Habeas Corpus 0409521-07.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0409521-07.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 956811/SP (2024/0409521-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: LETICIA VIOLA ADVOGADO: LETÍCIA VIOLA - SP376131 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JEAN CLAUDIO MARCELINO CORRÉU: WELLINGTON DE LIMA CHERUBIM CORRÉU: FERNANDO HENRIQUE TRALLI CORRÉU: LEANDRO FONSECA JUNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JEAN CLAUDIO MARCELINO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado e de 680 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006. A impetrante sustenta que houve ilegalidade na dosimetria da pena e na aplicação do regime prisional. Assevera que a quantidade de entorpecentes foi utilizada tanto na primeira fase da dosimetria quanto na terceira para afastar o tráfico privilegiado, configurando bis in idem. Alega que a quantidade e a natureza da droga não são aptas a comprovar o envolvimento com o crime organizado ou a dedicação a atividades criminosas e, por conseguinte, não constituem óbice ao reconhecimento do tráfico privilegiado. Assim, defende que o paciente faz jus à minorante do tráfico privilegiado, na fração de 2/3, haja vista ter preenchido todos os requisitos legais. Pondera, ainda, pela mitigação do modo carcerário e pela substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus para que seja reconhecido o tráfico privilegiado, mitigado o regime prisional e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Indeferido o pedido de liminar, prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ ou, se conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. O presente writ foi impetrado contra o acórdão que julgou a ação penal originária em 17/12/2021, com trânsito em julgado em 19/12/2024, conforme consulta ao AREsp n. 2.318.300/SP. Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, instrumento que não pode ser manejado no caso, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária. Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez. [...] (AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

07/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 587962/2025

Protocolizada Petição 587962/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/06/2025 Petição Nº 197250/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0197250 - AgRg no HC 956811 - Publicação prevista para 26/06/2025

Conhecido o recurso de JEAN CLAUDIO MARCELINO e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00197250/2025 - AgRg no HC 956811/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 12/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00197250/2025 - AgRg no HC 956811/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 197250/2025

Protocolizada Petição 197250/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 10/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 195928/2025

Todas as movimentações(45)