Habeas Corpus 0071693-16.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0071693-16.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986029/SC (2025/0071693-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: CLODOALDO JOSE CASARA ADVOGADO: CLODOALDO JOSÉ CASARA - SC037681 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: MAICON LARA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MAICON LARA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5003573-42.2024.8.24.0012). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 8 anos, 8 meses e 29 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 876 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 11/24). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido para compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, razão pela qual as penas do paciente foram redimensionadas para 7 anos e 6 meses de reclusão e 751 dias-multa, mantido o regime inicial fechado (e-STJ fls. 6/7 e 79/86). Segue a ementa do acórdão: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISOS III E VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CRIMINAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE TRÁFICO. A SENTENÇA AFIRMOU A SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, CONCLUIU, ASSIM, PELA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: (I) POSSIBILIDADE DE AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI N. 11.343/06 OU MODIFICAR A FRAÇÃO APLICADA; (II) RETIRAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (III) REALIZAR A COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PROVAS CONCRETAS DO ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE (15 ANOS). QUADRO EXTRAÍDO DO APARELHO CELULAR DO INFANTE APONTOU QUE NÃO APENAS CONDUZIA SUAS PRÓPRIAS VENDAS, COMO COLABORAVA COM O MERCADO DE DROGAS DO GENITOR, ORA APELANTE. FRAÇÃO UTILIZADA COM JUSTIFICATIVA CLARA E BEM FUNDAMENTADA. 4. AFASTAMENTO DO VETOR QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/2006). NÃO ACOLHIMENTO. ACRÉSCIMO DE 1/8 (UM OITAVO) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, ESPECIALMENTE DIANTE NA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (COCAÍNA QUE POSSUI ALTO POTENCIAL LESIVO). CRITÉRIO MANTIDO. 5. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. "ACOLHIDA A READEQUAÇÃO DA TESE N. 585/STJ, NOS SEGUINTES TERMOS: É POSSÍVEL, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SEJA ELA ESPECÍFICA OU NÃO. TODAVIA, NOS CASOS DE MULTIRREINCIDÊNCIA, DEVE SER RECONHECIDA A PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL, SENDO ADMISSÍVEL A SUA COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM ESTRITO ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. (RESP N. 1.931.145/SP, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 22/6/2022, DJE DE 24/6/2022 - GRIFEI)". IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No presente mandamus (e-STJ fls. 2/5), o impetrante sustenta que o Tribunal a quo impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois manteve a exasperação da pena-base sem fundamentação idônea. Aduz que, embora a cocaína seja uma substância de elevador poder viciante, [...] a quantidade apreendida na residência do paciente foi irrisória (3 porções de cocaína, cerca de 8,9 gramas no total) (e-STJ fl. 3). Além disso, aponta desproporcionalidade no aumento das penas na terceira fase da dosimetria, pois não foi apresentada justificativa idônea para incremento em patamar superior ao mínimo legal de 1/6. Ao final, liminarmente e no mérito, pede a redução da pena-base e do patamar de aumento na terceira fase da dosimetria. É o relatório. Decido. De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, sendo que as ilegalidades apontadas na dosimetria da pena demandam aprofundado exame dos autos para a aferição de eventual constrangimento. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade impetrada e ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da folha de antecedentes criminais do paciente, além de senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

10/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 410310/2025

Protocolizada Petição 410310/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 099865/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara Criminal de Caçador - SC comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 099846/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/05/2025

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a MAICON LARA (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 366548/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 366548/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 205688/2025

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