Habeas Corpus 0489319-17.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0489319-17.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 972000/RS (2024/0489319-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE: JOSUE GONCALVES BUDELON ADVOGADOS: JOSUÉ GONÇALVES BUDELON - RS076372 ANDREZA ROCHA DE ANTONI BUDELON - RS132145 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: ANDRE LUIZ ROCHA DE SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDRE LUIZ ROCHA DE SOUZA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 33 da Lei 11.343/2006. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente de decisão da Vara Única de Barra do Ribeiro na qual foi decretada a prisão preventiva do paciente com base em fundamentação genérica. Afirma que a decisão judicial não apresentou justificativas concretas para a prisão preventiva, ignorando a possibilidade de medidas cautelares alternativas, e que a audiência de custódia foi realizada sem a presença do seu advogado. Argumenta que o paciente é réu primário, tem residência fixa e emprego estável como servidor público há 15 anos e está em tratamento para dependência química. Requer seja concedida a liberdade provisória para a imediata internação do paciente em clinica especializada e, liminarmente, seja cassada a decisão que decretou a prisão preventiva. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 375900/2025

Protocolizada Petição 375900/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/04/2025 Petição Nº 189133/2025 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0189133 - PET no HC 972000 - Publicação prevista para 25/04/2025

Prejudicada a ação de ANDRE LUIZ ROCHA DE SOUZA (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 314151/2025

Protocolizada Petição 314151/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/04/2025

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) - QUINTA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

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