Procedimento Comum Cível 0003884-04.2012.8.16.0064 - STJ

Procedimento Comum Cível 0003884-04.2012.8.16.0064 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2712373/PR (2024/0285633-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: KAUANE VITORIA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE POSTIGLIONE BÜHRER - PR025633 AGRAVADO: BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL ADVOGADO: ALEXANDRE STRAIOTTO - PR026330 AGRAVADO: CLINICA CASTROMED SERVICOS MEDICOS E RADIOLOGICOS LTDA. AGRAVADO: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO: AFONSO PROENCO BRANCO FILHO - PR011615 INTERESSADO: SIMONE DA SILVA DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por KAUANE VITORIA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: de reparação de danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada pela agravante em face de BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL, CLINICA CASTROMED SERVICOS MEDICOS E RADIOLOGICOS LTDA. e LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, sob a alegação de erro médico. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 1542): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO (ESTIRAMENTO DO PLEXO). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MÉDICO. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO MACROSSOMIA FETAL. ALEGADO ERRO NAGERAL (TEMA 940). PARTO NORMAL. INTERPRETAÇÃO DE EXAME DE IMAGEM. SITUAÇÃO DA GESTANTE QUE NÃO CONTRAINDICAVA A OPÇÃO PELO PARTO NORMAL. PROCEDIMENTOS AMPARADOS PELA LITERATURA MÉDICA. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE LIAME CAUSAL COM O QUADRO DE DISTÓCIA DE OMBRO SOFRIDO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Decisão de admissibilidade do TJ/PR: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 7 do STJ (violação do artigo 186 do CC e dos artigos 7º, parágrafo único, 14, §§1º e 3º, e 25, §1º, do CDC); ii) incidência da Súmula 7 do STJ (violação do artigo 373, inciso II, do CPC e do artigo 6º, inciso VIII, do CDC); iii) dissídio prejudicado pela incidência da Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante reitera os argumentos lançados no recurso especial, defendendo a legitimidade do médico para compor o polo passivo da presente ação. Reafirma a ocorrência de erro médico na escolha da forma de parto. Aduz, genericamente, que a análise da questão não demanda reexame de fatos e provas. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) incidência da Súmula 7 do STJ (violação do artigo 186 do CC e dos artigos 7º, parágrafo único, 14, §§1º e 3º, e 25, §1º, do CDC); ii) incidência da Súmula 7 do STJ (violação do artigo 373, inciso II, do CPC e do artigo 6º, inciso VIII, do CDC); iii) dissídio prejudicado pela incidência da Súmula 7/STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 1.500,00 (e-STJ fl. 1551) para R$ 1.800,00, observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE CASTROMED - CASTRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(720)

Todos os documentos(29)