Procedimento Comum Cível 0812757-50.2017.4.05.8300 - STJ

Procedimento Comum Cível 0812757-50.2017.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no RtPaut no AgInt no REsp 2064433/PE (2023/0107799-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: MILTON DO REGO BARROS DIDIER EMBARGANTE: MARIA EDITE MOTA DIDIER ADVOGADOS: JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO - PE003450 RAPHAEL HENRIQUE LINS TIBURTINO DOS SANTOS - PE036816 EMBARGADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO EMBARGADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração no qual restou suscitada omissão na decisão embargada a respeito dos arts. 9º e 1.037, § 11, do CPC, bem como impossibilidade do julgamento do agravo interno monocraticamente. Tendo em conta os argumentos ora apresentados, acolho os aclaratórios, com efeitos modificativos. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de distinção formulado pela UNIÃO, às fls. 2.716-2.718, impugnando decisão proferida às fls. 2.701-2.708, que determinara a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, à luz do julgamento do Tema 1031, sob a sistemática da Repercussão Geral. Em decorrência de tanto, acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos, torno sem efeito a decisão de fls. 2.722-2.728 e determino a intimação de MILTON REGO BARROS DIDIER e MARIA EDITE MOTA DIDIER, ora embargantes, para apresentarem manifestação quanto ao conteúdo da referida petição (fls. 2.716-2.718). Após, retorne os autos conclusos. Relator FRANCISCO FALCÃO

07/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

19/02/2019, 19:40

Juntada de Certidão

19/02/2019, 13:58

Juntada de Contrarrazões

19/02/2019, 09:33

Juntada de Contrarrazões

06/02/2019, 17:27

Juntada de Contrarrazões

04/02/2019, 09:36

Juntada de Certidão de Intimação

25/01/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/01/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/01/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/01/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/01/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/01/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2019, 08:49

Juntada de Certidão de Intimação

16/01/2019, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

15/01/2019, 10:02

Documentos

Despacho

•14/01/2019, 19:30

Sentença

•30/11/2018, 16:22

—

Partes do Processo(68)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

Juntada de Certidão

Juntada de Contrarrazões

Juntada de Contrarrazões

Juntada de Contrarrazões

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

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