Habeas Corpus 0273329-67.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0273329-67.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 931923/SP (2024/0273329-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: MARIA JOYCE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: MARIA JOYCE DOS SANTOS SILVA - SP431924 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: FELIPE BERNARDI MARCIANO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de FELIPE BERNARDI MARCIANO – condenado como incurso no crime de tráfico de drogas (Ação Penal n. 1501859-84.2023.8.26.0320) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, comporta parcial acolhimento. Com efeito, busca a impetração a anulação da condenação, por ilegalidade na busca domiciliar, sem mandado judicial e, de forma subsidiária, a revisão da dosimetria da pena imposta ao paciente pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro de Limeira/SP, ao argumento de ser o paciente primário e sem antecedentes (fl. 3/9). Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, pois, em patrulhamento ostensivo, policiais militares detectaram que, oriundo da residência do denunciado, exalava um forte odor de maconha. Diante dessa evidência, os policiais olharam pela fresta do portão e presenciaram o denunciado na posse de um cigarro de maconha, o que ensejou o ingresso no local (fl. 16). Nesse sentido: [...] a jurisprudência do STJ reforça que, para configurar justa causa ao ingresso sem mandado, devem existir elementos objetivos que indiquem a ocorrência de crime permanente. No caso concreto, os policiais receberam denúncia sobre o veículo do recorrente, já conhecido pelo envolvimento no tráfico de drogas, e constataram um forte odor de maconha ao se aproximarem da residência. Além disso, o recorrente, ao perceber a aproximação dos policiais, tentou se evadir, aumentando a suspeita. [...] (REsp 2.156.439/PR, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 23/12/2024 - grifo nosso). Quando feita a dosimetria, o Magistrado trouxe como fundamentos (fl. 28 – grifo nosso): [...] Na dosagem da pena, atento aos critérios norteadores do art. 59 do Código Penal, verifico que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, ficando a pena-base fixada em cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa, o unitário no mínimo legal. Tal pena deve ser a definitiva, diante da ausência de circunstâncias agravantes e causas de aumento ou diminuição da pena, pois a despeito do elevadíssimo volume de tóxicos apreendido, isto deve ser compensado com a atenuante da confissão. Tal pena deve ser a definitiva, diante da ausência de circunstâncias agravantes e causas de aumento ou diminuição da pena. O regime inicial para o cumprimento das penas deve ser o fechado, tendo em vistas as recomendações da Lei nº 8.072/90, já que se trata de delito hediondo. [...] Quanto ao pedido subsidiário, razão assiste à defesa. A pena-base foi fixada no piso mínimo, o paciente não é reincidente e também não foi comprovada a dedicação a atividades criminosas. Não obstante a excessiva quantidade de drogas (1.990 g de maconha e 1.940 g de cocaína), não houve idônea fundamentação para o afastamento da causa de diminuição da pena, pois o não reconhecimento do privilégio traz constrangimento ilegal ao paciente por ter sido negado, unicamente, pela quantidade de drogas (AgRg no HC n. 815.433/GO, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 21/6/2023). Assim, procedendo-se à redução da pena, com a fração modulada de 1/6, a pena se torna definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão, e ao pagamento de 416 dias-multa. O regime deverá ser o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. Em face do exposto, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, para reconhecer a causa redutora da pena, na fração de 1/6, e redimensionar a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 416 dias-multa. Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

06/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 478720/2025

Protocolizada Petição 478720/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/05/2025 Petição Nº 217662/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0217662 - AgRg no HC 931923 - Publicação prevista para 21/05/2025

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00217662/2025 - AgRg no HC 931923/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00217662/2025 - AgRg no HC 931923/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 217662/2025

Protocolizada Petição 217662/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 16/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 194175/2025

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