Procedimento Comum Cível 5011411-79.2019.8.13.0024 - STJ

Procedimento Comum Cível 5011411-79.2019.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2214397/MG (2022/0298803-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO S/A OUTRO NOME: CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO LTDA. ADVOGADOS: LEANDRO CALDEIRA COSTA - MG100165 GUILHERMA PASSOS SOFAL - MG098633 MARINA SANTOS PEREZ - MG150378 AGRAVADO: LINDAURA DO CARMO RIBEIRO ADVOGADO: WELLINGTON VICENTE DE BARROS - MG182853 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A denegação deu-se em virtude do reconhecimento da deserção do recurso, porquanto a parte foi intimada para realizar o recolhimento em dobro do preparo e deixou de sanar o vício no prazo concedido. Nas razões do presente recurso, a agravante argumenta, em síntese, que realizou o devido recolhimento em dobro do preparo, inexistindo intempestividade na manifestação, pois "(...) Caso a agravante não tivesse realizado a leitura, esperando a realização da leitura automática, após 10 dias corridos, a leitura ocorreria no dia 13/06, e o prazo de 5 (cinco) dias expiraria no dia 20/06, isto é, 4 dias após a data da efetiva juntada do comprovante de recolhimento do preparo recursal" (e-STJ 461). Sem contraminuta (e-STJ fls. 466). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Conforme consta dos autos, quando da interposição do recurso especial não houve a comprovação do recolhimento do preparo, tendo a Corte de origem determinado o recolhimento em dobro das custas (e-STJ fl. 440/442). Entretanto, apesar de devidamente intimada para regularizar o vício, conforme disciplina o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a parte agravante não respondeu à intimação no prazo concedido. Dessa maneira, observa-se que não foi atendida a regra contida no art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015, de modo que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da deserção do recurso é medida que se impõe. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 2. É deserto o recurso que, mesmo após a intimação da parte, não houve a comprovação do devido recolhimento do preparo. Aplicação da Súmula 187 desta Corte. (...) 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.815.864/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante orientação jurisprudencial do STJ, 'a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo' (AgInt no REsp 1.622.574/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017). 2. Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, nos termos do art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, não o faz devidamente. (...) 4. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1.552.561/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. PAGAMENTO INSUFICIENTE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC de 2015. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, 'não atendendo à intimação para o recolhimento em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, é deserto o recurso interposto. Incidência dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça' (AgInt no AREsp 1.459.083/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 26/11/2019). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp 1.650.839/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 23/09/2020) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

06/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO S/A em 29/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(16)