Habeas Corpus 0071388-32.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0071388-32.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985940/SP (2025/0071388-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: THAIS BARAO ADVOGADO: THAIS BARAO - SP440980 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RONALDO SILVA RODRIGUES DE PAULA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RONALDO SILVA RODRIGUES DE PAULA, alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC n. 2051440-30.2025.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente pela suposta prática do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Neste writ, a impetrante sustenta a ausência de fundamentação concreta na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Argumenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar previstos no artigo 312 do CPP, destacando que o delito em questão não envolveu violência ou grave ameaça. Alega violação ao princípio da presunção de inocência e desproporcionalidade da prisão preventiva, uma vez que a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica sua decretação. Defende que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, especialmente a monitoração eletrônica, seria suficiente para resguardar eventuais interesses processuais. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão do paciente, com a expedição do correspondente alvará de soltura ou seja concedida a ordem de ofício, nos termos do artigo 654, §2º, do CPP. É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar, pois o Tribunal de origem consignou o seguinte: Em sendo os pacientes reincidentes, ainda que por crimes distintos do ora apurado, a necessidade da conversão do flagrante em preventiva decorre da própria lei, mais precisamente do §2º do art. 310 do CPP. (...) Daí por que não se há falar, ainda, em substituição das custódias por medidas mais brandas.(...) Respeitosamente, inexiste quadro de ilegalidade manifesta ou teratologia a demandar correção nesta via estreita. (fls. 37/38). Verifica-se, portanto, que o decisum combatido, em exame superficial, parece ter sido proferido com fundamentação suficiente e da qual não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal a quo a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

13/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 748183/2025

Protocolizada Petição 748183/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/08/2025 Petição Nº 520828/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0520828 - AgRg no HC 985940 - Publicação prevista para 18/08/2025

Conhecido o recurso de RONALDO SILVA RODRIGUES DE PAULA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00520828/2025 - AgRg no HC 985940/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 07/08/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00520828/2025 - AgRg no HC 985940/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 520828/2025

Protocolizada Petição 520828/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 07/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 518744/2025

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