Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011353-91.2022.4.03.6100 - STJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011353-91.2022.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2568329/SP (2024/0047972-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: G D M OUTRO NOME: C R DE A D O ADVOGADO: THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI - SP372675 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este por sua vez, manejado, com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 519): AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE APENAS REPRODUZEM ARGUMENTOS OUTRORA FORMULADOS, SEM APRESENTAR FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DESTINADOS A CONTRASTAR OS TERMOS DA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. DESATENDIMENTO DA REGRA EXPRESSA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS: RECURSO DESPROVIDO. Quando a minuta de agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, o caso é de não conhecimento do recurso por ofensa ao § 1º do art. 1.021 do CPC. Múltiplos precedentes. Quanto aos honorários recursais, sem razão a UNIÃO, pois ao fixá-los em 10% incidentes sobre a verba honorária já imposta (R$ 2.000,00), não houve modificação no critério de equidade adotado na sentença. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 532-542), a insurgente apontou violação aos arts. 369 e 464 do CPC; 19-Q, § 2º, I e II, da da Lei n. 8.080/1990; e 20 da LINDB. Sustentou, em síntese: a) a ocorrência de cerceamento de defesa ante o impedimento da produção de prova pericial para solução da controvérsia; e b) é descabido o fornecimento do medicamento pleiteado para o tratamento da doença que acomete a autora, ao argumento de que houve análise específica e fundamentada da CONITEC decidindo pela não incorporação do referido fármaco ao SUS. Contrarrazões às fls. 546-555 (e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 557-561), o que levou a insurgente à interposição de agravo. Contraminuta às fls. 573-576 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Depreende-se dos autos que sentença proferida pelo magistrado de primeira instância julgou procedente o pedido da ação ordinária ajuizada pela ora recorrida para determinar que a União, "por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, forneça gratuitamente à autora o medicamento ECULIZUMAB (SOLIRIS), na quantidade e na periodicidade descrita na receita médica, devendo a paciente apresentar ao órgão fornecedor a cada 6 (seis) meses prescrição médica atualizada como condição de continuidade do fornecimento" (e-STJ, fl. 341). Contra a referida sentença, submetida ao reexame necessário, a União interpôs apelação. Apreciando a insurgência, o desembargador relator, em decisão monocrática, não conheceu da remessa necessária e negou provimento ao recurso de apelação (e-STJ, fls. 415-435). Em seguida, a recorrente interpôs agravo interno, que mereceu parcial conhecimento e, nessa extensão, foi desprovido pela Corte Regional, de acordo com as seguintes justificativas (e-STJ, fls. 524-528 - sem grifo no original): Regularmente processado o agravo interno, verifico que o mesmo não reúne condições para ser conhecido. Em suas razões de agravo interno a UNIÃO desprezou o princípio da correlação, deixando de ofertar argumentos jurídicos contrastantes da fundamentação de decisão monocrática de minha Relatoria. A atenção da parte em confrontar todos os fundamentos da decisão recorrida é decorrência necessária do princípio da correlação, a fim de evitar preclusão. (...) A agravante se limita a reproduzir no agravo interno os fundamentos de sua apelação sem realizar o necessário distinguishing. Ou seja, não cuidou de impugnar especificamente a decisão monocrática, demonstrando a não subsunção do caso ao precedente vinculante, o que lhe incumbia fazer. Não basta, portanto, a argumentação genérica no sentido de que houve cerceamento de defesa ou de que “não há nos autos nenhuma cópia ou citação de estudo científico que comprove a maior eficácia do medicamento pleiteado”. Era necessário que a agravante enfrentasse os requisitos que este Relator, lastreado na prova dos autos, entendeu presentes. Mas isso não foi feito. Portanto, a agravante desprezou o imperioso princípio da correlação (art. 1.021, § 1º do CPC). Sendo patente a entre as razões falta de correlação necessária e suficiente deduzidas na minuta do agravo e os fundamentos da decisão agravada, o recurso sequer reúne condições de conhecimento. (...) Incumbia a agravante impugnar os fundamentos da precisamente decisão recorrida com motivos suficientes, o que não se verificou no caso dos autos, pois em sua minuta a recorrente deduz argumentação insuficiente, apenas retornando ao que outrora tinha deduzido na apelação. Quanto aos honorários recursais, sem razão a UNIÃO, pois ao fixá-los em 10% incidentes sobre a verba honorária já imposta(R$ 2.000,00), não houve modificação no critério de equidade adotado na sentença. Pelo exposto, não conheço de parte do agravo interno e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Diante desse contexto, a despeito das alegações recursais da parte insurgente, constata-se que nenhuma das questões suscitadas no recurso especial, concernentes ao suposto cerceamento de defesa; e à ausência de obrigatoriedade de fornecimento do medicamento em questão, bem como o conteúdo normativo dos dispositivos que amparam as respectivas teses, foram objeto de debate pelo acórdão recorrido, sob o enfoque pretendido pela ora recorrente, porque o colegiado regional nem sequer conheceu desta parte do agravo interno por ela manejado. Por conseguinte, ausente o debate no acórdão recorrido acerca das questões ventiladas, tampouco a oposição de embargos de declaração a fim de suscitar a discussão na origem, é inviável a apreciação das matérias ante a falta do indispensável prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal no ponto. Para que se configure o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, o que não se deu na presente hipótese. Além disso, o confronto entre o acórdão impugnado e as razões do recurso especial revela que os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional (inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada) não foram rebatidos pela parte insurgente. Por conseguinte, a manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

06/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de GEOVANNA DOURADO MARINS em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicado Despacho em 17/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de GEOVANNA DOURADO MARINS em 09/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(23)