Apelação Cível 0902135-38.2016.8.24.0039 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelOrdenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da Vara da Fazenda Púb., Exec. Fiscais, Acidentes do Trab. e Reg. Públicos da Comarca de Lages 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGES/SC

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KLEBER SCHIMITZ SILVA

OAB/SC 008786·CPF·Representa: Autor

MARCIO AUGUSTO VASQUES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0902135382016824003920250228092937

28/02/2025, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

27/02/2025, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

27/02/2025, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

27/02/2025, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

27/02/2025, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2025, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2025, 08:50

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

26/02/2025, 12:14

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

26/02/2025, 12:14

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

26/02/2025, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

25/02/2025, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

27/01/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/01/2025, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

17/01/2025, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

09/11/2024, 23:59

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0902135382016824003920250228092937

28/02/2025, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

27/02/2025, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

27/02/2025, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

27/02/2025, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 12:14

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•25/02/2025, 18:29

27/02/2025, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2025, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2025, 08:50

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

26/02/2025, 12:14

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

26/02/2025, 12:14

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

26/02/2025, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

25/02/2025, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

27/01/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/01/2025, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

17/01/2025, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

09/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

01/11/2024, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

01/11/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2024, 15:18

Recurso Especial não admitido

29/10/2024, 14:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

29/10/2024, 14:49

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

21/10/2024, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

21/10/2024, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

16/09/2024, 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/09/2024, 06:50

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

05/09/2024, 12:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

03/09/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

29/08/2024, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

20/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

20/07/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/07/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/07/2024, 17:21

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI

10/07/2024, 15:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/07/2024, 15:13

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

09/07/2024, 14:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2024<br>Data da sessão: <b>09/07/2024 14:00</b>

24/06/2024, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2024

21/06/2024, 15:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 159

21/06/2024, 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

21/06/2024, 15:30

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0503

17/04/2024, 10:42

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

16/04/2024, 18:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

16/04/2024, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

16/04/2024, 13:49

Juntada de Petição

16/04/2024, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

24/03/2024, 10:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

19/03/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/03/2024, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

13/03/2024, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

01/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

01/02/2024, 14:45

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

22/01/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/01/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/01/2024, 14:30

Remetidos os Autos - GPUB0503 -> DRI

22/01/2024, 14:30

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0503

04/12/2023, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

02/12/2023, 11:00

Juntada de Petição

02/12/2023, 11:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

01/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

16/11/2023, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2023, 20:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0503 -> CAMPUB5

07/11/2023, 20:44

Despacho

07/11/2023, 20:44

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0503

07/11/2023, 15:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

07/11/2023, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

06/11/2023, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

20/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

19/10/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2023, 14:41

Remetidos os Autos - GPUB0503 -> DRI

10/10/2023, 14:41

Terminativa - Conhecido o recurso e provido em parte

10/10/2023, 14:41

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MP - CAMPUB5 -> GPUB0503

17/09/2020, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

17/09/2020, 13:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

07/09/2020, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer

31/08/2020, 16:07

Remessa Interna - GPUB0503 -> CAMPUB5

31/08/2020, 16:02

Vista ao MP

31/08/2020, 16:02

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0103 para GPUB0503) - processo: 80001908520178240000

24/08/2020, 18:02

Juntada de certidão

21/08/2020, 13:15

Despacho

20/08/2020, 19:09

Remessa Interna para redistribuir - GPUB0103 -> DCDP

20/08/2020, 19:09

Distribuído por sorteio

20/08/2020, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 14:49

ACÓRDÃO

•10/07/2024, 15:13

EXTRATO DE ATA

•09/07/2024, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2023, 20:44

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2023, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2020, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2020, 19:09