Agravo em Recurso Especial 0004169-98.2020.8.13.0193 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004169-98.2020.8.13.0193 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

04/08/2025, 14:27

Transitado em Julgado em 04/08/2025

04/08/2025, 14:27

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 554244/2025

17/06/2025, 15:56

Protocolizada Petição 554244/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/06/2025

17/06/2025, 15:39

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/06/2025 Petição Nº 468171/2025 - AgRg nos EDcl no

17/06/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/06/2025, 01:17

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0468171 - AgRg nos EDcl no AREsp 2298012 - Publicação prevista para 17/06/2025

13/06/2025, 16:50

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

12/06/2025, 12:52

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº468171/2025 - AgRg nos EDcl no AREsp AREsp 2298012

10/06/2025, 16:27

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

26/05/2025, 17:15

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 468171/2025

26/05/2025, 15:56

Protocolizada Petição 468171/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 26/05/2025

26/05/2025, 15:36

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 410556/2025

09/05/2025, 18:06

Protocolizada Petição 410556/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/05/2025

09/05/2025, 17:46

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/05/2025 Petição Nº 234301/2025 - EDcl

08/05/2025, 00:47

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/06/2025, 16:50

DECISÃO TERMINATIVA

•06/05/2025, 16:30

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2298012/MG (2023/0045194-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: JOAO HENRIQUE ARAUJO SILVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: JOAO HENRIQUE ARAUJO SILVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que não admitiu o recurso especial interposto pelo agravante. O recorrente, após recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão que impronunciou o réu, foi pronunciado pelo tribunal de origem para se submeter a julgamento pelo Tribunal do Júri em relação à imputação do crime do art. no art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 29 do Código Penal (fls. 378-394). O tribunal, contudo, rejeitou a pronúncia pelo inciso II do §2º do art. 121 do CP (motivo fútil). A acusação interpôs recursos especial com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição, alegando violação aos artigos 30 e 121, §2°, inciso II, ambos do Código Penal; art. 413, caput, e §1°, e 619 do Código de Processo Penal; e 1022 do Código de Processo Civil (fls. 427-438). O Tribunal de Justiça não admitiu o recurso especial, por óbice da Súmula n. 7 do STJ (fls. 453-457). Foi interposto o agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 499-503). É o relatório. DECIDO. A controvérsia dos autos consiste em verificar se o tribunal de justiça de origem acertou ao não pronunciar o agravante pela qualificadora do motivo fútil. O tribunal de origem entendeu pela presença de elementos suficientes de materialidade e autoria em relação ao delito de homicídio qualificado (inciso IV), mas sem elementos suficientes para a pronúncia pelo motivo fútil (inciso II). Os elementos de prova foram examinados pelo acórdão às fls. 392-393: Não há como reconhecer a qualificadora do motivo fútil ao recorrido. A denúncia descreve que o homicídio foi motivado pelos ciúmes do relacionamento amoroso entre a vítima e Dara. Weverton também tinha relacionamento amoroso com Dara è das provas constantes dos autos é possível extrair que ele agiu impelido por ciúmes, pois Dara teria acabado de fazer um "programa sexual" com a vitima. Ocorre que não há nada nos autos que indique que o recorrido tinha o mesmo motivo do corréu para matar a vítima. Ressalte-se que a qualificadora do motivo fútil (artigo 121, §2º, II, do CP) é circunstância subjetiva, não elementar do homicídio. Por isso, ela não se comunica automaticamente a todos os concorrentes, por força do artigo 30 do Código Penal. É evidente que a execução do delito pelo recorrido pode ter se dado por diversas razões (aqui não apuradas) e não se confunde com a razão que levou o corréu a querer matar a vítima. Assim, não há como imputar a futilidade do motivo para o recorrido, pelo que deixo de reconhecer a qualificadora prevista no artigo 121, §2º, II, do CP. Portanto, o tribunal de origem, soberano no exame de fatos e provas, concluiu não haver qualquer elemento que indicasse o conhecimento do recorrido acerca da elementar dos ciúmes como motivo fútil, concluindo que, em verdade, não se apurou o motivo do recorrido ter concorrido para o ato imputado. A revisão das conclusões alcançadas pelo tribunal de origem não prescindiria do reexame do acervo fático-probatório, o que esbarra na Súmula n. 7, STJ (AgRg no REsp n. 2.131.931/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO