Habeas Corpus 0071576-25.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0071576-25.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985987/PR (2025/0071576-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: JOAO PAULO DE MELLO ADVOGADO: JOÃO PAULO DE MELLO - PR055525 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: AMAURI DIAS DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de AMAURI DIAS DA SILVA, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Na peça, a defesa informa que o paciente está sendo processado pela prática, em tese, do delito descrito no art. 121, c/c o art. 14 do Código Penal, ocorrido em 11 de dezembro de 2023 (fl. 3). O paciente teve sua prisão preventiva decretada em 7 de janeiro de 2024 e foi preso em 22 de janeiro de 2024 (fl. 4). A defesa alega que a decisão de pronúncia foi baseada em depoimentos de ouvir dizer e depoimentos extrajudiciais, sem elementos sob o crivo do contraditório (fl. 5). Sustenta que não há elementos suficientes para a pronúncia, pois as testemunhas não presenciaram os fatos e a única testemunha que aponta o paciente como autor apenas ouviu dizer (fl. 6). Afirma que a decisão de pronúncia carece de lastro probatório consistente, sendo baseada em elementos colhidos na fase inquisitorial (fl. 11). Destaca que o paciente é primário, não estava foragido, pois foi preso em seu local de domicílio enquanto trabalhava (fl. 15). No mérito, requer o trancamento da ação penal ou a cassação da decisão de pronúncia (fl. 15). Em liminar, requer a soltura do paciente até a decisão do writ (fl. 15). Caso não seja deferido o trancamento da ação penal, requer a revogação da prisão preventiva pela ausência dos requisitos para sua manutenção (fl. 16). É o relatório. Em uma análise inicial, não se verifica a ocorrência de hipótese que autorize o deferimento do pleito liminar. O Tribunal de origem ressaltou, no acórdão do recurso em sentido estrito, que a pronúncia não se baseou somente na prova obtida na fase inquisitorial, mas também nas provas produzidas judicialmente, sobretudo na prova oral. Verifica-se (fls. 25-26 – destaquei): Dito isto, passemos à análise dos requisitos para a pronúncia. A prova da está comprovada nos autos pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), materialidade delitiva relatório de investigação (mov. 15.1), Laudo de Lesões Corporais (mov. 15.7), vídeo (mov. 15.8), imagens (mov. 15.12), Prontuário Médico (mov. 21.1), termos de depoimentos, bem como pelos demais elementos colhidos no curso da persecução penal. Em relação à delitiva, verifica-se que as imputações em desfavor do recorrente, ao menos a título indiciário, encontram suficiente respaldo no caderno processual. A vítima [...], ouvida somente na fase investigativa, relatou que Wederson Vicente Maldonado confraternizava com amigos numa sorveteria quando foi atacado pelas costas, atingindo na cabeça, quando veio ao solo e logo em seguida ouviu três disparos de arma de fogo. Colocou-se a correr em busca de proteção, escutando o réu, conhecido como “Mauri” ou “Neguinho”, proferir ofensas e ameaças de morte. Esclareceu que o réu era seu desafeto, pois ele passou a manter relacionamento amoroso com a sua ex-companheira (mov. 15.2). Em juízo, a vítima [...] narrou que conhece Wederson, pois são moradores do Silvana Gonçalves Silva mesmo bairro, bem como, acabaram ficando no dia dos fatos. Declinou que estava na companhia de alguns amigos no local, uma vez que a confraternização de sua igreja, situada nos fundos da sorveteria, havia ocorrido anteriormente. Após algumas horas, enquanto registrava em vídeo seus dois filhos dançando, ouviu um disparo próximo a ela e vislumbrou "Weder”, também conhecido como "magrão", caído ao chão. Declinou que no total ouviu três ou quatro disparos. Após isso, afirmou que correu na tentativa de tirar seus filhos do local, momento em que constatou ter sido atingida por um disparo na perna. Aduziu que o alvo do réu seria Wederson, mas que também a atingiu erroneamente. Esclareceu que, em razão de estar de costa para rua, não viu quem era o autor, não conseguiu identificar o autor do disparo. Salientou que não possui conhecimento prévio sobre qualquer desentendimento da vítima, apenas sabe, por informações da própria vítima, que o autor seria o atual da ex de Wederson (mov. 111.1). A testemunha [...], proprietário da sorveteria, relatou que, na ocasião, estava acontecendo uma pequena confraternização nas dependências da igreja situada nos fundos de seu estabelecimento, de modo que havia aproximadamente 20 (vinte) pessoas no local, entre elas crianças e mulher grávida. Disse que conhecia a vítima apenas do bar, pois frequentou duas ou três vezes o local, mas não conhece o réu. Assegurou não ter presenciado os eventos, pois encontrava-se na parte interna do estabelecimento, e, ao ouvir os disparos, procurou abrigo se proteger. Disse que chegou a ver um veículo corsa saindo do local (mov. 111.2). A testemunha [...], relatou em juízo que estava no local dos fatos acompanhada deSirlena Cordeiro Pereira Silvana e Wederson em uma confraternização da igreja. Informou que foi surpreendida por um homem apontando a arma para a cabeça de “magrão”, com isso, tomada pelo desespero, agarrou seu filho e tentou se afastar, quando ouviu os disparos. Declinou que não houve discussão prévia. Informou, ainda, que havia diversas pessoas no local, entre elas crianças e grávida. Destacou que ficou sabendo que o autor do crime seria o atual companheiro da ex-esposa de Wederson (mov. 111.3). O investigador de polícia [...] narrou o crime do mesmo modo que as vítimas, detalhando o modo de execução e a motivação, informando ainda que Wederson apontou Amauri como autor dos disparos. Dois dias após o crime, a ex-companheira do réu, Marinez da Silva, registrou uma ocorrência informando que ele contou a ela sobre o crime, proferiu ameaças e exigiu dinheiro para que pudesse fugir para outra cidade (mov. 111.4). O réu [...] optou pelo silêncio nas suas oportunidades em que foi interrogado, deixando de prestar qualquer esclarecimento sobre os fatos delituosos (mov. 133.2). Eis, em síntese, o conjunto probatório reunido nos autos, o qual oferece, para esta fase - iudicium accusationis -, elementos mais do que suficientes para satisfazer o requisito de indícios de autoria, indispensáveis para a admissibilidade da denúncia com o propósito de pronunciar o recorrente, não subsistindo a tese de despronuncia por "ausência de indícios mínimos de autoria." Nesse primeiro momento, verifica-se que, embora a vítima Wederson não tenha sido localizado para prestar depoimento em juízo, as informações prestadas por ele na fase inquisitiva foram comprovadas em juízo pelas outras testemunhas. Informações estas que são condizentes como o que foi relatado por (mov. 111.1), tendo ligação concreta entre os elementos colhidos. Da mesma forma, o investigador de polícia [...] (mov. 111.4), descreve que a vítima apontou Amauri como autor dos disparos. Outrossim, o investigador relata que, dois dias após o crime, a ex-companheira do réu, Marinez da Silva, registrou um boletim de ocorrência informando que o recorrente proferiu ameaças contra ela e exigiu dinheiro para que pudesse fugir para outra cidade, pois teria cometido um crime. Com isso, ao contrário do que alega a defesa, os indícios apurados dão conta de que o recorrente é autor do homicídio, confirmando a pronúncia. Sabe-se que a pronúncia trata-se de um juízo de admissibilidade acerca da acusação nos processos de competência do Tribunal do Júri, antes de sua efetiva apreciação pelo Conselho de Sentença. Portanto, se fazem presentes, a prova de materialidade e os indícios de convicção necessários para, nessa etapa processual que reclama juízo de cognição ainda não exauriente, indicar a autoria do recorrente, justificado o envio dos autos para julgamento perante a Tribunal do Júri. Por outro lado, quanto à alegação de ausência de fundamentação do decreto prisional, destaca-se que o Tribunal de origem não a examinou, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020). Nesse sentido, destaca-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CONFIGURADA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTER ROMPER OU REDUZIR ATIVIDADE DE GRUPO CRIMINOSO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva foi ordenada e mantida pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública. 2. No caso, a periculosidade da paciente foi revelada em minuciosa investigação levada a efeito no âmbito da Operação ARAITAK, uma vez que integraria associação criminosa estruturalmente ordenada e com emprego de arma de fogo, ligada ao à facção KATIARA, voltada para a prática de tráfico de drogas e de armas em vários Municípios do Estado da Bahia, desempenhando a função de Olheira/Apoio Operacional, subordinada diretamente a gerente de pista, ficando responsável por informar sobre a movimentação de viaturas policiais e repassar informações sobre membros da facção rival, além de fornecer sua conta bancária para depósitos referentes à venda de drogas. 2. O alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi sequer apreciado pelo Tribunal estadual, o que impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção, como ocorre no caso. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 905.056/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/8/2024, DJe de 23/8/2024 - sem o destaque no original.) Portanto, não se constata, de plano, constrangimento ilegal evidente que possa autorizar a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

11/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 455825/2025

Protocolizada Petição 455825/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicada a ação de AMAURI DIAS DA SILVA (PRESO)

Prejudicada a ação de AMAURI DIAS DA SILVA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 372150/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 372150/2025 (PET - PETIÇÃO) em 29/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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