Conflito de Competência 0295443-68.2022.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0295443-68.2022.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na CC 191709/MS (2022/0295443-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE: JOSE JOACIR CRISTOVAO DA SILVA ADVOGADO: MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO - PE027543 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - MS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS INTERESSADO: RAFAEL ANDRADE SOARES SCHONS ADVOGADO: NATHALY MARCELI DE SOUZA SANTOS - MS012694 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Às e-STJ fls. 2/91 do expediente avulso, JOSE JOACIR CRISTOVAO DA SILVA relata o descumprimento da decisão de fls. 441/445, na qual declarei a competência do Juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ – MS). Aduz que "o Juízo Federal sob destinação do ofício sobredito em emissão deste STJ, resolveu em autos vinculados, reativar o inquérito policial de tombo. n. 5001709- 21.2022.4.03.6005, o qual foi instaurado a partir do mesmíssimo Auto de Prisão em Flagrante de Rafael Soares Schons conforme ato formal em respectiva portaria de instauração de fólios administrativos. A decisão sob fls. 441/445 do e-STJ, foi sob contexto do IPL n. 2022.0031012 - DPF/PPA/MS, o mesmo que ensejou a instauração do IPL acima indicado em palco de protagonismo do vilipêndio de autoridade noticiado nesta petição incidental em exame do IPL vinculado de n. 5001709-21.2022.4.03.6005" (e-STJ fls. 2/3). Diante disso, requer "a determinação de ofício à Vara Federal de origem, em necessário esclarecimento do quanto abordado na presente petição incidental em notícia de DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO de fl. 441/445, face a desobediência quanto à remessa dos autos à justiça estadual (IPL n. 5001709-21.2022.4.03.6005), ocasião em que deverá se determinar o DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS em reconhecido o legítimo interesse no peticionamento de JOSÉ JOACIR CRISTÓVÃO DA SILVA" (e-STJ fl. 5). É o relatório. Decido. Inicialmente constata-se que a decisão de e-STJ fls.441/445, na qual declarei a competência do Juízo suscitante, transitou em julgado 7/2/2023, conforme certidão de e-STJ fl. 453, motivo pelo qual encontra-se exaurida a prestação jurisdicional desta Corte Superior. Ademais, eventual alegação de descumprimento da decisão proferida por esta Corte Superior deve ser apresentada por meio de instrumento adequado, notadamente a reclamação, e questionada nas instâncias ordinárias mediante os recursos cabíveis. Ante o exposto, indefiro o pedido e determino o arquivamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

07/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/04/2025

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 295288/2025

Protocolizada Petição 295288/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 04/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal procedeu, nesta data, a reabertura do Expediente Avulso formado a partir da petição n. 00150755/2025 para possibilitar a juntada e análise da Petição OF 00245696/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 245696/2025

Protocolizada Petição 245696/2025 (OF - OFÍCIO) em 24/03/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 215204/2025

Protocolizada Petição 215204/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/03/2025

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