Habeas Corpus 0072049-11.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0072049-11.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986067/SP (2025/0072049-5) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ROBERTO NINA ZEBALLOS CORRÉU: PAULINO HERBAS SANIZO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO ‎Trata-se‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus,‎ ‎com‎ ‎pedido de‎ ‎liminar,‎ ‎impetrado‎ ‎em‎ ‎favor‎ ‎de‎ ROBERTO NINA ZEBALLOS,‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎aponta‎ ‎como‎ ‎autoridade‎ ‎coatora‎ ‎o‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA‎ ‎DO‎ ‎ESTADO‎ ‎DE‎ SÃO PAULO‎ ‎na Apelação Criminal ‎n.‎ 1500047-09.2023.8.26.0578. Consta nos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Inconformados, a Defesa e o Parquet interpuseram apelação criminal. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da Defesa, e deu provimento ao apelo ministerial para adotar maior fração de aumento para a pena-base, redimensionando a pena final imposta para 10 (dez) anos de reclusão, além do pagamento de 1.000 (um mil) dias-multa. A impetrante sustenta que deve ser reconhecida a incidência da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista ser o réu primário. Aduz, ainda, que (fl. 06) tanto em primeiro grau quanto em segunda instância foi utilizado o mesmo argumento para afastar a minorante: a quantidade de drogas. No entanto, cabe registrar que a quantidade de drogas foi considerada para elevar a pena-base do paciente, que foi duplicada. Logo, não poderia novamente ser considerada na terceira etapa para negar a redução da minorante ora pleiteada. Por fim, assevera que (fl. 09) resta claro que ao utilizarem o mesmo fundamento – quantidade de drogas – tanto para aumentar a pena-base quanto para negar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, as instâncias ordinárias decidiram de forma contrária ao entendimento consolidado pelas instâncias superiores, o que caracteriza evidente constrangimento legal. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que possa o paciente aguardar o julgamento do habeas corpus em regime aberto ou semiaberto, que seja reconhecida a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, com a consequente alteração do regime prisional. É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa acerca da incidência do tráfico privilegiado e da consequente alteração do regime prisional, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal a quo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

19/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 372746/2025

Protocolizada Petição 372746/2025 (PET - PETIÇÃO) em 29/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/04/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de ROBERTO NINA ZEBALLOS (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 281773/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 281773/2025 (PET - PETIÇÃO) em 01/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 246429/2025

Protocolizada Petição 246429/2025 (OF - OFÍCIO) em 24/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2025

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