Execução de Título Extrajudicial 0010639-20.2010.8.13.0348 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0010639-20.2010.8.13.0348 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2727481/MG (2024/0315896-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PRATES E BUENO LTDA ADVOGADOS: ANTONIO MARIOSA MARTINS - MG072269 MEIRE LÚCIA DE PADUA PEREIRA - MG074832 JOHN GRAHAN PEREIRA MORAGAS - MG101457 LUCIANO FERREIRA REIS - MG104456 THAYLA MARTINS - MG148935 JULIANA FIGUEIREDO SILVA - MG159304 RAUL SOARES ESPER KALLAS - MG160809 CASSIO ABREU VIEIRA - MG177040 BRENDA MARTINS - MG202151 NARA PÁDUA PEREIRA BORGONOVI - MG208392 AGRAVADO: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: AGNALDO JUAREZ DAMASCENO - PR018551 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PRATES E BUENO LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A denegação deu-se aos seguintes fundamentos: (i) impossibilidade de exame da alegada a dispositivo constitucional; (ii) incidência da Súmula nº 284/STF; e (iii) aplicação da Súmula nº 7/STJ. Nas razões do presente recurso, a agravante aduz, em síntese, que inaplicável o óbice da Súmula nº 284/STF e reafirma as razões de mérito do apelo nobre. Sem contraminuta (e-STJ fls. 537). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Observa-se dos autos que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada de impossibilidade de exame da alegada ofensa a dispositivo constitucional e de aplicação da Súmula nº 7/STJ. Tal circunstância atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, que impõe ao relator não conhecer do recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Cumpre‎‎‎‎ ‎‎destacar‎‎‎‎ ‎‎que‎‎‎‎ ‎‎a‎‎‎‎ ‎‎impugnação‎‎‎‎ ‎‎da‎‎‎‎ ‎‎decisão‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎inadmissibilidade‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎recurso‎‎‎‎ especial ‎‎deve‎‎‎‎ ‎‎ser‎‎‎‎ ‎‎clara‎‎‎‎ ‎‎e‎‎‎‎ ‎‎suficiente‎‎‎‎ ‎‎para‎‎‎‎ ‎‎demonstrar‎‎‎‎ ‎‎o‎‎‎‎ ‎‎equívoco‎‎‎‎ ‎‎em‎‎‎‎ ‎‎sua‎‎‎‎ ‎‎negativa,‎‎‎‎ ‎‎o‎‎‎‎ ‎‎que‎‎‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎ocorreu‎‎‎‎ ‎‎na‎‎‎‎ ‎‎espécie. A‎‎‎‎ ‎‎propósito: "AGRAVO‎‎‎‎ ‎‎INTERNO‎‎‎‎ ‎‎NO‎‎‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎‎‎ ‎‎EM‎‎‎‎ ‎‎RECURSO‎‎‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎‎‎ ‎‎AUSÊNCIA‎‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎IMPUGNAÇÃO‎‎‎‎ ‎‎ESPECÍFICA‎‎‎‎ ‎‎AOS‎‎‎‎ ‎‎FUNDAMENTOS‎‎‎‎ ‎‎DA‎‎‎‎ ‎‎DECISÃO‎‎‎‎ ‎‎PROFERIDA‎‎‎‎ ‎‎PELO‎‎‎‎ ‎‎TRIBUNAL‎‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎ORIGEM.‎‎‎‎ ‎‎PRINCIPIO‎‎‎‎ ‎‎DA‎‎‎‎ ‎‎DIALETICIDADE.‎‎‎‎ ‎‎ART.‎‎‎‎ ‎‎932,‎‎‎‎ ‎‎III,‎‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎‎ ‎‎CPC‎‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎2.015.‎‎‎‎ ‎‎INSUFICIÊNCIA‎‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎ALEGAÇÃO‎‎‎‎ ‎‎GENÉRICA.‎‎‎‎ ‎‎RECURSO‎‎‎‎ ‎‎MANIFESTAMENTE‎‎‎‎ ‎‎INADMISSÍVEL.‎‎‎‎ ‎‎MULTA‎‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎‎ ‎‎ART.‎‎‎‎ ‎‎1.021,‎‎‎‎ ‎‎§‎‎‎‎ ‎‎4º,‎‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎‎ ‎‎CPC.‎‎‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎‎‎ ‎‎INTERNO‎‎‎‎ ‎‎NÃO‎‎‎‎ ‎‎PROVIDO. 1.‎‎‎‎ ‎‎O‎‎‎‎ ‎‎agravo‎‎‎‎ ‎‎que‎‎‎‎ ‎‎objetiva‎‎‎‎ ‎‎conferir‎‎‎‎ ‎‎trânsito‎‎‎‎ ‎‎ao‎‎‎‎ ‎‎recurso‎‎‎‎ ‎‎especial‎‎‎‎ ‎‎obstado‎‎‎‎ ‎‎na‎‎‎‎ ‎‎origem‎‎‎‎ ‎‎reclama,‎‎‎‎ ‎‎como‎‎‎‎ ‎‎requisito‎‎‎‎ ‎‎objetivo‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎admissibilidade,‎‎‎‎ ‎‎a‎‎‎‎ ‎‎impugnação‎‎‎‎ ‎‎específica‎‎‎‎ ‎‎aos‎‎‎‎ ‎‎fundamentos‎‎‎‎ ‎‎utilizados‎‎‎‎ ‎‎para‎‎‎‎ ‎‎a‎‎‎‎ ‎‎negativa‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎seguimento‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎apelo‎‎‎‎ ‎‎extremo,‎‎‎‎ ‎‎consoante‎‎‎‎ ‎‎expressa‎‎‎‎ ‎‎previsão‎‎‎‎ ‎‎contida‎‎‎‎ ‎‎no‎‎‎‎ ‎‎art.‎‎‎‎ ‎‎932,‎‎‎‎ ‎‎III,‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎CPC‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎2.015‎‎‎‎ ‎‎e‎‎‎‎ ‎‎art.‎‎‎‎ ‎‎253,‎‎‎‎ ‎‎I,‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎RISTJ,‎‎‎‎ ‎‎ônus‎‎‎‎ ‎‎da‎‎‎‎ ‎‎qual‎‎‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎se‎‎‎‎ ‎‎desincumbiu‎‎‎‎ ‎‎a‎‎‎‎ ‎‎parte‎‎‎‎ ‎‎insurgente,‎‎‎‎ ‎‎sendo‎‎‎‎ ‎‎insuficiente‎‎‎‎ ‎‎alegações‎‎‎‎ ‎‎genéricas‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎aplicabilidade‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎óbice‎‎‎‎ ‎‎invocado. (...) 4.‎‎‎‎ ‎‎Agravo‎‎‎‎ ‎‎interno‎‎‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎provido,‎‎‎‎ ‎‎com‎‎‎‎ ‎‎aplicação‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎multa." ‎(AgInt‎‎‎‎ ‎‎no‎‎‎‎ ‎‎AREsp‎‎‎‎ ‎‎2.104.307/RS,‎‎‎‎ ‎‎Rel.‎‎‎‎ ‎‎Ministro‎‎‎‎ ‎‎LUIS‎‎‎‎ ‎‎FELIPE‎‎‎‎ ‎‎SALOMÃO,‎‎‎‎ ‎‎Quarta‎‎‎‎ ‎‎Turma,‎‎‎‎ ‎‎julgado‎‎‎‎ ‎‎em‎‎‎‎ ‎‎8/8/2022,‎‎‎‎ ‎‎DJe‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎15/8/2022‎‎‎‎) "AGRAVO‎‎‎‎ ‎‎INTERNO‎‎‎‎ ‎‎NOS‎‎‎‎ ‎‎EMBARGOS‎‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎DECLARAÇÃO‎‎‎‎ ‎‎NO‎‎‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎‎‎ ‎‎EM‎‎‎‎ ‎‎RECURSO‎‎‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎‎‎ ‎‎ALTERAÇÃO‎‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎‎ ‎‎JULGADO.‎‎‎‎ ‎‎IMPOSSIBILIDADE.‎‎‎‎ ‎‎ADMISSIBILIDADE.‎‎‎‎ ‎‎DECISÃO‎‎‎‎ ‎‎AGRAVADA.‎‎‎‎ ‎‎AUSÊNCIA‎‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎IMPUGNAÇÃO.‎‎‎‎ ‎‎ART.‎‎‎‎ ‎‎932,‎‎‎‎ ‎‎INCISO‎‎‎‎ ‎‎III,‎‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎‎ ‎‎CPC.‎‎‎‎ ‎‎RAZÕES‎‎‎‎ ‎‎GENÉRICAS.‎‎‎‎ ‎‎PRINCÍPIO‎‎‎‎ ‎‎DA‎‎‎‎ ‎‎DIALETICIDADE.‎‎‎‎ ‎‎ADEQUADO.‎‎‎‎ ‎‎MOMENTO.‎‎‎‎ ‎‎PRECLUSÃO.‎‎‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎‎‎ ‎‎Nº‎‎‎‎ ‎‎7/STJ.‎‎‎‎ ‎‎HONORÁRIOS.‎‎‎‎ ‎‎MAJORAÇÃO.‎‎‎‎ ‎‎IMPOSSIBILIDADE. 1.‎‎‎‎ ‎‎Incumbe‎‎‎‎ ‎‎ao‎‎‎‎ ‎‎agravante‎‎‎‎ ‎‎infirmar‎‎‎‎ ‎‎especificamente‎‎‎‎ ‎‎todos‎‎‎‎ ‎‎os‎‎‎‎ ‎‎fundamentos‎‎‎‎ ‎‎da‎‎‎‎ ‎‎decisão‎‎‎‎ ‎‎atacada,‎‎‎‎ ‎‎demonstrando‎‎‎‎ ‎‎o‎‎‎‎ ‎‎seu‎‎‎‎ ‎‎desacerto,‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎modo‎‎‎‎ ‎‎a‎‎‎‎ ‎‎justificar‎‎‎‎ ‎‎o‎‎‎‎ ‎‎cabimento‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎recurso‎‎‎‎ ‎‎especial‎‎‎‎ ‎‎interposto,‎‎‎‎ ‎‎sob‎‎‎‎ ‎‎pena‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎ser‎‎‎‎ ‎‎conhecido‎‎‎‎ ‎‎o‎‎‎‎ ‎‎agravo‎‎‎‎ ‎‎(artigo‎‎‎‎ ‎‎932,‎‎‎‎ ‎‎inciso‎‎‎‎ ‎‎III,‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎Código‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎Processo‎‎‎‎ ‎‎Civil). (...) 5.‎‎‎‎ ‎‎Agravo‎‎‎‎ ‎‎interno‎‎‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎provido." ‎‎(AgInt‎‎‎‎ ‎‎nos‎‎‎‎ ‎‎EDcl‎‎‎‎ ‎‎no‎‎‎‎ ‎‎AREsp‎‎‎‎ ‎‎2.189.780/SP,‎‎‎‎ ‎‎Rel.‎‎‎‎ ‎‎Ministro‎‎‎‎ ‎‎RICARDO‎‎‎‎ ‎‎VILLAS‎‎‎‎ ‎‎BÔAS‎‎‎‎ ‎‎CUEVA,‎‎‎‎ ‎‎Terceira‎‎‎‎ ‎‎Turma,‎‎‎‎ ‎‎julgado‎‎‎‎ ‎‎em‎‎‎‎ ‎‎27/3/2023,‎‎‎‎ ‎‎DJe‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎31/3/2023‎‎‎‎) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

06/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Deferido o pedido de CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 01.466.091/0001-18 (EXEQUENTE)

Juntada de Decisão

Decorrido prazo de CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 23/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(19)