Embargos à Execução 8005293-16.2021.8.05.0080 - STJ

Embargos à Execução 8005293-16.2021.8.05.0080 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2821958/BA (2024/0423063-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. ADVOGADOS: STÊNIO FERNANDES JÚNIOR - CE035608 JOAO LUIS SAMPAIO DE VASCONCELOS - CE026534 DAVID SOMBRA PEIXOTO - BA039585 LAYO ARAUJO ALVES DA SILVA - CE047665B AGRAVADO: LUCIENE BARBOSA ROSAS DO CARMO ADVOGADO: DANIEL ROSAS DO CARMO - SE004782 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA., verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 27.09.2023, sendo o Agravo somente interposto em 15.05.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Veja-se que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA negou seguimento ao Recurso Especial porque havia questão que foi decidida em sede de recurso repetitivo e também o inadmitiu quanto às demais questões. Diante desse juízo preliminar heterogêneo de conformidade e admissibilidade a parte apresentou apenas Agravo Interno, insurgindo-se contra a tese repetitiva, ou seja, manifestou seu inconformismo quanto ao juízo de conformidade, mas deixou de manifestar sua inconformidade quanto à inadmissão do Recurso Especial, no que concerne à análise dos pressupostos de admissibilidade. O Tribunal a quo julgou o Agravo Interno, referente ao juízo de conformidade e, a contar da intimação desse decisum, a parte Recorrente apresentou o presente Agravo em Recurso Especial. No entanto, a contagem do prazo recursal deve ser feita da decisão de inadmissibilidade, não a partir do julgamento do Agravo Interno. Registre-se que não há causa suspensiva ou interruptiva da contagem do prazo recursal no caso, uma vez que, “para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais”. (Enunciado 77, da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal.) Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 19/11/2025 23:59.

Juntada de decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(44)