Habeas Corpus 0071234-14.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0071234-14.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 19/03/2025

19/03/2025, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 215395/2025

14/03/2025, 17:26

Protocolizada Petição 215395/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/03/2025

14/03/2025, 17:06

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/03/2025

13/03/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/03/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985908/RS (2025/0071234-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: GEVERTON CENCI ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE ALVES FERREIRA - RS127352 GÉVERTON CENCI - RS127742 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: JOÃO MANOEL DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em benefício de João Manoel da Silva – condenado pela prática do delito tipificado no art. 90, caput, da Lei n. 8.666/1993 –, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, não comporta processamento. Pretende o impetrante, em suma, seja afastada a agravante da reincidência, asseverando que à época dos fatos havia apenas inquéritos policiais em curso, com o redimensionamento da pena e, por conseguinte, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Ocorre que, além de a via eleita ter sido indevidamente utilizada para revisar condenação transitada em julgado, o Tribunal nem sequer debateu a questão, já que não houve insurgência formulada a esse respeito, configurando, assim, indevida supressão de instância. Ademais, do exame preliminar dos autos, verifica-se que, ao contrário do alegado, consta da certidão judicial criminal, condenação do réu transitada em julgado em 2001, ou seja, anteriormente ao fato delituoso, ocorrido em 2006 (Autos n. 0011442-10.2001.8.21.0020 – fl. 141). Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

12/03/2025, 00:00

Denegado o Habeas Corpus a JOÃO MANOEL DA SILVA (PRESO)

11/03/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/03/2025

11/03/2025, 14:00

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 182260/2025

06/03/2025, 19:06

Protocolizada Petição 182260/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 06/03/2025

06/03/2025, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 985908/RS (2025/0071234-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: GEVERTON CENCI ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE ALVES FERREIRA - RS127352 GÉVERTON CENCI - RS127742 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: JOÃO MANOEL DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) - pela SJD

05/03/2025, 15:49

Distribuído por prevenção de Órgão Julgador ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA

05/03/2025, 15:30

Protocolizada Petição (originária) em 05/03/2025

05/03/2025, 12:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/03/2025, 14:00

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