Habeas Corpus 0421486-79.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0421486-79.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 16:33

Transitado em Julgado em 04/08/2025

04/08/2025, 16:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 592199/2025

27/06/2025, 18:51

Protocolizada Petição 592199/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/06/2025

27/06/2025, 18:31

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/06/2025 Petição Nº 423471/2025 - EDcl no AgRg no

26/06/2025, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/06/2025, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/06/2025, 02:25

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0423471 - EDcl no AgRg no HC 958817 - Publicação prevista para 26/06/2025

23/06/2025, 19:50

Embargos de Declaração de JADER ALESSANDRO DA SILVA CIPRIANO Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00423471/2025 - EDcl no AgRg no HC 958817/SP

18/06/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/05/2025

22/05/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/05/2025, 01:09

Incluído em pauta para 12/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00423471/2025 - EDcl no AgRg no HC 958817/SP

20/05/2025, 13:52

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

14/05/2025, 07:15

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 423471/2025

13/05/2025, 23:11

Protocolizada Petição 423471/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 13/05/2025

13/05/2025, 22:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/06/2025, 19:50

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 958817/SP (2024/0421486-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO ADVOGADO: PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO - SP309527 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JADER ALESSANDRO DA SILVA CIPRIANO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de JADER ALESSANDRO DA SILVA CIPRIANO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0041304-76.2023.8.26.0000). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 45 (quarenta e cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática das condutas previstas no art. 121, I e IV, c/c art. 14, II, na forma do art. 70, caput, todos do Código Penal (e-STJ fl. 60). A defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao recurso, redimensionando a pena para 30 (trinta) anos de reclusão, em regime inicial fechado (e-STJ fl. 63). Após o trânsito em julgado, a defesa ajuizou revisão criminal perante a Corte estadual, que julgou improcedente o pedido revisional (e-STJ fls. 59/64). Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos pelo Tribunal a quo, para rejeitar a nulidade ali alegada (e-STJ fls. 65/67). Sustenta a defesa violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, pela realização de reconhecimento fotográfico, e ao art. 212 do mesmo Código, uma vez que o magistrado de primeiro grau teria repetido perguntas a uma das testemunhas após esta já as ter respondido. Alega a nulidade do acórdão ora impugnado, visto que o Tribunal de origem não teria examinado gravação da prova testemunhal. Insurge-se ainda contra a dosimetria da pena, alegando indevida exasperação da pena-base, e argumenta que o paciente deveria ser beneficiado com detração sobre a pena originalmente imposta. Requer liminarmente a soltura do paciente até o julgamento definitivo do writ. No mérito, pede (e-STJ fls. 56/58): [...] preliminarmente o acatamento das preliminares aventadas -1- determinar a apreciação dos pedidos nos termos do fundamentado, subsidiariamente anular o julgamento da REVISÃO CRIMINAL(TENDO EM VISTA QUE OS VÍDEOS NÃO FORAM OBSEVADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM), nos termos dos fundamentos alhures; anular o processo por violação aos artigos mencionados, ou seja, 226 e seguintes do Código de Processo Penal e 212 do mesmo diploma legal, que seja deferida a liminar, para absolver o paciente, haja vista, que a condenação fora baseada tão somente e um reconhecimento eivado de vícios e testemunhos indiretos. Requer, QUE SEJA CONCEDIDA A ORDEM PARA QUE O PACIENTE ESPERE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DEFINITIVO, tendo em vista, a verossimilhanças nas alegações. Requer ainda, aplicação do art. 387 § 2º do Código de Processo Penal, haja vista que, o recorrente ficou tempos em prisão provisória e ainda está privado da sua total liberdade, uma vez que, necessita de autorização para se ausentar na comarca, devendo todo esse período ser computado como pena cumprida. Indeferida a liminar (e-STJ fls. 370/372) e prestadas as informações (e-STJ fls. 379/383 e 384/431), o Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo não conhecimento do habeas corpus e, subsidiariamente, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 435/443). É o relatório. Decido. Insta consignar, inicialmente, ser "plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)" (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023). É o caso dos autos, em que a impetração se apresenta manifestamente inadmissível, uma vez que manejada como sucedâneo de recurso próprio. Com efeito, a defesa impugna acórdão proferido pela Corte de origem na segunda revisão criminal da mesma condenação colegiada. A denegação da primeira pretensão revisional foi impugnada por anterior impetração de habeas corpus perante esta Corte Superior, oportunidade em que o impetrante já foi alertado das limitações da via eleita. Confira-se trecho da decisão monocrática que proferi no HC n. 840.495/SP, mantida em agravo regimental pela colenda Sexta Turma: Ademais, importante registrar que "o cabimento da revisão criminal ocorre em situações excepcionais, não se prestando a servir como uma segunda apelação, sob pena de relativizar sobremaneira a garantia da coisa julgada e da segurança jurídica" (AgRg no AREsp n. 1.846.669/SP, relator o Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2021, DJe 7/6/2021). Com efeito, a desconstituição da condenação implica o necessário revolvimento do acervo fático-probatório disposto nos autos, o reexame acerca dos elementos constitutivos do tipo e a verificação da perfeita adequação do fato à norma, providências vedadas na angusta via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e pela sumariedade na cognição. Já o julgamento da segunda ação revisional foi atacado pelos mesmos fundamentos no HC 939.880/SP, que foi indeferido liminarmente por ser indevidamente manejado como sucedâneo de recurso próprio. Enfim, depreende-se destes autos que os argumentos sobre os fatos, a prova e a dosimetria da pena já foram enfrentados detalhadamente, por diversas vezes, pelas instâncias ordinárias, sem falar nas incontáveis vezes em que provocada esta Corte Superior, nos HCs n. 603.337, 840.495, 904.223, 906.348, 939.880 e 958.817. No julgamento da nova ação revisional os argumentos foram mais uma vez motivadamente rejeitados, o que desafia recurso próprio, e não pode razoavelmente ser interpretado como manifesta ilegalidade, a fim de autorizar a impugnação direta por habeas corpus, ao arrepio do sistema recursal legalmente previsto. Não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, seja por ter sido impetrado concomitantemente, seja por estar ainda escoando o prazo para a interposição de recurso previsto em regramento legal e regimental, mormente quando não se verifica flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício, como na espécie. Confiram-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. [...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. [...] (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Ante o exposto, não conheço da impetração de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

07/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 592199/2025

Protocolizada Petição 592199/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/06/2025 Petição Nº 423471/2025 - EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0423471 - EDcl no AgRg no HC 958817 - Publicação prevista para 26/06/2025

Embargos de Declaração de JADER ALESSANDRO DA SILVA CIPRIANO Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00423471/2025 - EDcl no AgRg no HC 958817/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 12/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00423471/2025 - EDcl no AgRg no HC 958817/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 423471/2025

Protocolizada Petição 423471/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 13/05/2025

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