Cumprimento de sentença 0801033-52.2012.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaHipotecaCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2012

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal AL

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sãrgio Luiz Kukina

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RESIDENCIA MEDICA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA FERREIRA DE MELO

CPF·Representa: Réu

SHIRLEY SARMENTO WANDERLEY

CPF·Representa: Réu

VANESSA RODA PAVANI MELLO

OAB/AL 007498·CPF·Representa: Réu

FÁBIO BARBOSA MACIEL

OAB/AL 007147·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RESIDENCIA MEDICA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

CAIXA AGENCIA PALACIO DA ABOLICAO/CE

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA SHOPPING MIRAMAR, BARRO DURO, MACEIO-AL

Terceiro

AGENCIA 2404 CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO SHOPPING MIRAMAR - BARRO DURO, MACEIO-AL

Terceiro

THAYSA MYRELLA DE FREITAS LEITE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA ITAITINGA/CE

Terceiro

APEAL CREDITO IMOBILIARIO SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 13:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/03/2026 23:59.

25/03/2026, 09:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:34

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2026, 14:07

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 01:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/02/2026, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/02/2026, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/02/2026, 17:46

Juntada de Certidão

26/02/2026, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 21:01

Conclusos para despacho

24/02/2026, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

04/02/2026, 13:21

Publicado Certidão em 21/01/2026.

04/02/2026, 13:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/01/2026, 15:39

Todas as movimentações(287)

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 13:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/03/2026 23:59.

25/03/2026, 09:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:34

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2026, 14:07

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 21:01

Decisão

•04/07/2023, 13:28

02/03/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 01:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/02/2026, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/02/2026, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/02/2026, 17:46

Juntada de Certidão

26/02/2026, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 21:01

Conclusos para despacho

24/02/2026, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

04/02/2026, 13:21

Publicado Certidão em 21/01/2026.

04/02/2026, 13:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/01/2026, 15:39

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 15:30

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 15:30

Juntada de Certidão

14/01/2026, 15:30

Migração de Sistema Eletrônico

19/12/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 14:26

Recebidos os autos

19/12/2025, 12:21

Baixa Definitiva

19/12/2025, 12:21

Juntada de Certidão

19/12/2025, 12:04

Recebidos os autos

19/12/2025, 12:04

Juntada de Certidão

15/07/2023, 00:07

Juntada de Certidão

15/07/2023, 00:07

Juntada de Certidão

15/07/2023, 00:07

Juntada de Certidão

15/07/2023, 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

10/07/2023, 09:29

Juntada de Certidão

07/07/2023, 10:06

Juntada de Certidão

07/07/2023, 10:06

Juntada de Certidão

07/07/2023, 10:05

Juntada de Certidão

07/07/2023, 10:05

Expedição de expediente.

04/07/2023, 13:28

Expedição de expediente.

04/07/2023, 13:28

Expedição de expediente.

04/07/2023, 13:28

Expedição de expediente.

04/07/2023, 13:28

Expedição de expediente.

04/07/2023, 13:28

Expedição de expediente.

04/07/2023, 13:28

Expedição de expediente.

04/07/2023, 13:28

Expedição de expediente.

04/07/2023, 13:28

Expedição de expediente.

04/07/2023, 13:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

30/06/2023, 11:43

Conclusos para decisão

30/06/2023, 11:43

Juntada de Certidão

30/06/2023, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 18:43

Juntada de Petição de Contra-razões

21/06/2023, 14:19

Juntada de Certidão

06/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão

02/06/2023, 09:04

Juntada de Certidão

02/06/2023, 08:53

Expedição de expediente.

26/05/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 20:45

Juntada de Certidão

16/04/2023, 00:00

Juntada de Certidão

14/04/2023, 00:11

Juntada de Certidão

14/04/2023, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 12:56

Juntada de Certidão

10/04/2023, 12:55

Juntada de Certidão

10/04/2023, 12:55

Expedição de expediente.

05/04/2023, 20:36

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 20:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/04/2023, 20:25

Juntada de Certidão

29/03/2023, 19:00

Juntada de Certidão

13/03/2023, 00:01

Juntada de Certidão

13/03/2023, 00:01

Juntada de Certidão

13/03/2023, 00:01

Juntada de Certidão

09/03/2023, 12:21

Juntada de Certidão

09/03/2023, 12:20

Conclusos para julgamento

08/02/2023, 17:03

Juntada de Certidão

08/02/2023, 16:56

Juntada de Petição de Contra-razões

02/02/2023, 10:52

Juntada de Certidão

31/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão

27/01/2023, 01:31

Juntada de Certidão

27/01/2023, 01:30

Juntada de Petição de Contra-razões

24/01/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

20/01/2023, 22:37

Expedição de expediente.

20/01/2023, 22:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/01/2023, 10:26

Juntada de Certidão

19/12/2022, 00:06

Juntada de Certidão

09/12/2022, 02:04

Juntada de Certidão

09/12/2022, 02:04

Expedição de expediente.

08/12/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 13:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

08/12/2022, 13:36

Juntada de Certidão

23/11/2022, 19:27

Juntada de Certidão

07/11/2022, 00:20

Juntada de Certidão

07/11/2022, 00:20

Juntada de Certidão

07/11/2022, 00:20

Juntada de Certidão

03/11/2022, 11:07

Juntada de Certidão

03/11/2022, 11:07

Juntada de Certidão

25/08/2022, 10:56

Juntada de Certidão

06/08/2022, 00:06

Juntada de Certidão

06/08/2022, 00:06

Juntada de Certidão

06/08/2022, 00:06

Juntada de Certidão

02/08/2022, 12:43

Juntada de Certidão

26/07/2022, 15:46

Juntada de Certidão

29/06/2022, 18:15

Juntada de Certidão

11/06/2022, 04:10

Juntada de Certidão

11/06/2022, 04:10

Juntada de Certidão

11/06/2022, 04:10

Juntada de Certidão

08/06/2022, 13:23

Juntada de Certidão

08/06/2022, 13:23

Conclusos para julgamento

25/01/2022, 07:57

Conclusos para decisão

18/01/2022, 09:03

Juntada de Certidão

18/01/2022, 09:02

Juntada de Certidão

12/10/2021, 00:04

Juntada de Certidão

05/10/2021, 15:54

Juntada de Certidão

14/09/2021, 07:12

Juntada de Certidão

10/09/2021, 00:43

Expedição de expediente.

09/09/2021, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 14:52

Juntada de Certidão

06/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão

03/08/2021, 07:26

Juntada de Certidão

30/07/2021, 09:26

Conclusos para julgamento

26/07/2021, 16:46

Expedição de expediente.

26/07/2021, 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2021, 13:27

Juntada de Outros documentos

05/07/2021, 15:10

Juntada de Certidão

04/07/2021, 00:21

Juntada de Certidão

04/07/2021, 00:21

Juntada de Certidão

04/07/2021, 00:21

Juntada de Certidão

01/07/2021, 09:37

Juntada de Certidão

30/06/2021, 11:59

Juntada de Certidão

16/12/2020, 00:21

Juntada de Outros documentos

04/12/2020, 17:10

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 10:54

Juntada de Certidão

29/11/2020, 00:10

Juntada de Certidão

27/11/2020, 00:07

Juntada de Certidão

27/11/2020, 00:07

Juntada de Certidão

24/11/2020, 00:20

Juntada de Certidão

24/11/2020, 00:19

Conclusos para decisão

20/11/2020, 19:13

Juntada de Certidão

20/11/2020, 19:12

Juntada de Certidão

20/11/2020, 18:54

Expedição de expediente.

18/11/2020, 14:16

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 14:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

18/11/2020, 14:16

Juntada de Certidão

17/11/2020, 19:25

Juntada de Certidão

08/11/2020, 00:20

Juntada de Certidão

08/11/2020, 00:20

Juntada de Certidão

08/11/2020, 00:20

Juntada de Certidão

28/10/2020, 15:48

Juntada de Certidão

28/10/2020, 15:48

Juntada de Carta rogatória

12/09/2020, 16:19

Juntada de Certidão

11/09/2020, 00:09

Juntada de Certidão

11/09/2020, 00:09

Juntada de Certidão

11/09/2020, 00:09

Juntada de Certidão

01/09/2020, 00:07

Conclusos para julgamento

31/08/2020, 11:41

Expedição de expediente.

31/08/2020, 11:38

Expedição de expediente.

31/08/2020, 11:37

Deferido o pedido de Nome da parte não definido na 1x.

31/08/2020, 07:39

Juntada de Certidão

30/08/2020, 00:24

Juntada de Certidão

30/08/2020, 00:24

Juntada de Certidão

30/08/2020, 00:24

Juntada de Outros documentos

25/08/2020, 16:51

Juntada de Certidão

25/08/2020, 11:39

Juntada de Certidão

25/08/2020, 11:39

Juntada de Certidão

11/05/2019, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

09/06/2015, 20:32

Juntada de Outros documentos

08/06/2015, 11:38

Juntada de Certidão

23/05/2015, 00:00

Juntada de Certidão

23/05/2015, 00:00

Juntada de Certidão

15/05/2015, 10:31

Expedição de Outros documentos.

12/05/2015, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2015, 19:42

Conclusos para decisão

11/05/2015, 15:46

Juntada de Certidão

11/05/2015, 15:46

Juntada de Outros documentos

30/04/2015, 17:57

Juntada de Outros documentos

30/04/2015, 16:45

Juntada de Certidão

24/04/2015, 00:00

Juntada de Certidão

22/04/2015, 14:38

Juntada de Certidão

20/04/2015, 11:38

Expedição de Outros documentos.

13/04/2015, 08:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

10/04/2015, 20:04

Conclusos para decisão

08/04/2015, 15:35

Juntada de Certidão

08/04/2015, 15:35

Juntada de Certidão

26/03/2015, 15:03

Juntada de Outros documentos

06/03/2015, 14:42

Juntada de Certidão

19/02/2015, 23:00

Juntada de Certidão

19/02/2015, 23:00

Juntada de Certidão

19/02/2015, 23:00

Juntada de Certidão

19/02/2015, 23:00

Juntada de Certidão

13/02/2015, 09:48

Expedição de Outros documentos.

09/02/2015, 14:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/02/2015, 14:03

Conclusos para julgamento

03/02/2015, 11:19

Juntada de Certidão

03/02/2015, 11:18

Juntada de Outros documentos

30/01/2015, 08:17

Juntada de Outros documentos

29/01/2015, 01:50

Juntada de Certidão

26/01/2015, 23:00

Juntada de Certidão

23/01/2015, 08:55

Juntada de Certidão

19/01/2015, 16:10

Expedição de Outros documentos.

16/01/2015, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2015, 09:52

Conclusos para despacho

16/01/2015, 08:38

Juntada de Certidão

16/01/2015, 08:29

Juntada de Outros documentos

12/01/2015, 15:07

Juntada de Certidão

29/12/2014, 23:00

Juntada de Certidão

29/12/2014, 23:00

Juntada de Certidão

29/12/2014, 23:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2014, 14:34

Julgado procedente em parte do pedido

19/12/2014, 14:06

Juntada de Certidão

06/11/2014, 14:47

Expedição de Outros documentos.

03/07/2014, 17:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/07/2014, 17:06

Expedição de Outros documentos.

02/06/2014, 18:36

Conclusos para despacho

27/05/2014, 14:43

Juntada de Certidão

27/05/2014, 14:42

Expedição de Outros documentos.

09/05/2014, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2014, 16:32

Conclusos para despacho

08/05/2014, 12:27

Juntada de Certidão

08/05/2014, 12:27

Expedição de Outros documentos.

15/04/2014, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2014, 17:05

Conclusos para despacho

15/04/2014, 12:39

Juntada de Certidão

15/04/2014, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2014, 16:38

Expedição de Outros documentos.

26/03/2014, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2014, 18:07

Conclusos para despacho

11/03/2014, 15:59

Juntada de Certidão

11/03/2014, 15:59

Juntada de Certidão

17/02/2014, 16:50

Expedição de Outros documentos.

17/02/2014, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2014, 15:23

Conclusos para despacho

10/02/2014, 16:02

Juntada de Certidão

10/02/2014, 16:01

Expedição de Outros documentos.

21/01/2014, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2014, 13:43

Conclusos para decisão

09/01/2014, 10:56

Juntada de Certidão

09/01/2014, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2013, 11:57

Expedição de Outros documentos.

29/11/2013, 16:04

Decisão Interlocutória de Mérito

29/11/2013, 15:48

Conclusos para despacho

11/11/2013, 08:38

Juntada de Certidão

11/11/2013, 08:37

Juntada de Outros documentos

08/11/2013, 13:09

Juntada de Certidão

08/11/2013, 13:09

Redistribuído por Dependência em razão de Dependência

08/11/2013, 12:37

Expedição de Outros documentos.

22/10/2013, 10:16

Juntada de Outros documentos

22/10/2013, 10:14

Juntada de Certidão

22/10/2013, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2013, 10:55

Conclusos para despacho

26/07/2013, 11:59

Juntada de Certidão

26/07/2013, 11:58

Expedição de Outros documentos.

22/07/2013, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2013, 15:00

Conclusos para despacho

19/07/2013, 11:19

Expedição de Outros documentos.

19/07/2013, 11:11

Juntada de Certidão

25/06/2013, 13:03

Expedição de Outros documentos.

25/06/2013, 12:58

Expedição de Outros documentos.

20/06/2013, 18:25

Expedição de Outros documentos.

20/06/2013, 18:20

Expedição de Outros documentos.

20/06/2013, 18:19

Expedição de Outros documentos.

20/06/2013, 18:18

Expedição de Outros documentos.

20/06/2013, 18:10

Expedição de Outros documentos.

20/06/2013, 18:09

Expedição de Outros documentos.

20/06/2013, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2013, 16:10

Conclusos para despacho

15/05/2013, 08:14

Juntada de Certidão

15/05/2013, 08:14

Juntada de Certidão

15/05/2013, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2013, 14:16

Expedição de Outros documentos.

30/04/2013, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2013, 15:53

Conclusos para despacho

18/04/2013, 13:25

Juntada de Certidão

18/04/2013, 13:24

Expedição de Outros documentos.

26/03/2013, 10:24

Juntada de Certidão

26/03/2013, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2013, 19:21

Conclusos para despacho

20/03/2013, 10:07

Juntada de Certidão

20/03/2013, 10:06

Expedição de Outros documentos.

04/03/2013, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2013, 16:42

Conclusos para despacho

15/02/2013, 12:17

Ato ordinatório praticado

15/02/2013, 12:16

Expedição de Outros documentos.

30/01/2013, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2013, 09:23

Conclusos para despacho

29/01/2013, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2013, 12:49

Juntada de Certidão

24/01/2013, 19:25

Expedição de Outros documentos.

09/01/2013, 12:59

Expedição de Outros documentos.

09/01/2013, 09:16

Expedição de Outros documentos.

09/01/2013, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2013, 14:28

Conclusos para despacho

07/01/2013, 12:46

Distribuído por sorteio

19/12/2012, 20:57

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 14:41

Documento de Comprovação

•09/05/2023, 20:48

Acórdão

•05/04/2023, 20:24

Acórdão

•05/04/2023, 20:24

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 22:37

Acórdão

•08/12/2022, 13:36

Acórdão

•08/12/2022, 13:36

Despacho

•31/08/2021, 14:52

Decisão

•12/07/2021, 13:27

Acórdão

•18/11/2020, 14:16

Acórdão

•18/11/2020, 14:16

Decisão

•31/08/2020, 07:39

Despacho

•08/05/2019, 12:26

Todos os documentos(39)

Despacho

•25/02/2026, 21:01

Decisão

•04/07/2023, 13:28

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 14:41

Documento de Comprovação

•09/05/2023, 20:48

Acórdão

•05/04/2023, 20:24

Acórdão

•05/04/2023, 20:24

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 22:37

Acórdão

•08/12/2022, 13:36

Acórdão

•08/12/2022, 13:36

Despacho

•31/08/2021, 14:52

Decisão

•12/07/2021, 13:27

Acórdão

•18/11/2020, 14:16

Acórdão

•18/11/2020, 14:16

Decisão

•31/08/2020, 07:39

Despacho

•08/05/2019, 12:26

Decisão

•11/05/2015, 19:42

Decisão

•10/04/2015, 20:04

Despacho

•24/03/2015, 19:45

Sentença (Outras)

•09/02/2015, 14:03

Despacho

•16/01/2015, 09:52

Sentença (Outras)

•19/12/2014, 14:06

Decisão

•03/07/2014, 17:06

Despacho

•08/05/2014, 16:32

Despacho

•15/04/2014, 17:05

Despacho

•09/04/2014, 18:40

Despacho

•25/03/2014, 18:07

Despacho

•17/02/2014, 15:23

Despacho

•20/01/2014, 13:43

Documento de Comprovação

•11/12/2013, 14:51

Decisão

•29/11/2013, 15:48

Despacho

•08/10/2013, 10:55

Despacho

•19/07/2013, 15:00

Despacho

•20/06/2013, 16:10

Despacho

•30/04/2013, 15:53

Despacho

•25/03/2013, 19:21

Despacho

•01/03/2013, 16:42

Ato Ordinatório

•15/02/2013, 12:16

Despacho

•30/01/2013, 09:23

Despacho

•08/01/2013, 14:28