Conflito de Competência 0063970-43.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0063970-43.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 16:43

Transitado em Julgado em 27/05/2025

27/05/2025, 16:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 392750/2025

06/05/2025, 17:36

Protocolizada Petição 392750/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2025

06/05/2025, 17:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2025

05/05/2025, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/04/2025, 01:09

Expedição de Ofício nº 005272/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 30A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ comunicando decisão

29/04/2025, 16:47

Expedição de Ofício nº 005277/2025-CPPR ao (à)JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP comunicando decisão

29/04/2025, 16:47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/05/2025

29/04/2025, 15:30

Declarado competente o JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP (Publicação prevista para 05/05/2025)

29/04/2025, 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

25/04/2025, 19:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

25/04/2025, 18:25

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 362580/2025

25/04/2025, 18:16

Protocolizada Petição 362580/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 25/04/2025

25/04/2025, 17:54

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 341007/2025

16/04/2025, 17:21

Documentos

Ofício

•29/04/2025, 16:47

Ofício

•29/04/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211687/SP (2025/0063970-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS SUSCITANTE: SPE CHL XII INCORPORACOES LTDA SUSCITANTE: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 30A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ INTERESSADO: VERA LUCIA ANTELO MARTINEZ ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por SPE CHL XII INCORPORACOES LTDA. e PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, no qual apontam como suscitados o JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP e o JUÍZO DE DIREITO DA 30A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ. As partes suscitantes defendem a existência de conflito de competência argumentando que (fls. 3-10): Visa a Suscitante obter, liminarmente e em definitivo, o conhecimento do presente Conflito de Competência, para que esta Egrégia Corte Superior declare e determine que o MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo é o único competente para decidir sobre o prosseguimento das diversas ações sujeitas ao processo de Recuperação Judicial, e que são movidas em face da Suscitante e do Grupo PDG, nos específicos termos do artigo 52, inc. III, da Lei n° 11.101/2005. [...] Pois bem. Há de esclarecer que perante o 2º Suscitado tramita um procedimento de execução de título judicial promovido por André Marques de Assis e Paula Benevento de Assis, em face da ora suscitante, cujo crédito é decorrente de condenação atribuída em ação de indenização por dano moral e material cujo fato gerador foi constituído em data anterior àquela em que se apresentou judicialmente o pedido de soerguimento, de modo que se submete ao quanto previsto no art. 49 da Lei n° 11.101/2005. [...] Por outro Iado, mesmo informado clara e tempestivamente da decisão referida, o MM. Juízo, ora 2º Suscitado, desconsiderou olimpicamente a plena existência, vigência e eficácia da citada decisão, determinado o prosseguimento do curso executório do Cumprimento de sentença autuado sob nº 0406919-10.2015.8.19.0001 e determinando a penhora de valores, o que ocasionou em consequência, o ora suscitado CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. [...] Fato é que a decisão ensejadora do desacertado prosseguimento de atos executórios do 2º Suscitado fora proferida por juízo absolutamente incompetente, em afronta à COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO UNIVERSAL, ora 1º Suscitado. Por fim, postulam (fl. 12): Face todo o exposto, e com a devida vênia, estando presentes os requisitos típicos à concessão de liminar acautelatória, requer, de plano, a suspensão imediata da execução autuada sob o processo nº 0406919-10.2015.8.19.0001, designando-se, outrossim, o MM. Juízo da 1° Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP como único competente para a apreciação de medidas constritivas, até o julgamento final deste Conflito. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir o pedido de tutela. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Nesse contexto, destaca-se que, "nos termos da jurisprudência deste STJ, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo recuperacional para decidir sobre atos constritivos realizados contra a recuperanda" (AgInt no CC n. 191.504/BA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023). Na espécie, o JUÍZO DE DIREITO DA 30A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ deferiu o pedido de penhora "sobre eventual crédito que venha a caber à executada nos autos do Processo n. 1079348-12.2021.8.26.0100, em trâmite na 36ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo" (fl. 23). Ante o exposto, constatada a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, defiro o pedido de liminar para suspender os atos executórios praticados contra as empresas requerentes, bem como para a liberação de valores eventualmente penhorados, até o julgamento final deste incidente. Designo, por conseguinte, o JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes. Nos termos do art. 197 do RISTJ, comunique-se com urgência aos juízos suscitados para que, no prazo de 10 dias, prestem informações acerca dos seguintes pontos: a) Natureza do crédito em questão, se concursais ou extraconcursais. b) Se a empresa ainda se encontra no stay period e, em caso negativo, qual foi a sua duração. c) Se há ou não decisão do Juízo Recuperacional determinando a prorrogação ou a subsistência dos efeitos do período de blindagem. d) Se o crédito em comento encontra-se arrolado no plano de recuperação judicial. e) Outras considerações que julgarem relevantes para o correto deslinde do incidente. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 dias (art. 198 do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

06/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 392750/2025

Protocolizada Petição 392750/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 005272/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 30A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 005277/2025-CPPR ao (à)JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/05/2025

Declarado competente o JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP (Publicação prevista para 05/05/2025)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 362580/2025

Protocolizada Petição 362580/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 25/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 341007/2025

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