Procedimento Comum Cível 8001411-71.2019.8.05.0256 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAssistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Teixeira de Freitas

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio 2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

JOSELIA NEVES FIRMINO REIS

CPF

Autor

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

IVAN GUILHERME DA ROCHA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(84)

JOSELIA NEVES FIRMINO REIS

CPF

Autor

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

13.650.403/0001-28

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS-BA

Terceiro

MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

19/05/2026, 10:43

Juntada de Petição de #Não preenchido#

23/04/2026, 20:08

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 20:08

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 04:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 03:34

Expedição de intimação.

15/01/2026, 15:56

Juntada de certidão

15/01/2026, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 10:08

Expedição de ato ordinatório.

15/01/2026, 10:08

Expedição de intimação.

15/01/2026, 10:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 08:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 08:38

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 18:55

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 21:10

Todas as movimentações(94)

Conclusos para decisão

19/05/2026, 10:43

Juntada de Petição de #Não preenchido#

23/04/2026, 20:08

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 20:08

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 04:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•15/01/2026, 15:56

Despacho

•15/01/2026, 10:08

13/03/2026, 03:34

Expedição de intimação.

15/01/2026, 15:56

Juntada de certidão

15/01/2026, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 10:08

Expedição de ato ordinatório.

15/01/2026, 10:08

Expedição de intimação.

15/01/2026, 10:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 08:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 08:38

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 18:55

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 21:10

Conclusos para despacho

16/09/2025, 15:04

Juntada de certidão

16/09/2025, 15:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/09/2025, 13:55

Expedição de ato ordinatório.

11/09/2025, 17:44

Expedição de intimação.

11/09/2025, 17:44

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 17:43

Expedição de ato ordinatório.

11/09/2025, 17:43

Recebidos os autos

11/09/2025, 15:37

Juntada de certidão

11/09/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867235/BA (2025/0046922-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS ADVOGADO: MICHEL SOARES REIS - BA014620 AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

03/02/2022, 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

03/02/2022, 13:12

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 11:15

Juntada de Petição de contra-razões

18/01/2022, 11:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 16/12/2021 23:59.

18/12/2021, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2021 23:59.

05/12/2021, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 15:20

Juntada de Petição de petição

07/11/2021, 18:42

Expedição de ato ordinatório.

19/10/2021, 16:59

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 16:59

Decorrido prazo de JOSELIA NEVES FIRMINO REIS em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 02:45

Expedição de despacho.

18/06/2021, 16:25

Expedição de sentença.

18/06/2021, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 14:43

Conclusos para despacho

16/06/2021, 13:46

Expedição de sentença.

16/06/2021, 13:43

Juntada de ofício

16/06/2021, 13:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 29/04/2021 23:59.

01/05/2021, 05:34

Expedição de sentença.

03/03/2021, 15:12

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/07/2020 23:59:59.

26/10/2020, 15:59

Juntada de Petição de apelação

02/07/2020, 10:34

Expedição de sentença via Sistema.

04/06/2020, 11:16

Expedição de mandado via Central de Mandados.

03/06/2020, 11:35

Julgado procedente o pedido

03/06/2020, 11:35

Juntada de Petição de petição

28/04/2020, 11:01

Conclusos para julgamento

24/03/2020, 11:46

Juntada de Petição de petição

20/02/2020, 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/01/2020 23:59:59.

03/02/2020, 00:04

Juntada de Petição de petição

31/01/2020, 16:36

Juntada de Petição de petição

17/01/2020, 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2019, 15:55

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/12/2019, 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/12/2019, 15:54

Expedição de mandado via Central de Mandados.

10/12/2019, 14:04

Expedição de Mandado via Central de Mandados.

10/12/2019, 14:04

Expedição de despacho via Sistema.

09/12/2019, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2019, 16:42

Conclusos para despacho

06/12/2019, 15:29

Juntada de Petição de petição

05/12/2019, 09:52

Expedição de ato ordinatório.

14/11/2019, 09:16

Decorrido prazo de JOSELIA NEVES FIRMINO REIS em 06/11/2019 23:59:59.

07/11/2019, 03:07

Juntada de Petição de contestação

06/11/2019, 07:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2019 23:59:59.

02/11/2019, 03:55

Juntada de Petição de contestação

31/10/2019, 14:54

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/09/2019, 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2019, 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2019, 10:22

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/09/2019, 10:22

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/09/2019, 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2019, 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2019, 11:30

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/09/2019, 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2019, 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2019, 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2019, 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2019, 13:28

Expedição de mandado.

13/09/2019, 13:08

Expedição de mandado.

13/09/2019, 13:07

Expedição de mandado.

13/09/2019, 13:05

Expedição de mandado.

13/09/2019, 13:05

Expedição de decisão.

11/09/2019, 13:10

Concedida a Antecipação de tutela

11/09/2019, 11:48

Conclusos para decisão

10/09/2019, 16:03

Distribuído por sorteio

10/09/2019, 16:03

Juntada de Petição de petição inicial

10/09/2019, 16:03

Juntada de Petição de petição inicial

10/09/2019, 16:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/09/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 17:43

Decisão

•04/07/2025, 09:38

Decisão

•03/07/2025, 19:02

Decisão

•21/01/2025, 16:08

Decisão

•20/01/2025, 13:09

Decisão

•09/01/2025, 13:56

Decisão

•09/01/2025, 13:50

Decisão

•29/10/2024, 13:51

Decisão

•25/10/2024, 17:31

Decisão

•25/10/2024, 10:34

Decisão

•25/10/2024, 10:34

Todos os documentos(41)

Despacho

•15/01/2026, 15:56

Despacho

•15/01/2026, 10:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/09/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 17:43

Decisão

•04/07/2025, 09:38

Decisão

•03/07/2025, 19:02

Decisão

•21/01/2025, 16:08

Decisão

•20/01/2025, 13:09

Decisão

•09/01/2025, 13:56

Decisão

•09/01/2025, 13:50

Decisão

•29/10/2024, 13:51

Decisão

•25/10/2024, 17:31

Decisão

•25/10/2024, 10:34

Decisão

•25/10/2024, 10:34

Decisão

•25/10/2024, 05:53

Decisão

•25/10/2024, 05:52

Acórdão

•05/03/2024, 10:32

Petição

•05/01/2024, 13:12

Decisão

•28/11/2023, 20:37

Decisão

•27/11/2023, 15:11

Decisão

•12/06/2023, 16:07

Decisão

•12/06/2023, 14:38

Decisão

•12/06/2023, 10:37

Decisão

•12/06/2023, 10:37

Despacho

•26/09/2022, 16:46

Despacho

•26/09/2022, 15:30

Decisão

•03/05/2022, 20:22

Decisão

•03/05/2022, 19:44

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 11:15

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 16:59

Despacho

•18/06/2021, 16:25

Despacho

•18/06/2021, 14:43

Decisão

•16/06/2021, 13:12

Sentença

•03/03/2021, 15:12

Ato Ordinatório

•03/03/2021, 15:08

Apelação

•02/07/2020, 10:34

Sentença

•03/06/2020, 11:35

Despacho

•09/12/2019, 16:42

Ato Ordinatório

•14/11/2019, 09:16

Decisão

•11/09/2019, 11:48