 154237/2026

25/02/2026, 16:11

Protocolizada Petição 154237/2026 (PET - PETIÇÃO) em 25/02/2026

25/02/2026, 15:57

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 74522/2026

04/02/2026, 18:21

Protocolizada Petição 74522/2026 (PET - PETIÇÃO) em 04/02/2026

04/02/2026, 18:03

Publicado Vistas Diversas em 27/01/2026

27/01/2026, 00:31

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•26/08/2025, 16:20

DECISÃO TERMINATIVA

•07/03/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ImpExe na ExeMS 23085/DF (2019/0271960-0) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO IMPUGNANTE: UNIÃO IMPUGNADO: MARIO NICOLAY ADVOGADOS: DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF018257 MARCELO PIRES TORREÃO - DF019848 SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF035105 ISABEL IZAGUIRRE ZAMBOTTI DORIA - DF049682 ANDERSON ROCHA LUNA DA COSTA - DF048548 DECISÃO Trata-se de impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença, iniciado por MARIO NICOLAY, referente a mandado de segurança no qual foi concedida a ordem para restabelecer a validade da Portaria anistiadora do Ministério da Justiça nº. 2.246, de 13 de dezembro de 2002, publicada em 16 de dezembro de 2002. Como reflexo financeiro da aludida decisão, o impetrante promoveu a execução das parcelas da prestação mensal, permanente e continuada não pagas durante o período em que a portaria de anistia esteve anulada. A UNIÃO apontou excesso de execução, aduzindo que: a) deve ser atribuído efeito suspensivo automático à execução, nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15, b) inexigibilidade do título, pois existe a possibilidade de anulação da portaria anistiadora, c) o exequente aplicou índices incorretos de correção monetária e juros de mora, d) o termo inicial da correção monetária é a data da impetração enquanto o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade impetrada. Pediu a procedência da impugnação e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Em resposta, o exequente refutou a alegação de excesso de execução. Afirma que não há fundamento jurídico para sobrestar o processo, o que, por sinal, acarretaria violação à razoável duração do processo. Ademais, alegou que os índices aplicados estão de acordo com a jurisprudência do STF. Pediu o julgamento de improcedência da impugnação apresentada pela UNIÃO. Na sequência, a decisão de fls. 165-167 afastou a alegação de inexigibilidade do título e determinou a expedição do requisitório de valor incontroverso e, assim, foram autuados o PRC 12893/DF, conforme certidão de fl. 212. Houve agravo interno, o qual não foi provido, nos termos do acórdão de fls. 197-200. É o relatório. Decido. Tendo havido a expedição da requisição de valor incontroverso, remanesce o julgamento dos pontos impugnados pela UNIÃO às fls. 64-75. Passo, assim, à análise dos pontos controvertidos. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO A UNIÃO advoga a tese de que uma vez impugnada a execução, decorre sua suspensão automática, nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15. Contudo, esta Corte Superior entende que “eventual suspensão do pagamento do precatório relativo à parcela incontroversa do crédito, correspondente ao valor nominal da portaria de anistia, ou bloqueio do respectivo pagamento, condiciona-se à demonstração, pelo ente público executado, de que pretende, efetivamente, instaurar procedimento de revisão do ato de concessão da anistia.” (AgInt na ExeMS n. 21.229/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 20/8/2020.). Dessa forma, a suspensão da execução não é automática em razão da apresentação da impugnação por parte da UNIÃO, mas depende da comprovação da instauração de procedimento revisional, com iminente anulação da portaria anistiadora, o que não houve no caso em tela, considerando a decisão às fls. 165-167. Assim, não procede o pedido de suspensão do presente feito. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA Quanto aos índices de correção monetária e de juros de mora, frise-se que eles devem seguir os seguintes critérios: Índice de Correção Monetária a ser aplicada: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF); a partir da data de publicação da EC n.º 113/2021 (9/12/2021), taxa Selic. Índice de Juros a serem aplicados: de julho/2009 até a data da EC n. º 113/2021 (8/12/2021), remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir da data de publicação da referida emenda (9/12/2021), taxa Selic. DIES A QUO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), “é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002.” (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 15.126/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 8/11/2023.). Nesse mesmo sentido: AgInt na ImpExe na ExeMS n. 11.859/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 17/8/2023 e AgInt na ImpExe na ExeMS n. 20.256/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022. No caso em tela, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária é o sexagésimo primeiro dia contado a partir de 16 de dezembro de 2002. Assim, não prosperam as razões da UNIÃO. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença, de modo que o índice de correção monetária a ser aplicado é o IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), e a partir da data de publicação da EC n.º 113/2021 (9/12/2021), taxa Selic; o índice de juros a serem aplicados é: de julho/2009 até a data da EC n. º 113/2021 (8/12/2021), remuneração oficial da caderneta de poupança, e a partir da data de publicação da referida emenda (9/12/2021), taxa Selic. Por fim, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária é o sexagésimo primeiro dia contado a partir de 16 de dezembro de 2002. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme decidido no Tema n. 1.232/STJ, oportunidade em que se fixou a seguinte tese jurídica: “Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.”. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão. Após, as partes deverão ser intimadas acerca das informações prestadas pela CPEX, independentemente de nova conclusão. Havendo concordância, tácita ou expressa das partes, expeça-se o requisitório complementar, com destaque de honorários advocatícios, se for o caso. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

10/03/2025, 00:00

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