Procedimento Comum Cível 0001748-41.2019.8.16.0047 - STJ

Procedimento Comum Cível 0001748-41.2019.8.16.0047 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2495430/PR (2023/0405961-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BENEDITO ALVES RODRIGUES ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO SALOMAO BALLAN - PR054589 DIEGO MIALSKI FONTANA - PR054576 AGRAVADO: VIVIAN KOGUISHI ADVOGADOS: MATHEUS CURY SAHÃO - PR057997 THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO - PR060809 RAUL MIORALI SANT'ANA - PR085548 LOUISE TIVIROLLI DE PAULA - PR109616 LUCIANE DELALIBERA BIM - PR074724 BRUNA LOPES RIBEIRO - PR081101 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BENEDITO ALVES RODRIGUES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 360-361): APELAÇÃO CÍVEL 01. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS – ÔNUS QUE COMPETIA EXCLUSIVAMENTE À AUTORA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL 02 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL PARCIAL, ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA PARTE REQUERIDA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ARROLAMENTE DE BENS – TESE REFUTADA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO ATRAVÉS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO PREVENDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – CONTRATO FIRMADO HÁ MAIS DE 01 ANO SEM O AJUIZAMENTO DA REFERIDA AÇÃO E SEM JUSTIFICATIVA – RESCISÃO PARCIAL – SENTENÇA ESCORREITA – MANUTENÇÃO. VALOR DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS – BEM IMÓVEL VENDIDO PELO VALOR DE R$200.000,00, PARA O AJUIZAMENTO DE 04 AÇÕES – PRESUNÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM CONTRATADOS PELO VALOR DE R$50.000,00 PARA O AJUIZAMENTO DE CADA AÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PELA PARTE REQUERIDA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 395-398). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto a: I) contradição ao afirmar que o valor de R$ 200.000,00 foi destinado ao pagamento de cinco importâncias (comissões, corretagem, honorários, despesas e outros) e, ao mesmo tempo, ao pagamento de honorários advocatícios para quatro ações; e II) omissão quanto ao argumento "de que seria pouco crível pagar R$50.000,00 por uma ação cujo proveito econômico não atingiria esse valor" (fl. 377). Aduz, no mérito, violação dos arts. 373, I, do Código de Processo Civil e 476 do Código Civil. Sustenta que houve violação ao artigo que estabelece o ônus da prova, ao afirmar que a recorrida não comprovou o valor efetivamente pago a título de honorários advocatícios, resultando em uma condenação por dano material presumido (fls. 417-419). Além disso, argumenta que, ao não reconhecer que a recorrida deu causa ao não ajuizamento da ação de arrolamento por não fornecer a documentação necessária, violou-se a exceção ao contrato não cumprido (fls. 414-417). Foram oferecidas contrarrazões (fls. 473-479). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 449-451), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 473-479). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem deixou claro que "tais insurgências não foram objeto de discussão na contestação, sentença ou recurso de apelação, o que impede sua análise nos embargos de declaração" (fl. 397). Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022 - grifo nosso.) Ademais, verifica-se que, em relação à apontada ofensa aos arts. 373, I, do Código de Processo Civil e 476 do Código Civil, o recurso especial não merece prosperar, porquanto encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao ônus da prova e à exceção ao contrato não cumprido, exige o reexame de fatos e provas. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

06/03/2025, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

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