Habeas Corpus 0071004-69.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0071004-69.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985769/MG (2025/0071004-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: LARA EDUARDA FERNANDES FERREIRA ADVOGADOS: ANA FLAVIA ANTUNES MURTA - MG195549 LARA EDUARDA FERNANDES FERREIRA - MG205593 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: LUCAS JUNIO ANDRADE SALES CORRÉU: MARCOS VINICIUS DE CARVALHO SILVA CORRÉU: VINI ALVARO NUNES BARCELLOS CORRÉU: MATHEUS CAMPOS ARAUJO CORRÉU: LEONARDO LUCAS SORRENTINO DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS JUNIO ANDRADE SALES contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 19): EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E POSSE DE ARMA DE FOGO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – NEGATIVA DE AUTORIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS – EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - Não se conhece de impetração cujo objeto constitui mera reiteração de pedidos já submetidos à análise deste Tribunal em outra oportunidade. - Conforme Súmula n. 52 do STJ, após o encerramento da instrução criminal, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo resta superada. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente, no dia 05.06.2024, por supostamente ter cometido o delito previsto no art. 33, caput, no art. 35, c/c art. 40, III, todos da Lei n. 11.343/06, e no art. 16 da Lei n. 10.826/03. Sustenta a defesa, em síntese, a ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva do acusado, que possui condições pessoais favoráveis, bem como o excesso de prazo para o encerramento da instrução. Alega que "o paciente encontra-se preso preventivamente desde o dia 05 de junho de 2024, ou seja, há 271 (duzentos e setenta e um dias) no Centro de Remanejamento Provisório de Betim (CERESP Betim), sem que tenha sido encerrada a instrução processual" (e- STJ, fl. 5). Afirma que o paciente está na mesma situação fática processual dos corréus MATHEUS CAMPOS ARAÚJO e MARCOS VINICIUS DE CARVALHO SILVA, aos quais foi deferida a liberdade provisória na audiência de instrução. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia cautelar ou a aplicação de medidas cautelares alternativas. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. A decisão que manteve a prisão preventiva do paciente teve a seguinte fundamentação (fls. 105-106): [...] No caso dos autos, depreende-se da narrativa fática constante no histórico de ocorrência que policiais civis receberam denúncia acerca da guarda de entorpecentes e armas de fogo por uma pessoa de prenome Vini, em um imóvel localizado na rua João Donato, bairro Santa Terezinha, nesta Capital, local onde funcionaria um estacionamento. Diante das informações, os policiais deslocaram-se até o logradouro indicado e montaram campana, visualizando o momento em que o suspeito saiu do imóvel com uma caixa de papelão, iniciando a incursão. Ao perceber a presença das forças de segurança, o suspeito teria jogado a caixa no chão e evadido para o interior do imóvel. Arrecadada a caixa, constatou-se a existência de barras de maconha em seu interior, momento em que os policiais adentraram no imóvel e realizaram a abordagem de Vini, Mateus, Marcos e Lucas, que tentaram evadir, sem êxito. Realizadas buscas no local, foram apreendidas várias barras de maconha em um cômodo do imóvel e uma arma de fogo com dois carregadores em um dos veículos. As substâncias apreendidas totalizam 308 (trezentas e oito) barras de maconha, pesando 278,40kg. Da análise de suas condições pessoais, verifico que o autuado é primário (ID 10240584656). Como se vê, em que pese a alegação de ausência de indícios de autoria, sob o fundamento de que o autuado estaria na parte do imóvel que funciona como estacionamento quando da chegada dos policiais, conforme narrativa apresentada, este teria tentado evadir juntamente com os outros abordados, o que levou à sua abordagem. Neste sentido, percebe-se a tentativa de fuga repentina do autuado ao perceber a presença policial constitui fato objetivo capaz de suscitar a suspeição policial, indicando que tivesse conhecimento da prática delitiva desenvolvida no local, alegação corroborada pela apreensão de vultosa quantidade de entorpecentes visíveis no interior da residência. Noutro giro, quanto à alegação de que qualquer locador das vagas na garagem poderia estar sob custódia caso estivesse no local no momento da diligência, percebe-se que não foi relatado que o autuado seria locatário de nenhuma das vagas, sendo que nenhum dos veículos apreendidos no local está em seu nome (ID 10240525736). Imperioso considerar, ainda, que a quantidade de entorpecentes apreendidos supera em muito o esperado para o crime, revelando-se incompatível a situação de traficância eventual, indicando possível dedicação efetiva do autuado à atividade delitiva, evidenciando o periculum. libertatis [...] No caso, mostra-se inviável acolher a pretensão sumária, porquanto, ao menos nessa etapa, verifica-se a presença de fundamentos concretos para a denegação da ordem e manutenção da prisão cautelar, a bem da ordem pública, diante da gravidade da conduta imputada ao paciente, pois foi apontado que foi apreendida expressiva quantidade de drogas (308 barras de maconha, totalizando 278,40kg), indicando forte envolvimento com o tráfico. Além disso, uma arma de fogo foi encontrada no local, reforçando a gravidade concreta dos fatos. Ficou registrado que, embora não tenha sido encontrada nenhuma substância ilícita na posse do paciente, este estava presente no local da apreensão, em companhia de outros envolvidos, e tentou fugir no momento da abordagem policial. Tais argumentos são suficientes para rechaçar, ao menos nesse momento processual, o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente. Essa tentativa de fuga, associada ao contexto da apreensão de grande quantidade de drogas e arma de fogo, reforça a presunção de risco concreto à aplicação da lei penal, dada a possibilidade de evasão e reiteração delitiva. A periculosidade e riscos sociais podem justificar a custódia cautelar ao acusado pelo crime de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Nesse sentido: HC n. 291125/BA – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 27/5/2014; HC n. 287055/SP – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe 23/5/2014; RHC n. 42935/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 28/5/2014. Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgRg no HC n. 785.639/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no RHC n. 172.667/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Por outro lado, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. No caso, ao menos em cognição sumária, não se detecta manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida de urgência, pois se faz necessário o exame circunstancial do prazo de duração do processo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações, especialmente acerca do andamento da ação penal, com a senha de acesso aos autos de primeira instância, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 313154/2025

Protocolizada Petição 313154/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de LUCAS JUNIO ANDRADE SALES (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 274934/2025

Protocolizada Petição 274934/2025 (PET - PETIÇÃO) em 31/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 218868/2025

Protocolizada Petição 218868/2025 (OF - OFÍCIO) em 17/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2025

Todas as movimentações(24)