Procedimento Comum Cível 0052425-63.2012.8.16.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0052425-63.2012.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2157799/PR (2024/0258104-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PR055598 CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - PR055288 MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 RECORRIDO: MARA LUCIA DA PAZ WALENGO RECORRIDO: CREUZA SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ORLANDINA BAPTISTA PINTO RECORRIDO: ANA MARIA FERREIRA DE LIMA DE SOUZA PINTO RECORRIDO: LYDIA SANTORO RIBEIRO ADVOGADO: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - PR032845 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 08/04/2024. Concluso ao gabinete em: 19/07/2024. Ação: de revisão de benefício de pensão por morte, ajuizada por MARA LUCIA DA PAZ WALENGO E OUTROS em face de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. Sentença: julgado procedente o pedido para “determinar a revisão e implantação do valor de suplementação da pensão, promovendo-se o abatimento do benefício concedido pela Previdência Oficial para, na sequência, aplicar o coeficiente de suplementação” (fl. 440, e-STJ). Acórdão: o TJ/PR, por unanimidade, negou provimento á apelação interposta pela PETROS: Apelação cível – Ação ordinária de revisão de suplementação de pensão – Petros – Preliminares afastadas – Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário – Desmembramento do polo ativo desnecessário – Repactuação que impediria a propositura da ação, não configuração – Sentença extra-petita não caracterizada – Indicação do índice de correção monetária – Matéria de ordem pública – Mérito – Irresignação quanto a forma de cálculo do benefício – Existência de regra expressa no art. 31 do regulamento do plano de benefícios da entidade - Inaplicabilidade dos arts. 41 e 42 do aludido regulamento – Impossibilidade da dedução do valor de pensionamento do INSS – Recurso desprovido – Sentença mantida. Recurso especial: aponta violação da Lei 6.435/1977, do Decreto 81.240/1978 e da LC 109/2001, além dos arts. 121 e 125 do CC, dos arts. 47 e 460 do CPC. Alega que “o pedido de revisão do benefício de suplementação de pensão deve ser julgado extinto com resolução do mérito (art. 269, III e V, do CPC) tendo em vista a opção realizada pelas autoras MARIA LUCIA DA PAZ WALENGO e ORLANDINA BAPTISTA PINTO ao aderir a repactuação – termo individual de adesão de assistido às alterações do regulamento do plano Petros do sistema Petrobrás – e, consequentemente, pela revisão do cálculo do benefício, já ocorrida, através do acordo de obrigações recíprocas” (fl. 824, e-STJ). Acrescenta que “a patrocinadora deverá integrar a lide, na qualidade de litisconsórcio necessário, para suportar eventual e inesperada condenação” (fl. 828, e-STJ); que “é válido o regulamento quando da aposentadoria combinada com o desligamento da patrocinadora” e, “no caso de pensão por morte, válido é o regulamento da data do óbito” (fl. 829, e-STJ); e que “a fórmula de cálculo presente nos artigos 41 e 42 do Regulamento Básico da Petros deve ser respeitada e cumprida em face do princípio da ‘pacta sunt servanda’, o que afasta a aplicabilidade de outro regulamento que não o da data da concessão da pensão por morte à viúva e/ou da suplementação de aposentadoria ao beneficiário” (fls. 829-830, e-STJ). Sustenta que a sentença é extra petita porque “as apeladas pediram tão somente a correção monetária, sem apontar especificamente o índice ao qual os valores deveriam ser submetidos para correção” (fl. 833, e-STJ) e que, “em eventual manutenção da condenação e se algum valor dor concedido aos autores, deve seguir a atual inteligência do STJ, que entende pela consideração dos índices negativos de correção monetária (deflação) são incidentes sobre a conta” (fl. 834, e-STJ). Defende a necessidade de observância do princípio do equilíbrio atuarial e do ato jurídico perfeito e afirma, na hipótese de ser mantida a condenação, que deve ser determinado o custeio pelo sistema paritário, concorrendo a parte recorrida e a patrocinadora para a formação do fundo, e reconhecido o cabimento dos correlatos descontos fiscais. Afirma ser “inviável que seja percebida a suplementação de aposentadoria em patamar superior ao seu cargo em atividade, ou em valores superiores ao superintendente geral de departamento, caso haja alguma condenação” (fl. 838, e-STJ). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da alegação genérica de ofensa à lei A parte recorrente alega, genericamente, violação da Lei 6.435/1977, do Decreto 81.240/1978 e da LC 109/2001, deixando de indicar especificamente qual dispositivo legal foi violado pelo acórdão recorrido. - Da fundamentação deficiente Constata-se, da leitura das razões do recurso especial, que quanto à suplementação de pensão por morte e ao índice de correção monetária, a parte recorrente não alega violação de qualquer dispositivo infraconstitucional, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O TJ/PR não decidiu acerca dos arts. 121 e 125 do CC, indicados como violados, tampouco se manifestou sobre os argumentos relativos à ofensa ao equilíbrio contratual, ao ato jurídico perfeito, à retenção fiscal e ao teto para pagamento do benefício, não tendo a parte recorrente oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Da existência de fundamentos não impugnados A parte recorrente não impugnou os fundamentos utilizados pelo TJ/PR com relação ao teor da repactuação (fl. 809, e-STJ) e à natureza de matéria de ordem pública da correção monetária (fl. 811, e-STJ), razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à fórmula para o cálculo do benefício de pensão previsto no regulamento da Petros (fls. 813-814, e-STJ), exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da súmula 568/STJ O TJ/PR, ao indeferir o pedido de inclusão da patrocinadora, em litisconsórcio passivo necessário, alinhou-se à jurisprudência do STJ no sentido de que “a patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma” (Tema 936/STJ - REsp 1.370.191/RJ, Segunda Seção, julgado em 13/6/2018, DJe de 1/8/2018). Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, a, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973 (EAREsp n. 1.255.986/PR, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(292)

Todos os documentos(16)