Mandado de Segurança Cível 0800169-49.2024.4.05.8305 - STJ | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelAposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIORural (Art. 48/51)Mandado de Segurança Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

23ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Mandado de Segurança Cível · 23ª Vara Federal PE 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ANGELA MARIA PONTES DIAS

CPF

Autor

CEABDJ (ORGAO DE CUMPRIMENTO)

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

APS CAMARAGIBE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARILIA LIRA DE FARIAS

OAB/PE 032189·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(55)

ANGELA MARIA PONTES DIAS

CPF

Autor

CEABDJ (ORGAO DE CUMPRIMENTO)

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

APS CAMARAGIBE

Terceiro

SR. GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PAULISTA-PE

Terceiro

PRESIDENTE RELATOR DO CONSELHO DO SEGURO SOCIAL DA 3 JUNTA DE RECURSOS DO INSS

Terceiro

INSS GERENTE EXECUTIVO PAULISTA-PE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL APS: 15.0.01.110 - RECIFE - PINA

Terceiro

CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORDESTE -IV

Terceiro

24 JUNTA DE RECURSO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRIV EM RECIFE/PE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CABO DE SANTO AGOSTINHO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM RECIFE

Terceiro

13

Terceiro

13 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE SETOR DE EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORDESTE (SRIV)

Terceiro

APS SALGUEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE OLINDA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

APS- SERRA TALHADA - PE

Terceiro

INSS - GERENCIA EXECUTIVA DE CARUARU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NA CIDADE DE PETROLINA/PE

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

APS ARREIAS

Terceiro

GERENTE DA APS ESCADA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE PAULISTA-PE

Terceiro

INSS AGENCIA RECIFE-SANTO AMARO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM CARUARU

Terceiro

APS NAZARE DA MATA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS AGENCIA RECIFE - SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL MARIO MELO MARIO MELO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL MARIO MELO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL MARIO MELO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA MARIO MELO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS CARUARU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CARUARU

Terceiro

APS RECIFE - CASA AMARELA

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL OLINDA

Terceiro

CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORDESTE IV - CEAB/RD/SR IV

Terceiro

RELATOR DA 10 JUNTA DE RECURSOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RECIFE

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (C R P S)

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

3 JUNTA DE RECURSOS - CRPS

Terceiro

CEAB/RD/SR IV

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA EM CARUARU

Terceiro

APS AREIAS

Terceiro

CEAB/DJ (ORGAO DE CUMPRIMENTO)

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2025, 11:05

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

25/08/2025, 11:28

Expedição de expediente

25/08/2025, 11:23

Juntada de petição de Petição (outras)

18/08/2025, 08:40

Juntada de petição de Petição (outras)

12/08/2025, 13:11

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2025, 06:49

Juntada de Certidão

31/07/2025, 15:00

Juntada de Certidão

31/07/2025, 10:55

Expedição de expediente

31/07/2025, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 13:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

22/07/2025, 11:22

Juntada de Certidão de decurso de prazo

22/07/2025, 00:00

Expedição de expediente

10/07/2025, 09:15

Processo Reativado

10/07/2025, 09:08

Juntada de petição de Petição (outras)

09/07/2025, 11:57

Todas as movimentações(117)

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2025, 11:05

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

25/08/2025, 11:28

Expedição de expediente

25/08/2025, 11:23

Juntada de petição de Petição (outras)

18/08/2025, 08:40

Juntada de petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 11:23

Certidão

•31/07/2025, 15:00

12/08/2025, 13:11

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2025, 06:49

Juntada de Certidão

31/07/2025, 15:00

Juntada de Certidão

31/07/2025, 10:55

Expedição de expediente

31/07/2025, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 13:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

22/07/2025, 11:22

Juntada de Certidão de decurso de prazo

22/07/2025, 00:00

Expedição de expediente

10/07/2025, 09:15

Processo Reativado

10/07/2025, 09:08

Juntada de petição de Petição (outras)

09/07/2025, 11:57

Baixa Definitiva

12/05/2025, 09:30

Juntada de Certidão

12/05/2025, 09:29

Recebidos os autos

02/05/2025, 09:47

Baixa Definitiva

02/05/2025, 09:47

Juntada de Certidão

02/05/2025, 09:35

Recebidos os autos

02/05/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2198145/PE (2025/0052076-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ANGELA MARIA PONTES DIAS ADVOGADO: MARILIA LIRA DE FARIAS - PE032189 DECISÃO Homologo a desistência do Recurso Especial (fl. 211) interposto nos presentes autos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2198145/PE (2025/0052076-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ANGELA MARIA PONTES DIAS ADVOGADO: MARILIA LIRA DE FARIAS - PE032189 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

18/02/2025, 11:37

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2025, 10:35

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2025, 10:33

Expedição de expediente

17/02/2025, 20:28

Expedição de expediente

17/02/2025, 20:28

Expedição de expediente

17/02/2025, 20:28

Expedição de expediente

17/02/2025, 20:28

Recurso especial admitido

17/02/2025, 20:28

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

12/02/2025, 17:58

Conclusos para decisão

12/02/2025, 17:58

Juntada de Certidão

12/02/2025, 17:58

Juntada de petição de Contra-razões

29/01/2025, 11:26

Juntada de Certidão de Intimação

25/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/01/2025, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

21/01/2025, 23:43

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2025, 12:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2025, 12:11

Expedição de expediente

14/01/2025, 09:19

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 09:12

Expedição de expediente

14/01/2025, 09:08

Juntada de petição de Recurso especial

07/11/2024, 18:02

Juntada de petição de Petição (outras)

05/11/2024, 16:55

Juntada de Certidão de Intimação

05/11/2024, 10:02

Expedição de expediente

04/11/2024, 15:09

Voto do relator proferido

04/11/2024, 15:07

Expedição de documento

04/11/2024, 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado

25/10/2024, 18:31

Juntada de Certidão

25/10/2024, 18:23

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2024, 00:34

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2024, 00:34

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2024, 07:17

Incluído em pauta para 24/10/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

03/10/2024, 09:37

Retirado de pauta

01/10/2024, 15:42

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

26/09/2024, 16:12

Juntada de Certidão

26/09/2024, 16:11

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2024, 07:16

Incluído em pauta para 26/09/2024 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

04/09/2024, 15:19

Conclusos para julgamento

02/09/2024, 16:43

Juntada de Certidão

02/09/2024, 16:42

Juntada de petição de Contra-razões

02/09/2024, 11:28

Juntada de petição de Petição (outras)

28/08/2024, 21:11

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2024, 09:54

Juntada de Ato Eletrônico

25/08/2024, 00:00

Expedição de expediente

25/08/2024, 00:00

Juntada de petição de Embargos de declaração

24/08/2024, 15:28

Juntada de Certidão de Intimação

22/08/2024, 21:16

Juntada de petição de Petição (outras)

21/08/2024, 12:09

Expedição de expediente

20/08/2024, 15:27

Voto do relator proferido

20/08/2024, 15:26

Expedição de documento

20/08/2024, 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado

15/08/2024, 16:40

Juntada de Certidão

15/08/2024, 16:36

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2024, 14:24

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2024, 14:11

Incluído em pauta para 15/08/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

24/07/2024, 15:34

Conclusos para julgamento

23/07/2024, 16:32

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

22/07/2024, 00:00

Distribuído por Sorteio para 1ª Turma - Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY - ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

19/07/2024, 18:14

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2024, 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

19/07/2024, 18:04

Juntada de Certidão

19/07/2024, 07:54

Juntada de Certidão de decurso de prazo

19/07/2024, 00:02

Expedição de expediente

31/05/2024, 12:47

Juntada de petição de Apelação

30/05/2024, 16:19

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2024, 11:55

Expedição de expediente

03/05/2024, 07:31

Conhecido o recurso de parte e não-provido

03/05/2024, 07:31

Conclusos para decisão

17/04/2024, 16:05

Juntada de Certidão de Intimação

12/04/2024, 00:02

Juntada de petição de Parecer

03/04/2024, 10:19

Expedição de expediente

01/04/2024, 14:14

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2024, 00:04

Expedição de expediente

12/03/2024, 13:35

Juntada de petição de Petição (outras)

04/03/2024, 01:30

Juntada de petição de Petição (outras)

04/03/2024, 01:13

Juntada de petição de Petição (outras)

29/02/2024, 15:48

Juntada de Certidão

27/02/2024, 14:58

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

22/02/2024, 00:00

Expedição de expediente

21/02/2024, 11:26

Juntada de Certidão

21/02/2024, 11:20

Juntada de Certidão de decurso de prazo

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/02/2024, 09:35

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

16/02/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 17:36

Expedição de expediente

15/02/2024, 17:36

Conclusos para despacho

15/02/2024, 15:32

Juntada de Certidão

15/02/2024, 15:31

Distribuído por Sorteio para 23ª VARA FEDERAL - Titular

15/02/2024, 12:32

Certidão

•31/07/2025, 10:55

Despacho

•30/07/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 09:15

Petição (3º Interessado)

•09/07/2025, 11:58

Documento de Comprovação

•09/07/2025, 11:58

Decisão

•17/02/2025, 20:28

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 09:12

Acórdão

•04/11/2024, 15:07

Inteiro Teor do Acórdão

•04/11/2024, 15:07

Inteiro Teor do Acórdão

•20/08/2024, 15:26

Acórdão

•20/08/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•31/05/2024, 12:47

Sentença

•03/05/2024, 07:31

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 11:23

Certidão

•31/07/2025, 15:00

Certidão

•31/07/2025, 10:55

Despacho

•30/07/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 09:15

Petição (3º Interessado)

•09/07/2025, 11:58

Documento de Comprovação

•09/07/2025, 11:58

Decisão

•17/02/2025, 20:28

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 09:12

Acórdão

•04/11/2024, 15:07

Inteiro Teor do Acórdão

•04/11/2024, 15:07

Inteiro Teor do Acórdão

•20/08/2024, 15:26

Acórdão

•20/08/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•31/05/2024, 12:47

Sentença

•03/05/2024, 07:31

Despacho

•15/02/2024, 17:36

Documento de Comprovação

•15/02/2024, 12:32