Execução em Mandado de Segurança 0208371-09.2023.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0208371-09.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Precatório nº 15693 / DF - Valor complementar

25/02/2026, 16:47

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Presidente da Seção)

09/02/2026, 17:46

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo para o Ministério Público Federal se pronunciar acerca da regularidade formal do(a) PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos.

05/02/2026, 17:17

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 63274/2026

31/01/2026, 08:31

Protocolizada Petição 63274/2026 (PET - PETIÇÃO) em 31/01/2026

31/01/2026, 08:16

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1192074/2025

04/12/2025, 22:40

Protocolizada Petição 1192074/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 04/12/2025

04/12/2025, 22:26

Publicado Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificar regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos em 27/11/2025

27/11/2025, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/11/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado (Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificar regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos. Publicação prevista para 27/11/2025)

25/11/2025, 17:56

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo sem que as partes interessadas se manifestassem acerca da decisão de fls. retro.

24/11/2025, 16:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/09/2025

24/09/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/09/2025, 01:14

Determinada expedição de Precatório/RPV

22/09/2025, 16:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/09/2025

22/09/2025, 16:00

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•04/12/2025, 22:41

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•22/09/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ImpExe na ExeMS 21675/DF (2023/0208371-0) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO IMPUGNANTE: UNIÃO IMPUGNADO: JOSÉ MARIA COTA ADVOGADOS: WALTER GOMES FERREIRA - PA004708 SIMONE ALDENORA DOS ANJOS COSTA - PA005267 DECISÃO Trata-se de impugnação oposta pela UNIÃO à execução em mandado de segurança no qual foi concedida a ordem para assegurar o pagamento dos valores retroativos em razão do reconhecimento da condição de anistiado político do exequente. A executada apontou inexigibilidade do título, diante da possibilidade de anulação do ato administrativo. Alegou-se, ainda, excesso de execução por erro nos parâmetros utilizados pelo exequente para os cálculos dos consectários legais, especialmente quanto ao seu termo inicial. Resposta do exequente às fls. 30-41. Na decisão de fls. 50-51, afastou-se a alegação de inexigibilidade do título judicial. É o relatório. Decido. BASE DE CÁLCULO A conta deve ter como base de cálculo o valor nominal retroativo previsto na Portaria 448, de 28 de março de 2005, que perfaz o total de e R$ 212.332,27 (duzentos e doze mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos). ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA Quanto aos índices de correção monetária e de juros de mora, frise-se que eles devem seguir os seguintes critérios: Índice de Correção Monetária a ser aplicada: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), com a ressalva de que, a partir da data de publicação da EC n. 113/2021 (9/12/2021), deve incidir a SELIC. Índice de Juros a serem aplicados: até junho/2009, 0,5% ao mês; a partir de julho/2009 até a data de publicação da EC n. 113/2021 (9/12/2021), remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir da data de publicação da referida emenda, SELIC. DIES A QUO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), “é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002.” (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 15.126/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 8/11/2023.). Nesse mesmo sentido: AgInt na ImpExe na ExeMS n. 11.859/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 17/8/2023 e AgInt na ImpExe na ExeMS n. 20.256/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022. CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo improcedente a impugnação e determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado com base nos seguintes critérios: Base de Cálculo do Principal: Valor nominal estabelecido na Portaria MJ n. 448/2005, do Ministro de Estado da Justiça, devendo ser deduzida a parcela incontroversa já requisitada. Índice de Correção Monetária a ser aplicada: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), com a ressalva de que, a partir da data de publicação da EC n. 113/2021 (9/12/2021), deve incidir a SELIC. Termo Inicial da Correção Monetária: 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora. Índice de Juros a serem aplicados: até junho/2009, 0,5% ao mês; a partir de julho/2009 até a data de publicação da EC n. 113/2021 (9/12/2021), remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir da data de publicação da referida emenda, SELIC. Termo Inicial dos Juros: 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora. Sem condenação em honorários sucumbenciais, conforme decidido pela Primeira Seção do STJ no Tema 1.232/STJ, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese jurídica: “Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos." Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

11/03/2025, 00:00

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Expedição de Precatório nº 15693 / DF - Valor complementar

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Presidente da Seção)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo para o Ministério Público Federal se pronunciar acerca da regularidade formal do(a) PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos.

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 63274/2026

Protocolizada Petição 63274/2026 (PET - PETIÇÃO) em 31/01/2026

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1192074/2025

Protocolizada Petição 1192074/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 04/12/2025

Publicado Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificar regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos em 27/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificar regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos. Publicação prevista para 27/11/2025)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo sem que as partes interessadas se manifestassem acerca da decisão de fls. retro.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinada expedição de Precatório/RPV

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/09/2025

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