Procedimento Comum Cível 0800489-71.2019.8.12.0052 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelINCONSISTENTEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2019

Valor da Causa

R$ 88.940,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

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SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

JOSEFA FRANCA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ANASTACIO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Autor

PÉRICLES GARCIA SANTOS

OAB/MS 008743·CPF·Representa: Réu

ALUISIO CÁCERES PAES

OAB/MS 015296·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867907/MS (2025/0067932-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MUNICIPIO DE ANASTACIO ADVOGADO: FÁBIO CASTRO LEANDRO - MS009448 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/01/2021, 08:11

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/03/2020, 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/03/2020, 14:50

Ato ordinatório praticado

25/03/2020, 13:32

Ato ordinatório praticado

24/03/2020, 13:32

Recebidos os autos

24/03/2020, 09:04

Ato ordinatório praticado

24/03/2020, 09:04

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 16:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/02/2020, 16:55

Recebidos os autos

27/02/2020, 16:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/02/2020, 16:28

Conclusos para decisão

21/02/2020, 17:24

Ato ordinatório praticado

18/12/2019, 18:29

Todas as movimentações(132)

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867907/MS (2025/0067932-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MUNICIPIO DE ANASTACIO ADVOGADO: FÁBIO CASTRO LEANDRO - MS009448 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/01/2021, 08:11

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Documentos

Interlocutória

•27/02/2020, 16:28

Sentença

•21/11/2019, 17:29

26/03/2020, 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/03/2020, 14:50

Ato ordinatório praticado

25/03/2020, 13:32

Ato ordinatório praticado

24/03/2020, 13:32

Recebidos os autos

24/03/2020, 09:04

Ato ordinatório praticado

24/03/2020, 09:04

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 16:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/02/2020, 16:55

Recebidos os autos

27/02/2020, 16:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/02/2020, 16:28

Conclusos para decisão

21/02/2020, 17:24

Ato ordinatório praticado

18/12/2019, 18:29

Ato ordinatório praticado

16/12/2019, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2019, 15:53

Recebidos os autos

13/12/2019, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2019, 15:53

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 02:30

Recebidos os autos

28/11/2019, 16:44

Ato ordinatório praticado

28/11/2019, 16:44

Ato ordinatório praticado

22/11/2019, 17:33

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 13:32

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 13:27

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 13:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/11/2019, 13:26

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 13:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/11/2019, 13:24

Recebidos os autos

21/11/2019, 17:30

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 17:30

Ato ordinatório praticado

21/11/2019, 17:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/11/2019, 17:26

Conclusos para decisão

12/11/2019, 17:46

Recebidos os autos

12/11/2019, 14:45

Ato ordinatório praticado

12/11/2019, 14:44

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

06/11/2019, 16:47

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 18:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/10/2019, 18:32

Recebidos os autos

29/10/2019, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2019, 17:12

Conclusos para decisão

22/10/2019, 18:25

Recebidos os autos

22/10/2019, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 10:37

Ato ordinatório praticado

18/10/2019, 15:02

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 04:24

Ato ordinatório praticado

08/10/2019, 17:13

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 14:17

Recebidos os autos

07/10/2019, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 12:50

Recebidos os autos

07/10/2019, 11:00

Ato ordinatório praticado

07/10/2019, 11:00

Ato ordinatório praticado

07/10/2019, 09:34

Ato ordinatório praticado

04/10/2019, 17:46

Expedição de Certidão.

04/10/2019, 17:44

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 17:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/10/2019, 17:43

Expedição de Certidão.

04/10/2019, 17:42

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 17:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/10/2019, 17:41

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 17:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/10/2019, 17:40

Recebidos os autos

04/10/2019, 11:50

Expedição de Certidão.

04/10/2019, 11:50

Ato ordinatório praticado

04/10/2019, 11:50

Julgado procedente o pedido

04/10/2019, 11:48

Conclusos para julgamento

17/09/2019, 17:05

Recebidos os autos

17/09/2019, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2019, 16:45

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 12:39

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 12:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/09/2019, 12:38

Recebidos os autos

06/09/2019, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2019, 14:48

Conclusos para julgamento

04/09/2019, 16:16

Recebidos os autos

03/09/2019, 16:28

Ato ordinatório praticado

03/09/2019, 16:28

Recebidos os autos

20/08/2019, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 12:05

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 09:07

Ato ordinatório praticado

06/08/2019, 12:56

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 18:25

Ato ordinatório praticado

05/08/2019, 17:46

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 17:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/08/2019, 17:15

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 17:15

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 17:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/08/2019, 17:14

Recebidos os autos

05/08/2019, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2019, 15:19

Conclusos para decisão

16/07/2019, 18:06

Recebidos os autos

16/07/2019, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019, 17:23

Expedição de Certidão.

08/07/2019, 16:42

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 16:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/07/2019, 16:41

Recebidos os autos

05/07/2019, 15:09

Ato ordinatório praticado

05/07/2019, 15:08

Expedição de Outros documentos.

07/06/2019, 14:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/06/2019, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2019, 10:41

Recebidos os autos

04/06/2019, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2019, 16:39

Ato ordinatório praticado

29/05/2019, 15:07

Ato ordinatório praticado

29/05/2019, 14:43

Ato ordinatório praticado

22/05/2019, 12:19

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 16:28

Recebidos os autos

20/05/2019, 16:11

Ato ordinatório praticado

20/05/2019, 16:11

Expedição de Carta.

20/05/2019, 12:54

Ato ordinatório praticado

20/05/2019, 08:50

Expedição de Certidão.

17/05/2019, 19:36

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 18:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/05/2019, 18:33

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 18:32

Expedição de Carta.

17/05/2019, 18:31

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 18:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/05/2019, 18:30

Recebidos os autos

17/05/2019, 18:10

Concedida a Antecipação de tutela

17/05/2019, 18:10

Conclusos para decisão

16/05/2019, 18:23

Recebidos os autos

16/05/2019, 17:56

Juntada de Outros documentos

16/05/2019, 17:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/05/2019, 13:46

Recebidos os autos

01/05/2019, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2019, 11:32

Ato ordinatório praticado

29/04/2019, 16:55

Ato ordinatório praticado

29/04/2019, 16:54

Conclusos para decisão

29/04/2019, 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

29/04/2019, 16:20

Distribuído por sorteio

29/04/2019, 16:20

Despacho

•29/10/2019, 17:12

Sentença

•04/10/2019, 11:50

Despacho

•06/09/2019, 14:48

Despacho

•05/08/2019, 15:19

Interlocutória

•17/05/2019, 18:10

Despacho

•01/05/2019, 11:32