Habeas Corpus 0475080-08.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0475080-08.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 968274/PR (2024/0475080-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: ORLEILSON TAVARES MENDES ADVOGADO: ORLEILSON TAVARES MENDES - RO010005 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE: JOSE HUGO CHAGAS DA SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉ HUGO CHAGAS DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 15/6/2021, pela suposta prática dos delitos de organização criminosa, associação para o tráfico, corrupção ativa e lavagem de capitais, em razão da deflagração da operação "Elfiates". Posteriormente, a prisão preventiva foi revogada, não sendo o paciente posto em liberdade em virtude de encontrar-se preso por outros processos. Sobreveio recurso ministerial, ao qual foi dado provimento para restabelecer a segregação cautelar. O impetrante sustenta haver excesso de prazo na formação da culpa, argumentando que (fl. 13): A demora na prestação jurisdicional acaba prejudicando o Paciente, pois se acaso já tivesse sido condenado pelas imputações que lhe são feitas, de certo já haveria atingido o lapso temporal para ter direito ao benefício da progressão para regime mais brando, haja vista, que se encontra há mais de 03 (três) longos anos, preso preventivamente. Alega que a prisão preventiva já ultrapassou mais de 5 meses, sem que fosse reavaliada sua necessidade. Aduz que a segregação processual do paciente não apresenta fundamentação idônea e que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Afirma que o paciente nunca foi preso ou indiciado pela prática de tráfico de drogas, nem por ter tentado contra a vida de agente de segurança, como alegado no acórdão impugnado. Destaca que o paciente tem bom histórico carcerário, buscando sua ressocialização por meio de estudos e trabalho. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas do cárcere. Por meio da decisão de fls. 270-273, o pedido liminar foi indeferido. Em seguida, foram juntadas aos autos as informações prestadas pelo Tribunal Federal da 4ª Região (fls. 278-283), pelo Juízo de Origem (fls. 292-296 e 299-302), bem como a manifestação do Ministério Público Federal, opinando pela denegação do habeas corpus (fls. 303-310). É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg nno HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. Por outro lado, o exame dos autos não indica a existência de ilegalidade flagrante, apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. A prisão preventiva do paciente foi restabelecida nos seguintes termos (fl. 70): Com efeito, reconheceu-se, na ocasião, que JOSE HUGO: a) é um dos membros da organização criminosa "Comando Vermelho", tendo sido supostamente beneficiado com o esquema de entrega de bilhetes dentro da Penitenciária de Catanduvas, desenvolvido com o objetivo de dar continuidade às atividades do grupo, relacionadas à traficância internacional em larga escala; e b) multirreincidente na prática de crimes, ostentando, em sua ficha criminal, condenações pela prática de crimes como homicídio qualificado, latrocínio, roubo e estelionato, além de ser acusado de atentar contra a vida de agentes penitenciários no estado de Rondônia e possuir histórico de fuga e rebelião quando preso. A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista que, segundo o disposto no acórdão impugnado, há indícios evidentes de que o paciente seja integrante de conhecida organização criminosa, especializada no tráfico internacional de drogas. Nesse contexto, "conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009)" (AgRg no HC n. 910.098/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). No mesmo sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "FIM DO MUNDO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DESENTRANHAMENTO DE PROVAS ILÍCITAS. ACESSO AO CONTEÚDO DO CELULAR APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL OCORRIDO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E TELEMÁTICOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO CORRÉU. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. Com efeito: "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes de atuação e de sua atuação em posição de destaque." (AgRg no HC n. 640.313/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 5/3/2021). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 183.658/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Ademais, constatou-se, ainda, que há o risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que o paciente é multirreincidente na prática de crimes, ostentando "condenações pela prática de crimes como homicídio qualificado, latrocínio, roubo e estelionato, além de ser acusado de atentar contra a vida de agentes penitenciários no estado de Rondônia e possuir histórico de fuga e rebelião quando preso". Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a periculosidade do acusado, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar, visando à garantia da ordem pública, como ocorre no caso em questão. Nesse sentido: AgRg no HC n. 837.919/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; e AgRg no HC n. 856.044/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Nesse contexto, esta Corte Superior de Justiça tem, reiteradamente, decidido, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, que "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024. Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Em relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. Veja-se o que consta nas informações prestadas pelo Juízo de origem (fls. 292-296, grifei): A prisão preventiva de JOSE HUGO CHAGAS DA SILVA foi decretada em 31/05/2021, em decisão proferida nos autos de Pedido de Prisão Preventiva nº 5018962-51.2021.4.04.7000 (evento 8), como medida necessária à garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Em 31/08/2021 o Ministério Público Federal ofereceu denúncia nos autos da Ação Penal nº 5061054-44.2021.4.04.7000 em face de JOSE HUGO CHAGAS DA SILVA e outros 25 (vinte e cinco) indivíduos, imputando-lhe a prática dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e associação para o tráfico de drogas. Segundo a denúncia, JOSE HUGO seria um dos detentos vinculados ao Comando Vermelho, beneficiários do esquema de entrega de bilhetes dentro da PFCAT. A denúncia foi recebida em 03/09/2021 (ev. 29). Em razão da inexistência de hipóteses ensejadoras de absolvição sumária, em 02/02/2022 este Juízo determinou o prosseguimento do feito. As audiências foram designadas para os meses de junho, agosto e setembro de 2022 (ev. 626, 1092, 1103, 1359, 1360, 1377, 1385, 1386, 1427). O desmembramento do feito foi determinado em duas oportunidades, conforme se infere dos eventos 1092 e 1213, sendo que JOSE HUGO CHAGAS DA SILVA passou a figurar no polo passivo da Ação Penal nº 5053139-07.2022.4.04.7000. A continuidade das audiências foi agendada para os dias 19 e 20/02/2024, em razão da extensa pauta deste Juízo, que conta com outros processos complexos, também decorrentes de grandes operações policiais. Este Juízo reiterou a intimação das Defesas técnicas diversas vezes para viabilizar a realização das audiências. Além de não atender às determinações deste Juízo, os Defensores reiteravam pedidos já apreciados (eventos 1446, 1471, 1475, 1490). Também foram diversos pedidos de substituição de testemunhas (ev. 1514, 1516, 1526 etc), sendo que em dado momento este Juízo ressaltou que pedidos semelhantes podem implicar demora no andamento processual, ocasionada pela própria Defesa (ev. 1538, AP). No evento 1603, DESPDECCAT1 foi determinado o desmembramento dos autos em relação ao corréu MÁRCIO SANTOS NEPOMUCENO, em decorrência da indisponibilidade de datas para a realização das audiências na Penitenciária Federal de Campo Grande/MS. Em razão de fatos ocorridos na Penitenciária Federal de Mossoró/RN foi editada a Portaria DISPF/SENAPPEN/MJSP nº 77, que determinou o emprego do nível de segurança 02 (dois) nas Penitenciárias do Sistema Penitenciário Federal nos dias 15 e 16/02/2024, prorrogada pela Portaria DISPF/SENAPPEN/MJSP nº 80, de 16/02/2024, até o dia 21/02/2024. Tal circunstância ocasionou a redesignação das audiências para os dias 18, 19 e 26/06 e 02 e 03/07/2024 (ev. 1623, 1666 a 1670). Nas audiências dos dias 18 e 19/06/2024 foram ouvidas 4 (quatro) testemunhas e homologada a desistência de outras 4 (quatro) (ev. 1702 e 1705). As testemunhas de Defesa foram inquiridas nos dias 26/06 e 02/07, e os réus interrogados no dia 03/07/2024 (ev. 1711, 1713 e 1717). A última decisão foi proferida em 12/09/2024 (evento 1736.1) e o feito se encontra em fase de diligências complementares. Destaco ainda que os reiterados pedidos formulados pelas Defesas e as frequentes alterações dos locais de custódia dos acusados geram reflexos na marcha processual, a despeito dos esforços envidados por este Juízo para o encerramento da instrução processual. Registro que a Operação Efialtes conta com extensa documentação distribuída em mais de 1700 (mil e setecentos) eventos apenas na Ação Penal originária (nº 5061054-44.2021.4.04.7000), onde estão sendo apurados 26 (vinte e seis) delitos de corrupção ativa/passiva, além dos crimes de organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de capitais. O feito ainda conta com diversos processos relacionados, dentre eles inquérito policial, pedidos de quebra de sigilo de dados telefônico/telemático, bancário/financeiro/fiscal, de prisão preventiva, de busca e apreensão, de medidas assecuratórias, habeas corpus, etc. Em 22/05/2023 foi proferida sentença na ação penal originária, que aguarda o julgamento da Apelação Criminal no TRF4. Quanto à situação prisional do paciente, assinalo que a revisão periódica da custódia cautelar do acusado tem sido analisada nos autos da Representação Criminal nº 5042301-39.2021.4.04.7000. O mandado de prisão foi cumprido em 15/06/2021 (processo 5018962-51.2021.4.04.7000/PR, evento 61, MANDPRISAO7, pp. 10/12) e em 28/09/2021 (ev. 10), 15/12/2021 (ev. 27), 24/03/2022 (ev. 43) e 27/06/2022 (ev. 60), em cumprimento aos fins do art. 316, par. único, do CPP, este Juízo entendeu pela necessidade de manutenção da prisão preventiva de JOSE HUGO CHAGAS DA SILVA. Em 29/09/2022 este Juízo revogou a prisão cautelar do acusado (ev. 76). O alvará de soltura foi cumprido em termos no dia 04/11/2022 (ev. 87) e em 07/12/2022 o TRF-4ª Região restabeleceu a prisão preventiva do acusado (processo 5056420-68.2022.4.04.7000/TRF4, evento 12, ACOR3). A Defesa interpôs Recurso Especial e Extraordinário, os quais foram inadmitidos. Posteriormente, impetrou o Habeas Corpus nº 5013374-43.2023.4.04.0000, que foi indeferido liminarmente pelo Desembargador Federal Relator (processo 5013374-43.2023.4.04.0000/TRF4, evento 3, DESPADEC1). O novo mandado de prisão foi cumprido em 15/12/2022 (ev. 100.2). Em 29/03/2023 (ev. 114) e 10/07/2023 (ev. 133) foi mantida a prisão preventiva do acusado. Nos autos de Pedido de Liberdade nº 5065610-21.2023.4.04.7000/PR este Juízo revogou a custódia cautelar de JOSÉ HUGO CHAGAS DA SILVA (processo 5065610-21.2023.4.04.7000/PR, evento 9, DOC1). O alvará de soltura foi cumprido em termos em 11/10/2023 (processo 5042301-39.2021.4.04.7000/PR, evento 146, DOC3) e no julgamento do RESE nº 5067307-77.2023.4.04.7000/PR, em 07/02/2024, o TRF4 novamente restabeleceu a prisão cautelar do acusado (processo 5067307-77.2023.4.04.7000/TRF4, evento 11, ACOR3). A nova ordem prisional foi cumprida em 20/03/2024 (evento 163, MANDPRIS2) e em 21/06/2024, 19/09/2024 e 19/12/2024 foi mantida a custódia cautelar do acusado (ev. 174, 190 e 207). Assim, verifica-se que a prisão do paciente vem sendo analisada respeitando o prazo de 90 (noventa) dias previsto no parágrafo único, do art. 316, do CPP. Ademais, considerando a pluralidade de réus e de crimes apurados, o que inegavelmente desacelera o ritmo da marcha processual, está-se à frente de processo com elevada complexidade, contando com desmembramentos determinados justamente no intuito de agilizar a tramitação, não se constatando uma demora injustificada para o encerramento da instrução. Além disso, não se verifica desídia ou mora estatal na ação penal quando a sequência dos atos processuais afasta a ideia de paralisação indevida do processo ou de responsabilidade do Estado persecutor, razão pela qual não há se falar em ilegalidade por excesso de prazo. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDAS DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se configura desprovida de fundamentos a decisão que mantém as medidas cautelares impostas pelos mesmos fundamentos quando da sua decretação. 2. A chamada técnica da fundamentação per relationem (também denominada motivação por referência ou por remissão) é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como legítima e compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Diante das circunstâncias concretas do caso e em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 4. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.) Outrossim, no contexto apresentado, tendo em vista o relatado pelo Juízo de Origem em relação aos pedidos das defesas, incide a Súmula n. 64 do STJ, segundo a qual "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa". Portanto, no presente caso, não se evidencia a ocorrência de excesso de prazo, tampouco de ilegalidade manifesta Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

07/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 442143/2025

Protocolizada Petição 442143/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2025 Petição Nº 217071/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0217071 - AgRg no HC 968274 - Publicação prevista para 19/05/2025

Não conhecido o recurso de JOSE HUGO CHAGAS DA SILVA , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00217071/2025 - AgRg no HC 968274/PR

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00217071/2025 - AgRg no HC 968274/PR

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 217071/2025

Protocolizada Petição 217071/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 14/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 194272/2025

Todas as movimentações(45)