Agravo de Instrumento 0032185-92.2016.8.24.0000 - STJ

Agravo de Instrumento 0032185-92.2016.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1962213/SC (2021/0281443-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO: RONALDO GOIS ALMEIDA - RS056646 AGRAVADO: TEREZINHA ZANELLA ALVES DE SOUSA ADVOGADOS: FABÍOLA SCHMITT AMORETTI - SC012054 JÉSIN DREON - SC026619 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO DAYCOVAL S.A. contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial que discute se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. É o relatório. Decido. A questão de direito objeto do recurso especial foi afetada à Corte Especial, como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos, conforme decisões de afetação dos REsps 2.096.505/SP, 2.140.662/GO e 2.142.333/SP, as quais delimitaram o Tema 1.296 nos termos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS REPETITIVOS. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. COBRANÇA DA MULTA. EVENTUAL NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e ss. do CPC." (ProAfR no REsp n. 2.096.505/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/11/2024, DJe de 27/11/2024.) Além disso, nesses julgamentos, houve determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem sobre a mesma questão. Nesse contexto, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Daycoval S/A em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença n. 0003914-06.2011.8.24.0079 movido por Terezinha Zanella Alves de Sousa. Em sessão realizada no dia 31/10/2017, a Quarta Câmara de Direito Comercial desta Corte decidiu, por unanimidade, converter o julgamento do feito em diligência, em acórdão da lavra do Des. Altamiro de Oliveira (fls. 267/276), assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA DE REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA IMPOSTA NÃO CUMPRIDA NO CURSO PROCESSUAL, ATRELADA À EXISTÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA DE MÉRITO. TEMA 743. RECURSO REPETITIVO. 1. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. [...] (REsp n. 1.200.856/RS, rel. Min. Sidnei Benetti, j. 1º-7-2014). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APLICAÇÃO DA ASTREINTE. TESE NÃO ACOLHIDA. CAUSÍDICO INTIMADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. REQUISITO CUMPRIDO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA E SEGUNDA TURMA DO STJ E DESTA CÂMARA. "Não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, bastando a comunicação na pessoa do advogado, por meio da imprensa oficial" (AgInt no AREsp 901.025/SC, rel. Min. Og Fernandes, SEGUNDA TURMA, j. 2.5.2017, DJe 5.5.2017). TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DA MULTA. TESE A SUSTENTAR A OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDÍCIOS SUBSTANCIAIS. EXAME NECESSÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO

18/07/2019, 22:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo - Agravo de Instrumento n. 0032185-92.2016.8.24.0000, Videira Agravante: Banco Daycoval S/AAdvogado: Ronaldo Gois Almeida (OAB: 36689/SC)Agravada: Terezinha Zanella Alves de SousaAdvogada: Jésin Dreon (OAB: 26619/SC) e outro Relator: Desembargador Subst. Luiz Zanelato DECISÃO I - Banco Daycoval S/A interpôs agravo de instrumento de decisão de fls. 167-168, proferida nos autos da impugnação ao cumprimento provisória de sentença n. 00039140620118240079, em que figura como executado, sendo exequente Terezinha Zanella Alves de Sousa, em curso no Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Videira, que rejeitou a impugnação do agravante. Requer concessão, liminarmente, de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, por fim, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. II - Por presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso (arts. 1.015 a 1.017 do CPC/15). III - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo fundado nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Da interpretação conjugada desses dispositivos extrai-se que a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento condiciona-se ao preenchimento de dois requisitos: probabilidade de provimento do agravo (as razões devem ser plausíveis, com fundada possibilidade de acolhimento do recurso pela câmara competente) e risco de dano grave ou de impossível reparação decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão agravada. No caso em análise, o magistrado de primeiro grau proferiu a decisão ora combatida, nos seguintes termos: Trata-se impugnação ao cumprimento de sentença que fundada nos seguintes argumentos: a) ausência de intimação pessoal da executada para cumprimento da determinação judicial que impôs multa diária; b) ausência de confirmação, na sentença, da decisão interlocutória que estabeleceu a multa diária; e c) perda de objeto da execução em virtude de n

12/09/2016, 10:27

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Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 265, 266

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 265, 266

Conclusos para juízo de adequação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Especial - Agravo do art. 1042 prejudicado

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência - Complementar ao evento nº 262

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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