Execução de Título Extrajudicial 0504498-73.2013.8.24.0005 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0504498-73.2013.8.24.0005 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2127965/SC (2024/0070426-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: SANTOS, SOARES & ADVOGADOS ASSOCIADOS EMBARGANTE: BB BROKER BARCOS LTDA ADVOGADOS: BIANCA GARCIA CLASEN DE SOUZA - SC031662 BRUNO FERNANDES DOS SANTOS - SC032875 EMBARGADO: OSVALDO LELLIS SARACENI ADVOGADOS: FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS - SC027945 MÁRIO OLINGER NETO - SC027927 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por SANTOS, SOARES & ADVOGADOS ASSOCIADOS, contra decisão monocrática de lavra deste signatário (fls. 1078-1089, e-STJ), a qual negou provimento ao recurso especial manejado pela ora embargante. Em suas razões de fls. 1093-1094, e-STJ, a insurgente aduz obscuridade quanto à majoração de honorários advocatícios promovida na presente instância. Sem impugnação. É o relatório. A irresignação não merece acolhida. 1. Não restou configurada a negativa de prestação jurisdicional. Conforme a iterativa jurisprudência deste Tribunal superior, deve ser afastada a alegação de ofensa aos artigo 1.022 do CPC/15, "na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (RCD no AREsp 1297701/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018). No mesmo sentido, vejam-se, a título de exemplo: EDcl no Ag 749.349/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no REsp 1716263/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; No caso em tela, a decisão embargada, de modo claro, consignou que o valor dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau – 10% do valor da causa – deveriam ser majorados em 10%. Como consequência, observa-se que a verba honorária total deverá sofrer um acréscimo total de 1%, totalizando 11% sobre o valor da causa. Assim, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas em mero inconformismo da parte com o acolhimento de tese jurídica contrária a seus interesses. 2. Do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

06/03/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0259/2019 Teor do ato: ISTO POSTO, face ao que dispõe o art. 833, X do CPC, defiro o pedido de desbloqueio em relação a 70% do valor penhorado de R$ 5.167,42 (cinco mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos), determinando a manutenção da penhora de 30% do referido montante. Por via de consequência, mantenho na íntegra a penhora on-line de fl. 336 dos demais valores referentes à conta corrente, observados em ambos os casos os rendimentos da subconta. Indefiro o pedido de "reserva de crédito", tal como formulado, acolhendo-o, todavia, como cessão de crédito. A expedição de alvará à exequente, o qual deverá ser destinado aos procuradores da parte, será analisada após o julgamento dos embargos à execução ou mediante o oferecimento de caução idônea. Defiro, igualmente, o pedido formulado visando a localização de veículos em nome da parte executada com o auxílio do Sistema Renajud, o qual possibilita a inserção de restrições de transferência, licenciamento e circulação, bem como o registro de penhora já realizada. Localizado veículo livre e desembaraçado, promova-se a inserção da(s) restrição(ões) postulada(s). Existindo ônus financeiro, apenas será possível lançar as inserções de restrição de transferência e licenciamento conforme requerido, caso em que deverá ser oficiado à instituição financeira alienante, a qual deverá ser informada pela credora, visando informações do respectivo contrato. Na hipótese da pesquisa apontar a existência de mais de um veículo livre e desembaraçado, manifeste-se o credor em 15 (quinze) dias. Inexitosa a pesquisa, voltem conclusos à análise do pedido remanescente. Promova-se a retirada do sigilo das peças protocoladas pela parte autora/exequente, pois diante da presente decisão, a hipótese de tramitação em segredo de justiça perdeu sua utilidade e a manutenção nos autos neste formato prejudica a adequada numeração das folhas. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): M

10/06/2019, 19:27

Decisão - SAJ - ISTO POSTO, face ao que dispõe o art. 833, X do CPC, defiro o pedido de desbloqueio em relação a 70% do valor penhorado de R$ 5.167,42 (cinco mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos), determinando a manutenção da penhora de 30% do referido montante. Por via de consequência, mantenho na íntegra a penhora on-line de fl. 336 dos demais valores referentes à conta corrente, observados em ambos os casos os rendimentos da subconta. Indefiro o pedido de "reserva de crédito", tal como formulado, acolhendo-o, todavia, como cessão de crédito. A expedição de alvará à exequente, o qual deverá ser destinado aos procuradores da parte, será analisada após o julgamento dos embargos à execução ou mediante o oferecimento de caução idônea. Defiro, igualmente, o pedido formulado visando a localização de veículos em nome da parte executada com o auxílio do Sistema Renajud, o qual possibilita a inserção de restrições de transferência, licenciamento e circulação, bem como o registro de penhora já realizada. Localizado veículo livre e desembaraçado, promova-se a inserção da(s) restrição(ões) postulada(s). Existindo ônus financeiro, apenas será possível lançar as inserções de restrição de transferência e licenciamento conforme requerido, caso em que deverá ser oficiado à instituição financeira alienante, a qual deverá ser informada pela credora, visando informações do respectivo contrato. Na hipótese da pesquisa apontar a existência de mais de um veículo livre e desembaraçado, manifeste-se o credor em 15 (quinze) dias. Inexitosa a pesquisa, voltem conclusos à análise do pedido remanescente. Promova-se a retirada do sigilo das peças protocoladas pela parte autora/exequente, pois diante da presente decisão, a hipótese de tramitação em segredo de justiça perdeu sua utilidade e a manutenção nos autos neste formato prejudica a adequada numeração das folhas. Publique-se. Intimem-se.

04/06/2019, 15:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0145/2019 Teor do ato: 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por Santos Soares Advogados Associados contra a decisão de fl. 335, ao argumento de que esta teria incorrido em omissão no tocante à análise do pedido de reserva de crédito em relação aos honorários contratuais firmados com a parte exequente, o qual foi formulado juntamente com o requerimento de penhora on-line (fls. 310-311). Contudo, entendo não ter havido qualquer tipo de omissão, pois muito embora os procuradores da parte exequente tenham requerido a habilitação de crédito almejando o pagamento dos honorários contratuais ajustados com a credora, o comando em debate que impulsionou o feito com a penhora on-line, em seu "item 4", determinou o retorno dos autos para análise dos demais requerimentos, a tempo e modo. Assim, considerando, inclusive, que a liberação de quaisquer numerários será efetuada em momento posterior à análise dos embargos à execução apensos ("item 1" da referida decisão, parte final), não identifico a ocorrência de qualquer prejuízo aos procuradores dos exequentes. Com efeito, não se vislumbra na prestação jurisdicional entregue quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC que autorizam o manejo da via eleita e se algum equívoco houve por parte do juízo a quo na análise do procedimento, somente através da via recursal poderá ser reparado. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos opostos. 2. Quanto ao pedido de desbloqueio, formulado às fls. 346-350, deverá o executado anexar ao feito os extratos integrais dos meses de dezembro/2018, janeiro e fevereiro/2019, da conta poupança onde ocorreu o bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias. Em respeito ao princípio do contraditório, manifeste-se na sequência a exequente, em igual prazo, e voltem imediatamente conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Mário Olinger Neto (OAB 27927/SC), Bruno Fernandes dos Santos (OAB 32875/SC)

03/04/2019, 20:56

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU01CV

Custas Satisfeitas - Parte: BB BROKER BARCOS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: OSVALDO LELLIS SARACENI

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CHRAIM, SANTOS, SOARES ADVOGADOS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU01CV -> BCUCONT

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 263 e 264

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 263 e 264

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 12.883,97

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cláudio Barbosa Fontes Filho em 14/04/2025 15:32:58

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 271 - de 'PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA' para 'PETIÇÃO'

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(56)