Apelação Cível 0800489-71.2019.8.12.0052 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 88.940,00

Órgão julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Processos relacionados

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3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JOSEFA FRANCA

CPF

Autor

JOSEFA FRANCA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ANASTACIO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL

Representa: Autor

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL

Representa: Réu

FÁBIO CASTRO LEANDRO

OAB/MS 009448·CPF·Representa: Réu

ALUISIO CACERES PAES

Representa: Réu

Movimentações

Incidente em Processamento

23/04/2026, 14:29

Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação de Julgado

23/04/2026, 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/04/2026, 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/04/2026, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/04/2026, 13:45

Certidão de Publicação - DJE

23/04/2026, 02:04

Publicação

23/04/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

22/04/2026, 16:17

Conclusos para decisão

22/04/2026, 16:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 16:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

22/04/2026, 16:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

22/04/2026, 16:00

Documento Digitalizado

15/04/2026, 11:52

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

15/04/2026, 11:52

Incidente em Processamento

04/04/2025, 11:05

Todas as movimentações(122)

Incidente em Processamento

23/04/2026, 14:29

Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação de Julgado

23/04/2026, 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/04/2026, 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/04/2026, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 11:52

Acórdão

•21/09/2023, 17:11

23/04/2026, 13:45

Certidão de Publicação - DJE

23/04/2026, 02:04

Publicação

23/04/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

22/04/2026, 16:17

Conclusos para decisão

22/04/2026, 16:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 16:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

22/04/2026, 16:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

22/04/2026, 16:00

Documento Digitalizado

15/04/2026, 11:52

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

15/04/2026, 11:52

Incidente em Processamento

04/04/2025, 11:05

Processo Dependente Cadastrado

03/07/2024, 12:21

Processo Dependente Cadastrado

14/12/2023, 11:20

Incidente em Processamento

14/11/2023, 08:08

Processo Dependente Cadastrado

20/10/2023, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 13:50

Incidente em Processamento

26/09/2023, 11:58

Processo Dependente Cadastrado

26/09/2023, 11:57

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

25/09/2023, 18:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

25/09/2023, 18:50

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

25/09/2023, 18:50

Prazo em Curso

25/09/2023, 15:04

Certidão

25/09/2023, 15:04

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

25/09/2023, 15:03

Certidão

25/09/2023, 14:45

Certidão

25/09/2023, 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2023, 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2023, 14:44

Juntada de Certidão

25/09/2023, 14:44

Publicação

25/09/2023, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

22/09/2023, 22:03

Certidão de Publicação - DJE

22/09/2023, 13:47

Remessa à Imprensa Oficial

22/09/2023, 09:04

Julgamento Virtual Finalizado

21/09/2023, 17:11

Provimento

21/09/2023, 17:11

Incluído em pauta para 20/09/2023 07:39:56 local.

20/09/2023, 19:39

Conclusos para decisão

18/09/2023, 15:40

Processo Sobrestado Desarquivado

18/09/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 15:38

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

06/09/2023, 22:45

Certidão de Publicação - DJE

05/09/2023, 03:09

Publicação

05/09/2023, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 10:22

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

04/09/2023, 08:42

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

04/09/2023, 08:42

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

04/09/2023, 08:42

Remessa à Imprensa Oficial

04/09/2023, 07:01

Certidão

01/09/2023, 17:44

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

01/09/2023, 17:44

Certidão

01/09/2023, 17:26

Certidão

01/09/2023, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/09/2023, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/09/2023, 17:26

Juntada de Certidão

01/09/2023, 17:26

Processo sobrestado pela Tema 1002 - STF - RG

01/09/2023, 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/09/2023, 17:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

01/09/2023, 17:16

Conclusos para decisão

01/09/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 12:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

01/09/2023, 12:38

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

01/09/2023, 12:38

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

04/08/2023, 07:24

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

02/02/2021, 17:43

Processo Dependente Cadastrado

04/06/2020, 12:14

Incidente em Processamento

04/06/2020, 12:13

Processo Dependente Cadastrado

04/06/2020, 12:12

Juntada de tipo_de_documento

02/06/2020, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2020, 20:07

Prazo em Curso

14/05/2020, 13:36

Juntada de Outros documentos

14/05/2020, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 19:41

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/05/2020, 19:41

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

08/05/2020, 19:41

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/05/2020, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 19:41

Certidão

07/05/2020, 14:05

Certidão

07/05/2020, 14:05

Certidão

07/05/2020, 14:05

Expedição de Ofício.

07/05/2020, 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2020, 12:55

Juntada de Certidão

07/05/2020, 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2020, 12:55

Juntada de Certidão

07/05/2020, 12:54

Publicado ato_publicado em 07/05/2020.

07/05/2020, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

06/05/2020, 22:05

Certidão de Publicação - DJE

06/05/2020, 20:15

Remessa à Imprensa Oficial

06/05/2020, 09:01

Julgamento Virtual Finalizado

30/04/2020, 21:40

Não-Provimento

30/04/2020, 21:40

Incluído em pauta para 29/04/2020 10:27:53 local.

29/04/2020, 10:27

Conclusos para decisão

28/04/2020, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2020, 19:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

27/04/2020, 19:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

27/04/2020, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2020, 19:06

Publicado ato_publicado em 06/04/2020.

06/04/2020, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

03/04/2020, 21:40

Remessa à Imprensa Oficial

03/04/2020, 07:03

Certidão

02/04/2020, 18:04

Juntada de Certidão

02/04/2020, 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/04/2020, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 16:40

Publicado ato_publicado em 02/04/2020.

02/04/2020, 00:01

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

01/04/2020, 20:20

Certidão de Publicação - DJE

01/04/2020, 20:20

Remessa à Imprensa Oficial

01/04/2020, 09:02

Conclusos para decisão

01/04/2020, 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

01/04/2020, 08:38

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 08:37

Distribuído por sorteio

01/04/2020, 08:37

Processo Cadastrado

28/03/2020, 14:38

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

26/03/2020, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/03/2020, 14:50

Decisão Monocrática Terminativa

•01/09/2023, 17:16

Acórdão

•30/04/2020, 21:40

Despacho

•02/04/2020, 16:40