Procedimento Comum Cível 5021016-43.2012.8.21.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 5021016-43.2012.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2454577/RS (2023/0286976-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ALCINA MARGARETH DE PAULA PEREIRA AGRAVANTE: DIAZEO PEREIRA JUNIORS ADVOGADOS: PAULO ROBERTO ALVIM DE SOUZA - RS025240 KURT ERING GASTRING - RS021299A AGRAVADO: JOSE FRANCISCO REIS PEREIRA AGRAVADO: EVA JULIETA DE OLIVEIRA BATISTA AGRAVADO: MAYARA BATISTA PEREIRA AGRAVADO: PAULO BATISTA PEREIRA AGRAVADO: LEONICE LOURDES PEDROTTI PEREIRA AGRAVADO: ALMERINDO PEREIRA MUNHOZ AGRAVADO: MARLENE MARTINS MUNHOZ ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR RANGEL - RS071430 AGRAVADO: SERGIO CASTRO DA SILVA ADVOGADO: RITA PERONDI - RS006977 INTERESSADO: MARILIZI ANTONIA GONCALVES LUIZ OUTRO NOME: MARILIZA ANTONIA GONCALVES LUIZ INTERESSADO: CASSIANO LUIZ CASTRO DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALCINA MARGARETH DE PAULA PEREIRA e OUTRO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. A denegação deu-se em virtude do reconhecimento da deserção do recurso, porquanto a parte foi intimada para realizar o recolhimento em dobro do preparo recursal e o fez na forma simples. Nas razões do presente recurso, os agravantes argumentam, em síntese, que houve o recolhimento em dobro do preparo do recurso especial, pois "(...) No evento 61 os Agravantes juntaram o comprovante do novo recolhimento das custas judiciais e no evento 64 juntaram o recibo de pagamento fornecido pelo Banrisul referente ao pagamento original realizado no dia 20/03/2023, que não foi considerado pela ilustre Desembargadora, razão pela qual foi comprovado o primeiro pagamento realizado e efetuado 'novo recolhimento em seu valor simples, de modo a atender ao comando determinado' conforme a decisão do evento 56" (e-STJ 627). Apresentada contraminuta (e-STJ fls. 635/641). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Conforme consta dos autos, quando da interposição do recurso especial não houve a comprovação do recolhimento do preparo devido, pois "(...) no recibo juntado não consta a autenticação bancária que valida a transação realizada, não sendo possível, portanto, aferir a regularidade do preparo" (e-STJ fl. 589). E, apesar de devidamente intimada para promover o recolhimento em dobro das custas, conforme disciplina o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a parte agravante efetuou apenas o recolhimento simples dos valores devidos. Dessa maneira, observa-se que não foi atendida a regra contida no art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015, de modo que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da deserção do recurso é medida que se impõe. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 2. É deserto o recurso que, mesmo após a intimação da parte, não houve a comprovação do devido recolhimento do preparo. Aplicação da Súmula 187 desta Corte. (...) 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.815.864/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante orientação jurisprudencial do STJ, 'a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo' (AgInt no REsp 1.622.574/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017). 2. Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, nos termos do art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, não o faz devidamente. (...) 4. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1.552.561/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. PAGAMENTO INSUFICIENTE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC de 2015. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, 'não atendendo à intimação para o recolhimento em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, é deserto o recurso interposto. Incidência dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça' (AgInt no AREsp 1.459.083/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 26/11/2019). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp 1.650.839/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 23/09/2020) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela parte agravante, devem ser majorados para R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PAULO BATISTA PEREIRA - EXCLUÍDA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MAYARA BATISTA PEREIRA - EXCLUÍDA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LEONICE LOURDES PEDROTTI PEREIRA - EXCLUÍDA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EVA JULIETA DE OLIVEIRA BATISTA - EXCLUÍDA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 83, 82, 81, 80 e 79

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão Interlocutória

Todas as movimentações(93)