Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PET na AREsp 2565735/RS (2024/0041050-0)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO CEEE - ADVGCEEE
ADVOGADO: ÁLISON DE OLIVEIRA FARIAS - RS058981
REQUERIDO: ELETRONET S.A
ADVOGADOS: MICHEL SALIBA OLIVEIRA - DF024694
MARCOS ANDRÉ CECILIANO MENEZES - RJ236934
MARCOS ANDRÉ CECILIANO MENEZES - DF074922
INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T
ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694
DANIEL HOSSNI RIBEIRO DO VALLE - SP249948
RAFAEL RAMOS JANIQUES DE MATOS - DF029622
ANA BEATRIZ DIAS SOUSA - SP491994
DECISÃO Trata-se de pedido de reserva de honorários advocatícios de sucumbência formulado por ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO CEEE - ADVGCEEE, na condição de terceiro interessado, em decorrência do patrocínio da causa, na fase de conhecimento e em parte da fase recursal, por advogados que fazem parte dos quadros da Associação. É o breve relatório. O pedido de reserva de honorários advocatícios (art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/1994) deve ser deduzido perante a instância de origem, sendo inviável seu conhecimento nesta fase do recurso especial. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O pedido de reserva de honorários deve ser formulado no juízo da execução, diante do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt na PET no REsp n. 1.837.090/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) Assim sendo, nada há a deferir quanto ao pedido de reserva de honorários advocatícios. Publique-se. Relator
RAUL ARAÚJO