Cumprimento de sentença 0800159-43.2022.8.14.0075 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Porto de Moz

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

RINEI MACIEL DOS SANTOS

CPF

Autor

PORTO DE MOZ GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEELLEN LIMA FREITAS

OAB/PA 27476·CPF·Representa: Autor

JOSE ORLANDO DA SILVA ALENCAR

OAB/PA 008945·CPF·Representa: Réu

ROSIMAR MACHADO DE MORAES

OAB/PA 009397·CPF·Representa: Réu

CAROLINA DA SILVA TOFFOLI

OAB/PA 020075·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

17/04/2026, 13:45

Juntada de Certidão

17/04/2026, 13:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 21/01/2026 23:59.

28/01/2026, 03:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 10:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 10:07

Publicado Decisão em 29/10/2025.

30/10/2025, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

30/10/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

26/10/2025, 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

26/10/2025, 14:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 02/07/2025 23:59.

13/07/2025, 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 02/07/2025 23:59.

13/07/2025, 01:01

Conclusos para decisão

04/07/2025, 10:27

Evoluída a classe de (Procedimento Comum) para (Cumprimento de sentença)

04/07/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 23:38

Todas as movimentações(55)

Conclusos para decisão

17/04/2026, 13:45

Juntada de Certidão

17/04/2026, 13:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 21/01/2026 23:59.

28/01/2026, 03:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 10:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 15/12/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•26/10/2025, 14:47

Petição

•02/07/2025, 23:38

16/12/2025, 10:07

Publicado Decisão em 29/10/2025.

30/10/2025, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

30/10/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

26/10/2025, 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

26/10/2025, 14:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 02/07/2025 23:59.

13/07/2025, 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 02/07/2025 23:59.

13/07/2025, 01:01

Conclusos para decisão

04/07/2025, 10:27

Evoluída a classe de (Procedimento Comum) para (Cumprimento de sentença)

04/07/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 23:38

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 14:00

Juntada de despacho

29/05/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870578/PA (2025/0061484-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ ADVOGADOS: NICANOR MORAES BARBOSA - PA019492 BEVERLY BARROS PEREIRA DA SILVA - PA028251 JOSE ORLANDO DA SILVA ALENCAR - PA008945 CAROLINA DA SILVA TOFFOLI - PA020075B ROSIMAR MACHADO DE MORAES - PA009397 AGRAVADO: RINEI MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO: DEELLEN LIMA FREITAS - PA27476A Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/09/2023, 12:31

Juntada de Certidão

01/09/2023, 12:28

Juntada de Certidão

01/09/2023, 12:25

Juntada de Petição de contrarrazões

02/07/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 09:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

05/06/2023, 10:24

Conclusos para decisão

31/05/2023, 09:28

Juntada de Petição de apelação

26/05/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 19:26

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 11:46

Julgado procedente em parte do pedido

11/04/2023, 16:42

Conclusos para julgamento

10/04/2023, 09:51

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 07:55

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 07:55

Juntada de Petição de contestação

13/02/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 11:32

Não Concedida a Medida Liminar

20/10/2022, 14:07

Conclusos para decisão

19/10/2022, 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2022, 12:19

Juntada de Petição de certidão

22/09/2022, 12:19

Juntada de Petição de petição

18/09/2022, 17:30

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 09:20

Expedição de Mandado.

08/09/2022, 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2022, 13:14

Cancelada a movimentação processual

08/09/2022, 12:00

Conclusos para decisão

08/09/2022, 12:00

Cancelada a movimentação processual

10/08/2022, 09:35

Juntada de Petição de petição

17/06/2022, 19:20

Prorrogado prazo de conclusão

17/05/2022, 14:42

Juntada de Outros documentos

17/05/2022, 12:28

Distribuído por sorteio

25/02/2022, 02:17

Conclusos para decisão

25/02/2022, 02:17

Outras Peças

•24/05/2025, 01:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/05/2025, 01:08

Decisão

•29/01/2025, 10:00

Decisão

•28/01/2025, 08:06

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 10:21

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 10:21

Decisão

•23/09/2024, 14:58

Decisão

•19/09/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 07:36

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 07:36

Documento de Comprovação

•22/07/2024, 21:56

Acórdão

•28/05/2024, 21:33

Despacho

•28/04/2024, 22:03

Todos os documentos(26)

Decisão

•26/10/2025, 14:47

Petição

•02/07/2025, 23:38

Outras Peças

•24/05/2025, 01:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/05/2025, 01:08

Decisão

•29/01/2025, 10:00

Decisão

•28/01/2025, 08:06

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 10:21

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 10:21

Decisão

•23/09/2024, 14:58

Decisão

•19/09/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 07:36

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 07:36

Documento de Comprovação

•22/07/2024, 21:56

Acórdão

•28/05/2024, 21:33

Despacho

•28/04/2024, 22:03

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 06:23

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 06:23

Acórdão

•19/03/2024, 20:14

Despacho

•26/02/2024, 22:19

Despacho

•14/09/2023, 15:22

Decisão

•05/06/2023, 10:24

Sentença

•11/04/2023, 16:42

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 07:55

Decisão

•20/10/2022, 14:07

Decisão

•08/09/2022, 13:14

Decisão

•17/05/2022, 14:42