Habeas Corpus 0215249-47.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0215249-47.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 17:33

Transitado em Julgado em 04/08/2025

04/08/2025, 17:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 601171/2025

01/07/2025, 11:51

Protocolizada Petição 601171/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/07/2025

01/07/2025, 11:31

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/06/2025 Petição Nº 204950/2025 - AgRg

30/06/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/06/2025, 01:21

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0204950 - AgRg no HC 833170 - Publicação prevista para 30/06/2025

26/06/2025, 17:30

Conhecido o recurso de CHARLES FELICIANO BATISTA e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00204950/2025 - AgRg no HC 833170/PE

24/06/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000091-2025-5T)

05/06/2025, 10:26

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/05/2025

29/05/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/05/2025, 01:01

Incluído em pauta para 18/06/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00204950/2025 - AgRg no HC 833170/PE

27/05/2025, 15:08

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

12/03/2025, 17:00

Juntada de Certidão : Certifico que não foram localizados, nestes autos, instrumentos de Procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento da parte Recorrente outorgando poderes ao advogado signatário da Petição n. 00204950/2025.

12/03/2025, 16:47

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 204950/2025

12/03/2025, 15:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/06/2025, 17:30

DECISÃO TERMINATIVA

•05/03/2025, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 833170/PE (2023/0215249-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: RENAN BORTOLETTO ADVOGADO: RENAN BORTOLETTO - SP314534 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: CHARLES FELICIANO BATISTA CORRÉU: ALMIR BARBOSA DE SA CORRÉU: TARCISO ANDRE ALVES MAIA CORRÉU: EMANUEL ALVES MAIA CORRÉU: RINALDO ROMERIO ALVES MAIA CORRÉU: SEBASTIAO ELOI BARBOSA CORRÉU: PAULO SILVA LIMA CORRÉU: ERIC NOVAES ALEXAL CORRÉU: DANIEL MARQUES DOS SANTOS CORRÉU: ELIAS HIROSSE COBRE CORRÉU: FLAVIO PEREIRA DA SILVA CORRÉU: DAVI MARQUES DOS SANTOS CORRÉU: REGINALDO DA SILVA CORRÉU: DONIZETE SANTOS BARRETO CORRÉU: ADILEIDE ALENCAR DOS SANTOS CAVALCANTI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de CHARLES FELICIANO BATISTA, tendo apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 288, parágrafo único, art. 16, caput, da Lei 10.826/03 e art. 297 do CP, na forma do art. 69, caput, do CP, à pena de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem, para que seja redimensionada a dosimetria da pena. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, como sucedâneo de revisão criminal. Diante disso, não deve ser conhecido, porquanto foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, no afã, por via oblíqua, de afastar a competência do Tribunal de Justiça de origem para julgamento de revisão criminal e de instar esta Corte a apreciar a matéria sem que se esteja diante de hipótese de competência originária. Nesta ordem de ideias, conforme preconiza o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PIANJÚ. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2021. ACUSAÇÃO INICIAL DE DIVERSOS CRIMES. [...] INSURGÊNCIA CERCA DE DOIS ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA LEALDADE PROCESSUAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA NO CASO CONCRETO. NO MAIS, REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES DESTE STJ. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR E REITERAÇÃO PARCIAL DE OUTRO HABEAS CORPUS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] IV – Desta feita, como regra, o trânsito em julgado da condenação impede a parte de impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competência do Superior Tribunal de Justiça, prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. V – Nesse contexto, esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de impossibilidade de se buscar a revisão criminal por meio de um writ, pois "o exame das alegações dos impetrantes se mostra processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, “e” e 108, I, “b”, ambos da Constituição Federal" (HC n. 483.065/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/11/2019). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 624.566/SC, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30/9/2022. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 802.260/SP, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe de 3/7/2023). Em verdade, “o habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, salvo em casos de flagrante ilegalidade” (AgRg no HC 947334 / SP, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 22/10/2024). Desta feita, “em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal” (AgRg no HC n. 779.783/DF, QUINTA TURMA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 9/3/2023). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 601171/2025

Protocolizada Petição 601171/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/07/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/06/2025 Petição Nº 204950/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0204950 - AgRg no HC 833170 - Publicação prevista para 30/06/2025

Conhecido o recurso de CHARLES FELICIANO BATISTA e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00204950/2025 - AgRg no HC 833170/PE

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000091-2025-5T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 18/06/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00204950/2025 - AgRg no HC 833170/PE

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que não foram localizados, nestes autos, instrumentos de Procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento da parte Recorrente outorgando poderes ao advogado signatário da Petição n. 00204950/2025.

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 204950/2025

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