Execução da Pena 5019747-60.2023.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaRoubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Criminais dos Crimes Punidos com Reclusão

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Superior Tribunal de JustiÃ§a

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

IDELBERTO JOSE DA SILVA

VITIMA

MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO

CPF

Reu

KAIQUE CARDOSO DA SILVA JACOBINO

CPF

Reu

JOAO VITOR DA SILVA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FILIPE RAMOS DOS SANTOS

Representa: Réu

ANDREIA CRISTINA GOMES DOS SANTOS PORTELA

OAB/GO 059738·Representa: Réu

ARTUR NONATO DE SOUSA NETO

Representa: Réu

NELSON JOSE DE ARAUJO JUNIOR

Representa: Réu

Partes do Processo(21)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

IDELBERTO JOSE DA SILVA

VITIMA

MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO

CPF

Reu

KAIQUE CARDOSO DA SILVA JACOBINO

CPF

Reu

JOAO VITOR DA SILVA COSTA

CPF

Reu

ELIANA PIMENTA DA SILVA

Reu

JOAO VICTOR FERREIRA E SILVA

TERCEIRO

PAULO VITOR SANTANA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

WARLISSON DE SOUZA COSTA DUTRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CRISTIANO ALENCAR SAFATLE

TESTEMUNHA_JUIZO

ELIANA PIMENTA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

FRANCION ALVES AMORIM

TESTEMUNHA_JUIZO

GABRIEL SILVEIRA LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

GILSON JADES JUNIO VASCONCELOS DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

IRLAN DENIS GOUVEIA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIZ GUSTAVO VIEIRA MORAIS GOUVEIA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CB PM SOARES

TESTEMUNHA_JUIZO

RAYANE SANTIAGO CARNEIRO

TESTEMUNHA_JUIZO

MILENA ROBERTA CAMARGO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ARISMA GONCALVES DE MOURA

TESTEMUNHA_JUIZO

ELIETE PIMENTA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Autos Conclusos

12/05/2026, 14:23

Decorrido Prazo

12/05/2026, 14:23

Intimação Lida

04/05/2026, 03:15

Certidão Expedida

22/04/2026, 16:21

Intimação Expedida

22/04/2026, 16:21

Juntada -> Petição

17/04/2026, 21:30

Juntada -> Petição

15/04/2026, 17:16

Intimação Efetivada

10/04/2026, 13:21

Certidão Expedida

10/04/2026, 13:12

Intimação Expedida

10/04/2026, 13:12

Decorrido Prazo

09/04/2026, 18:14

Juntada de Documento

06/04/2026, 15:08

Intimação Lida

06/04/2026, 03:31

Intimação Lida

06/04/2026, 03:30

Intimação Lida

30/03/2026, 03:12

Todas as movimentações(607)

Autos Conclusos

12/05/2026, 14:23

Decorrido Prazo

12/05/2026, 14:23

Intimação Lida

04/05/2026, 03:15

Certidão Expedida

22/04/2026, 16:21

Intimação Expedida

22/04/2026, 16:21

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 19:52

Decisão

•17/03/2026, 21:14

Juntada -> Petição

17/04/2026, 21:30

Juntada -> Petição

15/04/2026, 17:16

Intimação Efetivada

10/04/2026, 13:21

Certidão Expedida

10/04/2026, 13:12

Intimação Expedida

10/04/2026, 13:12

Decorrido Prazo

09/04/2026, 18:14

Juntada de Documento

06/04/2026, 15:08

Intimação Lida

06/04/2026, 03:31

Intimação Lida

06/04/2026, 03:30

Intimação Lida

30/03/2026, 03:12

Juntada de Documento

25/03/2026, 11:11

Ofício(s) Expedido(s)

25/03/2026, 10:46

Intimação Efetivada

24/03/2026, 20:15

Decisão -> Outras Decisões

24/03/2026, 19:52

Intimação Expedida

24/03/2026, 19:52

Intimação Expedida

24/03/2026, 19:52

Ofício(s) Expedido(s)

23/03/2026, 13:24

Juntada de Documento

23/03/2026, 13:23

Troca de Responsável

23/03/2026, 11:50

Juntada de Documento

23/03/2026, 10:08

Certidão Expedida

23/03/2026, 10:02

Intimação Expedida

23/03/2026, 10:02

Autos Conclusos

23/03/2026, 09:56

Certidão Expedida

23/03/2026, 09:55

Certidão Expedida

23/03/2026, 09:47

Intimação Lida

19/03/2026, 17:17

Juntada -> Petição -> Parecer

19/03/2026, 15:16

Intimação Lida

19/03/2026, 14:40

Troca de Responsável

19/03/2026, 14:32

Evolução da Classe Processual

19/03/2026, 11:21

Intimação Efetivada

19/03/2026, 11:21

Intimação Efetivada

19/03/2026, 11:21

Intimação Efetivada

19/03/2026, 11:21

Certidão Expedida

19/03/2026, 11:19

Intimação Expedida

19/03/2026, 11:13

Intimação Expedida

19/03/2026, 11:13

Intimação Expedida

19/03/2026, 11:13

Intimação Expedida

19/03/2026, 11:13

Intimação Expedida

19/03/2026, 11:13

Intimação Expedida

19/03/2026, 11:13

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

17/03/2026, 21:14

Autos Conclusos

13/03/2026, 18:32

Processo Redistribuído

13/03/2026, 18:29

Certidão Expedida

13/03/2026, 18:29

Processo baixado à origem/devolvido

13/03/2026, 17:36

Transitado em Julgado

13/03/2026, 17:36

Processo baixado à origem/devolvido

13/03/2026, 17:36

Transitado em Julgado

13/03/2026, 17:31

Transitado em Julgado

09/03/2026, 13:07

Transitado em Julgado

27/02/2026, 09:15

Transitado em Julgado

27/02/2026, 09:15

Transitado em Julgado

27/02/2026, 09:15

Intimação Lida

19/02/2026, 03:07

Intimação Lida

10/02/2026, 11:05

Intimação Efetivada

09/02/2026, 14:10

Intimação Efetivada

09/02/2026, 14:10

Intimação Efetivada

09/02/2026, 14:10

Intimação Expedida

09/02/2026, 13:34

Intimação Expedida

09/02/2026, 13:34

Intimação Expedida

09/02/2026, 13:34

Intimação Expedida

09/02/2026, 13:34

Intimação Expedida

09/02/2026, 13:34

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/02/2026, 15:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

06/02/2026, 15:40

Intimação Lida

21/01/2026, 15:49

Intimação Lida

20/01/2026, 15:03

Troca de Responsável

20/01/2026, 11:52

Certidão Expedida

19/01/2026, 14:38

Intimação Efetivada

19/01/2026, 12:12

Intimação Efetivada

19/01/2026, 12:12

Intimação Efetivada

19/01/2026, 12:12

Intimação Efetivada

19/01/2026, 12:12

Intimação Efetivada

19/01/2026, 12:12

Intimação Expedida

19/01/2026, 12:09

Intimação Expedida

19/01/2026, 12:09

Intimação Expedida

19/01/2026, 12:09

Intimação Expedida

19/01/2026, 12:09

Intimação Expedida

19/01/2026, 12:09

Intimação Expedida

19/01/2026, 12:09

Intimação Expedida

19/01/2026, 12:09

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

19/01/2026, 12:09

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

15/01/2026, 11:01

Autos Conclusos

14/01/2026, 16:35

Relatório - encaminhado à revisão

14/01/2026, 11:22

Troca de Responsável

09/01/2026, 10:34

Autos Conclusos

27/11/2025, 13:38

Juntada -> Petição -> Parecer

26/11/2025, 20:31

Intimação Lida

26/11/2025, 20:31

Intimação Expedida

24/11/2025, 15:04

Despacho -> Mero Expediente

24/11/2025, 08:50

Troca de Responsável

17/11/2025, 08:45

Autos Conclusos

07/11/2025, 16:12

Processo baixado à origem/devolvido

06/11/2025, 10:59

Processo baixado à origem/devolvido

06/11/2025, 10:59

Transitado em Julgado

06/11/2025, 10:59

Término da Suspensão do Processo

06/11/2025, 10:59

Juntada de Documento

01/10/2025, 09:25

Juntada de Documento

30/04/2025, 09:57

Certidão Expedida

01/04/2025, 15:17

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867893/GO (2025/0065134-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: KAIQUE CARDOSO DA SILVA JACOBINO ADVOGADO: ANDREIA CRISTINA GOMES DOS SANTOS PORTELA - GO059738 AGRAVADO: JOAO VITOR DA SILVA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: ELIANA PIMENTA DA SILVA Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

26/02/2025, 21:37

Certidão Expedida

24/02/2025, 22:42

Certidão Expedida

20/02/2025, 20:58

Juntada -> Petição

19/02/2025, 14:55

Intimação Efetivada

11/02/2025, 08:23

Intimação Expedida

11/02/2025, 08:22

Prazo Decorrido

11/02/2025, 08:21

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

04/02/2025, 16:11

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

04/02/2025, 16:06

Juntada -> Petição

30/01/2025, 17:33

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/01/2025, 17:32

Intimação Lida

27/01/2025, 03:04

Intimação Lida

21/01/2025, 03:18

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

20/01/2025, 08:51

Intimação Expedida

16/01/2025, 12:06

Intimação Efetivada

16/01/2025, 12:06

Intimação Efetivada

16/01/2025, 12:06

Intimação Expedida

16/01/2025, 12:06

Recurso Inserido

16/01/2025, 12:01

Recurso Inserido

16/01/2025, 12:00

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

15/01/2025, 12:43

Troca de Responsável

14/01/2025, 15:24

Intimação Lida

15/12/2024, 07:43

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

12/12/2024, 16:29

Troca de Responsável

11/12/2024, 15:38

Intimação Expedida

10/12/2024, 16:33

Intimação Expedida

10/12/2024, 16:33

Intimação Efetivada

10/12/2024, 16:33

Intimação Efetivada

10/12/2024, 16:33

Intimação Efetivada

10/12/2024, 16:33

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

09/12/2024, 09:45

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/12/2024, 13:59

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/12/2024, 13:57

Juntada -> Petição

03/12/2024, 20:32

Autos Conclusos

03/12/2024, 07:58

Autos Conclusos

03/12/2024, 07:58

Juntada -> Petição

01/12/2024, 16:52

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

28/11/2024, 11:18

Intimação Efetivada

26/11/2024, 10:12

Intimação Expedida

26/11/2024, 10:11

Prazo Decorrido

26/11/2024, 10:09

Intimação Lida

18/11/2024, 03:08

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/11/2024, 16:43

Intimação Expedida

05/11/2024, 15:32

Intimação Efetivada

05/11/2024, 15:32

Intimação Efetivada

05/11/2024, 15:31

Intimação Expedida

05/11/2024, 15:31

Intimação Expedida

05/11/2024, 14:30

Intimação Efetivada

05/11/2024, 14:30

Recurso Inserido

05/11/2024, 14:28

Recurso Autuado

05/11/2024, 14:27

Recurso Distribuído

04/11/2024, 11:03

Recurso Distribuído

04/11/2024, 11:03

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

03/11/2024, 12:55

Juntada -> Petição -> Recurso especial

03/11/2024, 12:54

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

31/10/2024, 14:30

Intimação Lida

21/10/2024, 03:18

Retificação de Classe Processual

10/10/2024, 11:21

Intimação Expedida

10/10/2024, 11:21

Intimação Efetivada

10/10/2024, 11:21

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/10/2024, 16:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

03/10/2024, 16:21

Intimação Lida

30/09/2024, 15:43

Desabilitação de Responsável

30/09/2024, 11:46

Intimação Expedida

27/09/2024, 14:17

Intimação Efetivada

27/09/2024, 14:17

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

27/09/2024, 14:16

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/09/2024, 13:42

Autos Conclusos

10/09/2024, 12:25

Retificação de Classe Processual

10/09/2024, 12:24

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/09/2024, 11:21

Intimação Efetivada

02/09/2024, 15:08

Intimação Lida

02/09/2024, 03:23

Despacho -> Mero Expediente

31/08/2024, 10:04

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/08/2024, 15:11

Intimação Lida

30/08/2024, 15:09

Intimação Lida

30/08/2024, 15:09

Autos Conclusos

29/08/2024, 12:22

Juntada -> Petição

28/08/2024, 20:12

Troca de Responsável

27/08/2024, 11:53

Intimação Expedida

23/08/2024, 15:37

Intimação Expedida

23/08/2024, 15:36

Intimação Efetivada

23/08/2024, 15:36

Intimação Efetivada

23/08/2024, 15:36

Intimação Efetivada

23/08/2024, 15:36

Intimação Expedida

23/08/2024, 15:36

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

22/08/2024, 18:04

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

22/08/2024, 18:04

Intimação Lida

05/08/2024, 16:08

Intimação Lida

05/08/2024, 13:54

Certidão Expedida

02/08/2024, 11:50

Intimação Efetivada

02/08/2024, 11:49

Intimação Expedida

02/08/2024, 11:48

Intimação Efetivada

02/08/2024, 11:48

Intimação Efetivada

02/08/2024, 11:48

Intimação Expedida

02/08/2024, 11:48

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

02/08/2024, 11:46

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

01/08/2024, 12:12

Autos Conclusos

01/08/2024, 11:51

Troca de Responsável

01/08/2024, 11:50

Relatório - encaminhado à revisão

30/07/2024, 16:07

Autos Conclusos

10/06/2024, 08:52

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

07/06/2024, 18:23

Intimação Lida

07/06/2024, 18:23

Ato Ordinatório

07/06/2024, 12:18

Intimação Expedida

07/06/2024, 12:18

Intimação Lida

27/05/2024, 03:20

Juntada de Documento

16/05/2024, 15:03

Troca de Responsável

15/05/2024, 11:34

Intimação Expedida

14/05/2024, 16:35

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/05/2024, 16:02

Intimação Expedida

07/05/2024, 13:42

Ato Ordinatório

07/05/2024, 13:41

Intimação Lida

26/04/2024, 03:06

Desabilitação de Responsável

16/04/2024, 18:48

Habilitação Responsável

16/04/2024, 18:48

Intimação Expedida

16/04/2024, 09:46

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

15/04/2024, 13:14

Intimação Efetivada

03/04/2024, 15:38

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

01/04/2024, 11:39

Intimação Efetivada

18/03/2024, 13:28

Intimação Efetivada

18/03/2024, 13:27

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/03/2024, 13:24

Juntada de Documento

09/03/2024, 12:16

Intimação Efetivada

04/03/2024, 12:02

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

29/02/2024, 21:07

Intimação Efetivada

29/02/2024, 14:27

Intimação Efetivada

29/02/2024, 14:26

Ato Ordinatório

29/02/2024, 14:25

Certidão Expedida

29/02/2024, 14:00

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

29/02/2024, 11:48

Troca de Responsável

26/02/2024, 12:01

Juntada de Documento

22/02/2024, 21:48

Certidão Expedida

12/02/2024, 07:09

Autos Conclusos

12/02/2024, 07:09

Recurso Autuado

12/02/2024, 07:07

Recurso Distribuído

10/02/2024, 08:14

Recurso Distribuído

10/02/2024, 08:14

Transitado em Julgado

10/02/2024, 08:12

Mandado Cumprido

23/01/2024, 17:36

Certidão Expedida

18/01/2024, 14:16

Mandado Expedido

12/01/2024, 12:38

Mandado Cumprido

15/12/2023, 14:54

Mandado Expedido

14/12/2023, 16:56

Certidão Expedida

10/12/2023, 22:09

Juntada -> Petição -> Parecer

07/12/2023, 17:12

Intimação Lida

07/12/2023, 17:12

Intimação Expedida

07/12/2023, 14:24

Mandado Não Cumprido

07/12/2023, 14:22

Juntada de Documento

01/12/2023, 16:09

Mandado Expedido

27/11/2023, 15:38

Decisão -> Outras Decisões

22/11/2023, 17:02

Autos Conclusos

21/11/2023, 19:28

Juntada -> Petição

09/11/2023, 11:45

Intimação Lida

06/11/2023, 15:42

Despacho -> Mero Expediente

06/11/2023, 14:19

Intimação Expedida

06/11/2023, 14:19

Intimação Efetivada

06/11/2023, 14:19

Intimação Efetivada

06/11/2023, 14:19

Juntada de Documento

01/11/2023, 14:15

Juntada de Documento

01/11/2023, 08:38

Juntada de Documento

01/11/2023, 08:37

Autos Conclusos

31/10/2023, 16:52

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

26/10/2023, 22:09

Juntada de Documento

26/10/2023, 10:23

Juntada de Documento

26/10/2023, 09:51

Certidão Expedida

26/10/2023, 09:09

Intimação Lida

25/10/2023, 16:17

Intimação Lida

25/10/2023, 15:17

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

25/10/2023, 15:17

Intimação Expedida

25/10/2023, 15:17

Intimação Efetivada

25/10/2023, 15:17

Intimação Efetivada

25/10/2023, 15:17

Intimação Expedida

25/10/2023, 15:17

Autos Conclusos

25/10/2023, 13:53

Certidão Expedida

25/10/2023, 13:53

Juntada de Documento

25/10/2023, 13:47

Intimação Lida

16/10/2023, 18:07

Juntada -> Petição -> Apelação

16/10/2023, 11:55

Juntada -> Petição -> Apelação

16/10/2023, 08:06

Juntada -> Petição -> Apelação

14/10/2023, 15:17

Juntada -> Petição -> Apelação

11/10/2023, 16:44

Intimação Lida

11/10/2023, 16:15

Intimação Efetivada

10/10/2023, 15:59

Intimação Expedida

10/10/2023, 15:59

Intimação Efetivada

10/10/2023, 15:59

Intimação Efetivada

10/10/2023, 15:59

Intimação Efetivada

10/10/2023, 15:58

Intimação Expedida

10/10/2023, 15:58

Intimação Efetivada

10/10/2023, 15:58

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

03/10/2023, 15:27

Certidão Expedida

27/09/2023, 15:24

Juntada -> Petição -> Alegações finais

20/09/2023, 10:44

Juntada -> Petição -> Alegações finais

19/09/2023, 18:14

Autos Conclusos

19/09/2023, 15:43

Certidão Expedida

19/09/2023, 15:40

Juntada -> Petição

15/09/2023, 18:41

Juntada -> Petição -> Alegações finais

14/09/2023, 16:45

Certidão Expedida

13/09/2023, 16:49

Certidão Expedida

13/09/2023, 16:47

Intimação Lida

11/09/2023, 12:09

Intimação Efetivada

08/09/2023, 09:37

Intimação Efetivada

08/09/2023, 09:37

Intimação Efetivada

08/09/2023, 09:37

Intimação Expedida

08/09/2023, 09:37

Certidão Expedida

08/09/2023, 09:35

Juntada de Documento

06/09/2023, 11:40

Intimação Efetivada

29/08/2023, 03:55

Juntada -> Petição -> Memoriais

28/08/2023, 20:05

Juntada -> Petição -> Memoriais

25/08/2023, 16:26

Intimação Lida

25/08/2023, 16:26

Mandado Não Cumprido

22/08/2023, 16:32

Intimação Expedida

22/08/2023, 15:39

Juntada de Documento

22/08/2023, 12:59

Audiência de Instrução e Julgamento

21/08/2023, 19:11

Despacho -> Mero Expediente

21/08/2023, 19:11

Mídia Publicada

21/08/2023, 19:07

Certidão Expedida

18/08/2023, 10:29

Juntada de Documento

18/08/2023, 10:29

Certidão Expedida

18/08/2023, 10:28

Juntada de Documento

18/08/2023, 10:27

Certidão Expedida

18/08/2023, 10:23

Juntada de Documento

18/08/2023, 10:22

Certidão Expedida

18/08/2023, 10:21

Juntada de Documento

18/08/2023, 10:20

Certidão Expedida

14/08/2023, 14:28

Juntada de Documento

14/08/2023, 14:15

Carta Precatória Não Cumprida

11/08/2023, 10:40

Juntada de Documento

11/08/2023, 10:39

Ofício Efetivado

09/08/2023, 15:12

Juntada de Documento

09/08/2023, 11:30

Ofício(s) Expedido(s)

09/08/2023, 11:25

Juntada de Documento

08/08/2023, 10:51

Mandado Cumprido

02/08/2023, 18:56

Juntada de Documento

02/08/2023, 15:25

Mandado Cumprido

31/07/2023, 17:23

Mandado Cumprido

28/07/2023, 18:21

Juntada de Documento

20/07/2023, 17:30

Carta Precatória Expedida

20/07/2023, 14:33

Ofício(s) Expedido(s)

20/07/2023, 14:18

Juntada de Documento

20/07/2023, 08:05

Juntada de Documento

20/07/2023, 08:03

Juntada de Documento

19/07/2023, 18:27

Ofício(s) Expedido(s)

19/07/2023, 18:17

Mandado Expedido

19/07/2023, 18:09

Mandado Expedido

19/07/2023, 18:03

Mandado Expedido

19/07/2023, 17:58

Juntada de Documento

19/07/2023, 17:55

Mandado Expedido

19/07/2023, 17:43

Ofício(s) Expedido(s)

19/07/2023, 16:47

Ofício(s) Expedido(s)

19/07/2023, 16:45

Intimação Lida

13/07/2023, 18:21

Intimação Lida

13/07/2023, 17:16

Audiência de Instrução e Julgamento

13/07/2023, 14:58

Intimação Efetivada

13/07/2023, 14:58

Intimação Efetivada

13/07/2023, 14:58

Intimação Expedida

13/07/2023, 14:58

Intimação Efetivada

13/07/2023, 14:58

Intimação Lida

13/07/2023, 13:28

Intimação Efetivada

13/07/2023, 13:20

Intimação Efetivada

13/07/2023, 13:20

Intimação Expedida

13/07/2023, 13:20

Intimação Efetivada

13/07/2023, 13:20

Intimação Expedida

13/07/2023, 13:20

Audiência de Instrução e Julgamento

13/07/2023, 13:15

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

13/07/2023, 13:15

Mídia Publicada

12/07/2023, 19:40

Juntada de Documento

12/07/2023, 16:30

Mandado Cumprido

12/07/2023, 16:08

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

12/07/2023, 09:29

Certidão Expedida

11/07/2023, 15:14

Juntada de Documento

11/07/2023, 15:14

Certidão Expedida

11/07/2023, 15:13

Juntada de Documento

11/07/2023, 15:12

Certidão Expedida

11/07/2023, 15:12

Juntada de Documento

11/07/2023, 15:11

Certidão Expedida

11/07/2023, 15:09

Juntada de Documento

11/07/2023, 15:09

Juntada de Documento

10/07/2023, 17:53

Juntada -> Petição

07/07/2023, 15:34

Juntada de Documento

07/07/2023, 15:08

Juntada de Documento

07/07/2023, 14:25

Ofício(s) Expedido(s)

07/07/2023, 14:21

Juntada de Documento

07/07/2023, 14:15

Juntada de Documento

07/07/2023, 13:47

Carta Precatória Não Cumprida

07/07/2023, 13:39

Juntada -> Petição

07/07/2023, 08:39

Juntada -> Petição

04/07/2023, 20:00

Juntada de Documento

03/07/2023, 16:40

Juntada -> Petição

27/06/2023, 15:33

Juntada de Documento

20/06/2023, 14:55

Intimação Lida

13/06/2023, 11:20

Audiência de Instrução e Julgamento

12/06/2023, 17:34

Intimação Efetivada

12/06/2023, 17:34

Intimação Efetivada

12/06/2023, 17:34

Intimação Expedida

12/06/2023, 17:34

Intimação Efetivada

12/06/2023, 17:34

Juntada -> Petição -> Parecer

12/06/2023, 14:42

Intimação Lida

12/06/2023, 14:42

Intimação Expedida

12/06/2023, 10:33

Juntada -> Petição

12/06/2023, 09:37

Mandado Cumprido

07/06/2023, 18:45

Juntada de Documento

05/06/2023, 14:40

Carta Precatória Expedida

01/06/2023, 20:28

Ofício(s) Expedido(s)

01/06/2023, 19:26

Juntada de Documento

01/06/2023, 18:42

Mandado Expedido

01/06/2023, 18:39

Juntada de Documento

01/06/2023, 18:32

Mandado Expedido

01/06/2023, 18:29

Juntada de Documento

01/06/2023, 18:20

Mandado Expedido

01/06/2023, 18:16

Juntada de Documento

01/06/2023, 17:59

Juntada de Documento

01/06/2023, 17:36

Juntada de Documento

01/06/2023, 17:35

Ofício(s) Expedido(s)

01/06/2023, 17:35

Ofício(s) Expedido(s)

01/06/2023, 17:29

Ofício(s) Expedido(s)

01/06/2023, 17:24

Juntada de Documento

01/06/2023, 13:35

Carta Precatória Cumprida

01/06/2023, 13:27

Juntada de Documento

31/05/2023, 11:24

Alvará de Soltura Expedido

31/05/2023, 11:16

Intimação Lida

29/05/2023, 15:56

Carta Precatória Expedida

29/05/2023, 15:25

Juntada de Documento

29/05/2023, 12:55

Intimação Lida

26/05/2023, 15:44

Intimação Lida

26/05/2023, 15:44

Intimação Expedida

26/05/2023, 11:08

Intimação Efetivada

26/05/2023, 11:07

Intimação Expedida

26/05/2023, 11:07

Intimação Efetivada

26/05/2023, 11:07

Intimação Expedida

26/05/2023, 11:04

Juntada -> Petição

25/05/2023, 16:00

Juntada -> Petição

25/05/2023, 15:34

Juntada de Documento

25/05/2023, 15:11

Carta Precatória Cumprida

25/05/2023, 13:40

Audiência de Instrução e Julgamento

25/05/2023, 13:37

Decisão -> Concessão -> Prisão Domiciliar

25/05/2023, 13:37

Juntada -> Petição

25/05/2023, 11:12

Mídia Publicada

23/05/2023, 18:16

Troca de Responsável

23/05/2023, 17:26

Mandado Não Cumprido

23/05/2023, 15:07

Juntada de Documento

22/05/2023, 13:57

Juntada de Documento

22/05/2023, 09:50

Certidão Expedida

22/05/2023, 09:47

Certidão Expedida

22/05/2023, 09:46

Certidão Expedida

22/05/2023, 09:45

Juntada de Documento

22/05/2023, 09:44

Juntada de Documento

22/05/2023, 09:43

Certidão Expedida

22/05/2023, 09:42

Juntada de Documento

22/05/2023, 09:42

Mandado Não Cumprido

18/05/2023, 17:30

Intimação Efetivada

18/05/2023, 16:02

Mandado Cumprido

18/05/2023, 15:57

Juntada de Documento

17/05/2023, 14:33

Juntada -> Petição

15/05/2023, 14:49

Intimação Expedida

12/05/2023, 14:59

Certidão Expedida

12/05/2023, 14:49

Mandado Não Cumprido

12/05/2023, 14:42

Intimação Efetivada

12/05/2023, 14:37

Mandado Cumprido em Parte

12/05/2023, 14:34

Mandado Cumprido

12/05/2023, 14:15

Juntada de Documento

11/05/2023, 19:03

Mandado Expedido

11/05/2023, 18:59

Juntada -> Petição -> Parecer

11/05/2023, 15:33

Intimação Lida

11/05/2023, 15:33

Intimação Expedida

10/05/2023, 18:10

Mandado Não Cumprido

10/05/2023, 18:09

Certidão Expedida

09/05/2023, 14:37

Juntada -> Petição -> Parecer

08/05/2023, 15:51

Intimação Lida

08/05/2023, 15:51

Mandado Cumprido

05/05/2023, 18:06

Mandado Cumprido

05/05/2023, 18:04

Mandado Cumprido

05/05/2023, 17:15

Intimação Expedida

05/05/2023, 16:46

Intimação Efetivada

05/05/2023, 16:45

Mandado Não Cumprido

05/05/2023, 15:22

Intimação Lida

05/05/2023, 09:21

Intimação Lida

03/05/2023, 18:34

Intimação Lida

03/05/2023, 18:34

Intimação Efetivada

02/05/2023, 17:42

Intimação Expedida

02/05/2023, 17:42

Intimação Expedida

02/05/2023, 17:42

Intimação Expedida

02/05/2023, 17:42

Intimação Efetivada

02/05/2023, 17:42

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

02/05/2023, 17:31

Autos Conclusos

26/04/2023, 11:58

Certidão Expedida

26/04/2023, 11:57

Mandado Expedido

20/04/2023, 18:44

Mandado Expedido

20/04/2023, 18:41

Juntada de Documento

20/04/2023, 18:37

Mandado Expedido

20/04/2023, 18:35

Juntada de Documento

20/04/2023, 18:25

Mandado Expedido

20/04/2023, 18:22

Mandado Expedido

20/04/2023, 17:40

Juntada de Documento

20/04/2023, 17:35

Mandado Expedido

20/04/2023, 17:29

Carta Precatória Expedida

20/04/2023, 17:27

Mandado Expedido

20/04/2023, 17:23

Juntada de Documento

20/04/2023, 17:17

Ofício(s) Expedido(s)

20/04/2023, 17:12

Juntada de Documento

20/04/2023, 17:08

Juntada de Documento

20/04/2023, 16:30

Juntada de Documento

20/04/2023, 16:29

Juntada de Documento

20/04/2023, 16:28

Juntada de Documento

20/04/2023, 16:26

Intimação Lida

20/04/2023, 16:26

Juntada de Documento

20/04/2023, 16:25

Juntada de Documento

20/04/2023, 16:12

Mandado Expedido

20/04/2023, 16:08

Juntada de Documento

20/04/2023, 15:36

Carta Precatória Expedida

20/04/2023, 15:23

Juntada de Documento

20/04/2023, 15:21

Mandado Expedido

20/04/2023, 14:55

Mandado Expedido

20/04/2023, 14:52

Juntada de Documento

20/04/2023, 14:38

Ofício(s) Expedido(s)

20/04/2023, 14:31

Ofício(s) Expedido(s)

20/04/2023, 14:21

Ofício(s) Expedido(s)

20/04/2023, 14:16

Intimação Expedida

20/04/2023, 11:23

Decisão -> Outras Decisões

19/04/2023, 23:16

Intimação Lida

19/04/2023, 15:59

Intimação Lida

19/04/2023, 15:59

Intimação Expedida

19/04/2023, 15:42

Intimação Efetivada

19/04/2023, 15:42

Intimação Efetivada

19/04/2023, 15:42

Audiência de Instrução e Julgamento

19/04/2023, 15:42

Intimação Expedida

19/04/2023, 15:42

Autos Conclusos

17/04/2023, 11:53

Juntada -> Petição -> Parecer

13/04/2023, 16:51

Intimação Lida

13/04/2023, 16:50

Intimação Expedida

12/04/2023, 15:57

Juntada -> Petição

04/04/2023, 17:33

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

04/04/2023, 17:32

Intimação Lida

03/04/2023, 15:07

Intimação Expedida

03/04/2023, 14:01

Despacho -> Mero Expediente

01/04/2023, 00:23

Autos Conclusos

30/03/2023, 16:15

Juntada de Documento

29/03/2023, 17:24

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

28/03/2023, 16:56

Juntada de Documento

28/03/2023, 13:41

Juntada de Documento

28/03/2023, 13:39

Ofício(s) Expedido(s)

28/03/2023, 13:16

Intimação Lida

28/03/2023, 11:32

Intimação Expedida

28/03/2023, 11:23

Certidão Expedida

28/03/2023, 11:22

Despacho -> Mero Expediente

27/03/2023, 17:20

Autos Conclusos

24/03/2023, 18:34

Mandado Não Cumprido

24/03/2023, 13:06

Juntada de Documento

23/03/2023, 17:00

Juntada de Documento

20/03/2023, 17:34

Juntada de Documento

17/03/2023, 14:31

Juntada de Documento

24/02/2023, 13:43

Juntada -> Petição

23/02/2023, 15:43

Intimação Lida

23/02/2023, 15:35

Intimação Expedida

22/02/2023, 15:36

Mandado Cumprido

16/02/2023, 17:31

Juntada -> Petição

14/02/2023, 21:32

Juntada -> Petição

14/02/2023, 21:31

Juntada -> Petição

14/02/2023, 10:55

Mandado Cumprido

10/02/2023, 17:55

Ofício(s) Expedido(s)

10/02/2023, 17:41

Mandado Expedido

10/02/2023, 17:33

Juntada de Documento

10/02/2023, 17:26

Juntada de Documento

08/02/2023, 13:56

Carta Precatória Expedida

02/02/2023, 15:00

Juntada de Documento

02/02/2023, 14:47

Juntada -> Petição

01/02/2023, 18:57

Intimação Lida

01/02/2023, 18:57

Recebido

31/01/2023, 18:32

Carta Precatória Expedida

31/01/2023, 16:22

Certidão Expedida

31/01/2023, 12:54

Intimação Expedida

31/01/2023, 12:54

Juntada de Documento

31/01/2023, 10:29

Mandado Expedido

31/01/2023, 10:27

Mandado Expedido

31/01/2023, 10:22

Evolução da Classe Processual

31/01/2023, 09:37

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

30/01/2023, 18:40

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

30/01/2023, 18:40

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

30/01/2023, 18:40

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

30/01/2023, 18:40

Juntada de Documento

30/01/2023, 14:42

Autos Conclusos

30/01/2023, 12:07

Certidão Expedida

30/01/2023, 12:07

Juntada de Documento

30/01/2023, 12:05

Juntada de Documento

30/01/2023, 12:04

Juntada de Documento

30/01/2023, 12:02

Juntada de Documento

30/01/2023, 12:00

Juntada de Documento

30/01/2023, 11:58

Juntada de Documento

30/01/2023, 11:56

Juntada de Documento

30/01/2023, 11:54

Juntada de Documento

30/01/2023, 11:52

Mudança de Assunto Processual

27/01/2023, 12:02

Juntada -> Petição -> Denúncia

25/01/2023, 19:54

Intimação Lida

23/01/2023, 03:05

Juntada de Documento

17/01/2023, 10:13

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

17/01/2023, 10:13

Troca de Responsável

13/01/2023, 16:04

Intimação Expedida

13/01/2023, 15:29

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

13/01/2023, 15:29

Processo Distribuído

13/01/2023, 15:29

Recebido

13/01/2023, 15:29

Ementa

•04/02/2026, 17:47

Relatório e Voto

•04/02/2026, 17:47

Despacho

•15/01/2026, 11:01

Decisão

•14/01/2026, 11:22

Despacho

•24/11/2025, 08:50

Decisão

•09/12/2024, 09:45

Ementa

•30/09/2024, 15:11

Relatório e Voto

•30/09/2024, 15:11

Despacho

•27/09/2024, 13:42

Despacho

•31/08/2024, 10:04

Ementa

•19/08/2024, 12:51

Relatório e Voto

•19/08/2024, 12:51

Despacho

•01/08/2024, 12:12

Todos os documentos(30)

Decisão

•24/03/2026, 19:52

Decisão

•17/03/2026, 21:14

Ementa

•04/02/2026, 17:47

Relatório e Voto

•04/02/2026, 17:47

Despacho

•15/01/2026, 11:01

Decisão

•14/01/2026, 11:22

Despacho

•24/11/2025, 08:50

Decisão

•09/12/2024, 09:45

Ementa

•30/09/2024, 15:11

Relatório e Voto

•30/09/2024, 15:11

Despacho

•27/09/2024, 13:42

Despacho

•31/08/2024, 10:04

Ementa

•19/08/2024, 12:51

Relatório e Voto

•19/08/2024, 12:51

Despacho

•01/08/2024, 12:12

Decisão

•30/07/2024, 16:07

Despacho

•29/02/2024, 11:48

Relatório e Voto

•01/12/2023, 15:00

Decisão

•22/11/2023, 17:02

Despacho

•06/11/2023, 14:19

Decisão

•25/10/2023, 15:17

Sentença

•03/10/2023, 15:27

Termo de Audiência

•21/08/2023, 19:11

Termo de Audiência

•13/07/2023, 13:15

Termo de Audiência

•25/05/2023, 13:37

Decisão

•02/05/2023, 17:31

Decisão

•19/04/2023, 23:16

Despacho

•01/04/2023, 00:23

Despacho

•27/03/2023, 17:20

Decisão

•30/01/2023, 18:40