Apelação Cível 7003582-36.2020.8.22.0021 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 107.879,28

Órgão julgador

Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Buritis - 1ª Vara Genérica 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bãas Cueva

Partes do Processo

CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA

CNPJ

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS DE RONDONIA - SICOOB CREDJURD

CNPJ

Autor

BANCO SANTANDER BANESPA S/A

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA

OAB/RO 001246·CPF·Representa: Autor

MANUELA COSTA

OAB/RO 003511·CPF·Representa: Autor

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE 028490·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 013245·CPF·Representa: Autor

ICARO LIMA FERNANDES DA COSTA

OAB/RO 007332·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA

CNPJ

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS DE RONDONIA - SICOOB CREDJURD

CNPJ

Autor

BANCO SANTANDER BANESPA S/A

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Terceiro

BANCO SANTANDER

Terceiro

BANCO SANTADER

Terceiro

BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO SA

Terceiro

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Terceiro

BANCO SANTADER BRASIL S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER BANESPA SA

Terceiro

CREDJURD

Terceiro

FRANCO RICARDI DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA

OAB/RO 001246·CPF·Representa: Autor

MANUELA COSTA

OAB/RO 003511·CPF·Representa: Autor

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE 028490·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 013245·CPF·Representa: Autor

ICARO LIMA FERNANDES DA COSTA

OAB/RO 007332·CPF·Representa: Autor

GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA

CPF·Representa: Autor

MICHELY APARECIDA OLIVEIRA FIGUEIREDO

OAB/RO 009145·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

25/06/2025, 18:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para

25/06/2025, 18:01

Juntada de Decisão

25/06/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 09:55

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 09:53

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

30/04/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 08:19

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

06/11/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 12:46

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS DE RONDONIA - SICOOB CREDJURD em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de FRANCO RICARDI DA SILVA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS DE RONDONIA - SICOOB CREDJURD em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:00

Todas as movimentações(149)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

25/06/2025, 18:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para

25/06/2025, 18:01

Juntada de Decisão

25/06/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 09:55

Juntada de Petição de petição

Documentos

DECISÃO

•25/06/2025, 14:24

DECISÃO

•10/10/2024, 08:14

29/05/2025, 09:53

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

30/04/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 08:19

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

06/11/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 12:46

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS DE RONDONIA - SICOOB CREDJURD em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de FRANCO RICARDI DA SILVA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS DE RONDONIA - SICOOB CREDJURD em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de FRANCO RICARDI DA SILVA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 09:11

Publicado DECISÃO em 11/10/2024.

11/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes

10/10/2024, 08:14

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 08:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/10/2024, 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

11/09/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 13:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de FRANCO RICARDI DA SILVA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de FRANCO RICARDI DA SILVA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/08/2024, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 19/08/2024.

19/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 12:59

Juntada de Petição de

16/08/2024, 12:57

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

16/08/2024, 12:57

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

16/08/2024, 12:57

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de FRANCO RICARDI DA SILVA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 23:10

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 12:39

Publicado DECISÃO em 24/07/2024.

24/07/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/07/2024, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes

23/07/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 08:42

Não recebido o recurso de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS DE RONDONIA - SICOOB CREDJURD.

23/07/2024, 08:42

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de FRANCO RICARDI DA SILVA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de FRANCO RICARDI DA SILVA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

21/06/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 10:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/06/2024, 10:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/06/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 10:33

Publicado DECISÃO em 12/06/2024.

12/06/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/06/2024, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes

11/06/2024, 12:16

Recurso Especial não admitido

11/06/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

08/05/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 14:26

Decorrido prazo de FRANCO RICARDI DA SILVA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:00

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2024, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 12/04/2024.

12/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de Recurso especial

11/04/2024, 12:48

Juntada de Petição de Recurso especial

11/04/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 11:12

Decorrido prazo de FRANCO RICARDI DA SILVA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 21:54

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 08:18

Publicado INTIMAÇÃO em 15/03/2024.

15/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/03/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 11:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/03/2024, 10:08

Juntada de Petição de certidão

08/03/2024, 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/03/2024, 13:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/02/2024, 12:58

Deliberado em Sessão - Adiado

27/02/2024, 15:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/02/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 10:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:24

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS DE RONDONIA - SICOOB CREDJURD em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS DE RONDONIA - SICOOB CREDJURD em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de FRANCO RICARDI DA SILVA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:01

Pedido de inclusão em pauta

28/11/2023, 10:10

Conclusos para decisão

27/11/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 10:44

Decorrido prazo de FRANCO RICARDI DA SILVA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS DE RONDONIA - SICOOB CREDJURD em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 08:05

Publicado DESPACHO em 15/11/2023.

15/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 06:44

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 06:44

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 06:44

Conclusos para decisão

13/11/2023, 08:54

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 08:53

Juntada de Petição de

13/11/2023, 08:51

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/11/2023, 08:51

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 21:04

Juntada de Petição de outros documentos

10/11/2023, 18:11

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 11:11

Publicado INTIMAÇÃO em 02/11/2023.

02/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 11:06

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE) e não-provido

31/10/2023, 08:40

Juntada de Petição de certidão

23/10/2023, 09:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2023, 10:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/10/2023, 08:12

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 15:26

Pedido de inclusão em pauta

31/08/2023, 13:04

Decorrido prazo de MICHELY APARECIDA OLIVEIRA FIGUEIREDO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de MANUELA COSTA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de FRANCO RICARDI DA SILVA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:05

Conclusos para decisão

30/08/2023, 13:09

Juntada de Petição de

30/08/2023, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 08:18

Publicado DESPACHO em 22/08/2023.

22/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 10:19

Conclusos para decisão

18/08/2023, 10:05

Juntada de termo de triagem

18/08/2023, 10:05

Recebidos os autos

10/08/2023, 18:07

Distribuído por sorteio

10/08/2023, 18:07

DECISÃO

•23/07/2024, 08:42

DECISÃO

•11/06/2024, 12:16

ACÓRDÃO

•14/03/2024, 06:43

DESPACHO

•28/11/2023, 10:10

DESPACHO

•14/11/2023, 06:44

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/11/2023, 21:04

ACÓRDÃO

•30/10/2023, 13:56

DESPACHO

•31/08/2023, 13:04

DESPACHO

•21/08/2023, 10:19

DESPACHO

•21/08/2023, 10:19

DESPACHO

•09/08/2023, 14:33

SENTENÇA

•24/01/2023, 11:51

SENTENÇA

•07/06/2022, 13:37

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•25/06/2025, 14:24

DECISÃO

•10/10/2024, 08:14

DECISÃO

•23/07/2024, 08:42

DECISÃO

•11/06/2024, 12:16

ACÓRDÃO

•14/03/2024, 06:43

DESPACHO

•28/11/2023, 10:10

DESPACHO

•14/11/2023, 06:44

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/11/2023, 21:04

ACÓRDÃO

•30/10/2023, 13:56

DESPACHO

•31/08/2023, 13:04

DESPACHO

•21/08/2023, 10:19

DESPACHO

•21/08/2023, 10:19

DESPACHO

•09/08/2023, 14:33

SENTENÇA

•24/01/2023, 11:51

SENTENÇA

•07/06/2022, 13:37

DESPACHO

•10/03/2022, 12:59

DESPACHO

•02/08/2021, 13:23

OUTRAS PEÇAS

•17/11/2020, 11:21

DECISÃO

•15/09/2020, 22:35

AUTOS DIGITALIZADOS

•02/09/2020, 08:53

DECISÃO

•25/08/2020, 11:31