Procedimento Comum Cível 1031469-19.2022.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 284.240,36

Órgão julgador

03 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Getúlio Evaristo dos Santos Neto 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Getúlio Evaristo dos Santos Neto 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

CONCESSIONáRIA RODOVIAS DO TIETê S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

CNPJ

Autor

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO DACORSO

OAB/SP 154132·CPF·Representa: Autor

MICAEL ABNER PRATES

OAB/SP 406117·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 08:44

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 08:44

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

11/02/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:49

Suspensão do Prazo

19/01/2026, 01:53

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 18:32

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 18:09

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

03/11/2025, 18:09

Conclusos para despacho

31/10/2025, 17:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2025.

31/10/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2025, 12:59

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 12:57

Todas as movimentações(107)

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 08:44

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 08:44

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

11/02/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:49

Suspensão do Prazo

19/01/2026, 01:53

Documentos

Sentença

•03/11/2025, 18:09

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 18:32

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 18:09

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

03/11/2025, 18:09

Conclusos para despacho

31/10/2025, 17:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2025.

31/10/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2025, 12:59

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 03:32

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 15:19

Expedido Alvará de Levantamento

10/09/2025, 14:34

Conclusos para decisão

10/09/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 04:07

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/08/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 21:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 12:42

Ato ordinatório

06/08/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 04:53

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

11/06/2025, 12:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/06/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2861356/SP (2025/0054736-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DACORSO - SP154132 JULLIANA KINO THEODORO DOS SANTOS VIEIRA - SP333057 MICAEL ABNER PRATES - SP406117 AGRAVADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP ADVOGADOS: RAFAEL SANTOS DE JESUS - SP374219 GERSON DALLE GRAVE - SP480144 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/09/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 02:18

Juntada de Petição de Contra-razões

12/09/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2023, 13:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

30/08/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 00:57

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 15:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos

04/08/2023, 15:26

Conclusos para decisão

04/08/2023, 09:51

Conclusos para despacho

03/08/2023, 16:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/08/2023, 18:32

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2023, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2023, 00:41

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 13:56

Julgada improcedente a ação

20/07/2023, 13:56

Conclusos para julgamento

14/07/2023, 12:24

Conclusos para decisão

13/07/2023, 09:44

Conclusos para despacho

12/07/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2023, 23:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2023, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/06/2023, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 18:39

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2023, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2023, 06:59

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 16:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2023, 16:34

Conclusos para decisão

05/06/2023, 11:51

Conclusos para julgamento

02/06/2023, 13:21

Juntada de Petição de Réplica

29/05/2023, 19:50

Expedição de Certidão.

14/05/2023, 02:02

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2023, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 11:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/05/2023, 11:12

Conclusos para decisão

03/05/2023, 10:49

Juntada de Petição de Contestação

25/04/2023, 19:25

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2023, 06:09

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 17:33

Expedição de Mandado.

13/03/2023, 16:09

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

13/03/2023, 16:08

Conclusos para decisão

13/03/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2023, 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2023, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/03/2023, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 08:26

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2022, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2022, 12:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/06/2022, 11:33

Conclusos para decisão

03/06/2022, 10:31

Distribuído por competência exclusiva

02/06/2022, 23:11

Decisão

•10/09/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 13:27

Decisão

•04/08/2023, 15:26

Sentença

•20/07/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 11:21

Decisão

•05/06/2023, 16:34

Decisão

•03/05/2023, 11:12

Decisão

•13/03/2023, 16:08

Todos os documentos(16)

Sentença

•03/11/2025, 18:09

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 12:59

Decisão

•10/09/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 13:27

Decisão

•04/08/2023, 15:26

Sentença

•20/07/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 11:21

Decisão

•05/06/2023, 16:34

Decisão

•03/05/2023, 11:12

Decisão

•13/03/2023, 16:08

Decisão

•03/06/2022, 11:33