Apelação Cível 5084891-93.2020.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete 28

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 10ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

LUIZA LUDVIG DE SOUSA

OAB/SC 051389·CPF·Representa: Autor

ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ

OAB/SC 053004·CPF·Representa: Autor

GABRIEL BATISTA DE SOUSA

OAB/SC 046152·CPF·Representa: Autor

ANNA AZEVEDO TORRES

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA ATTA MARTINS PEREIRA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

LUIZA LUDVIG DE SOUSA

OAB/SC 051389·CPF·Representa: Autor

ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ

OAB/SC 053004·CPF·Representa: Autor

GABRIEL BATISTA DE SOUSA

OAB/SC 046152·CPF·Representa: Autor

ANNA AZEVEDO TORRES

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA ATTA MARTINS PEREIRA

CPF·Representa: Autor

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Autor

PEDRO AUGUSTO SETTA DIAS

CPF·Representa: Autor

JOSIANI GOBBI MARCHESI FREIRE

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO18

29/04/2026, 15:06

Recebidos os autos do STJ

29/04/2026, 09:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5084891932020402510120250131115012

31/01/2025, 11:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/01/2025, 15:55

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

30/01/2025, 14:19

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 106

30/01/2025, 11:45

Juntada de Petição

29/01/2025, 14:17

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/01/2025, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

27/01/2025, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 99

05/12/2024, 23:59

Juntada de Petição

27/11/2024, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

26/11/2024, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

26/11/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2024, 19:06

Todas as movimentações(113)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO18

29/04/2026, 15:06

Recebidos os autos do STJ

29/04/2026, 09:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5084891932020402510120250131115012

31/01/2025, 11:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/01/2025, 15:55

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 09:42

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 09:42

30/01/2025, 14:19

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 106

30/01/2025, 11:45

Juntada de Petição

29/01/2025, 14:17

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/01/2025, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

27/01/2025, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 99

05/12/2024, 23:59

Juntada de Petição

27/11/2024, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

26/11/2024, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

26/11/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2024, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2024, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2024, 19:06

Recurso Especial não admitido

25/11/2024, 19:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/11/2024, 19:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

25/11/2024, 08:54

Juntada de certidão

21/11/2024, 16:04

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

21/11/2024, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

19/11/2024, 06:07

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:45

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

10/10/2024, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

07/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

27/09/2024, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/09/2024, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

26/09/2024, 19:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 77

05/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

04/09/2024, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

04/09/2024, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2024, 04:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2024, 04:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2024, 04:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/08/2024, 18:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

23/08/2024, 18:55

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

22/08/2024, 17:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/08/2024, 17:23

Juntada de certidão

08/08/2024, 11:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 13:00</b>

08/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2024

30/07/2024, 15:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 41

30/07/2024, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/07/2024, 15:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

26/07/2024, 15:26

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

05/06/2024, 12:40

Juntada de certidão

05/06/2024, 12:39

Retirado de pauta

05/06/2024, 12:38

Juntada de Petição

05/06/2024, 12:24

Juntada de certidão

28/05/2024, 18:13

Juntada de Petição

28/05/2024, 10:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/05/2024<br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 23:59</b>

28/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/05/2024

24/05/2024, 17:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 92

24/05/2024, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/05/2024, 17:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

22/05/2024, 17:04

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

26/04/2024, 14:16

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49

26/04/2024, 14:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45

16/04/2024, 10:24

Juntada de Petição

16/04/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

16/04/2024, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 09:32

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 46 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

15/04/2024, 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

15/04/2024, 20:21

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

12/04/2024, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

09/04/2024, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40

05/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/03/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/03/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/03/2024, 16:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

26/03/2024, 16:09

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

21/03/2024, 12:15

Sentença confirmada - por unanimidade

20/03/2024, 18:40

Juntada de Petição

12/03/2024, 17:33

Juntada de certidão

11/03/2024, 11:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Data da sessão: <b>20/03/2024 13:00</b>

11/03/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Data da sessão: <b>20/03/2024 13:00</b>

11/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/03/2024

29/02/2024, 13:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/03/2024 13:00</b><br>Sequencial: 32

29/02/2024, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

29/02/2024, 13:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

27/02/2024, 17:46

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

30/11/2023, 14:21

Juntada de certidão

30/11/2023, 14:14

Retirado de pauta

30/11/2023, 14:11

Juntada de Petição

30/11/2023, 11:09

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/12/2023

29/11/2023, 14:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 61

29/11/2023, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

29/11/2023, 14:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

28/11/2023, 16:40

Juntada de Petição

02/08/2023, 12:27

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB28

24/07/2023, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

24/07/2023, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

19/07/2023, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

16/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

15/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2023, 19:29

Despacho

05/07/2023, 18:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP

05/07/2023, 18:48

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB12 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 13:19

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12

17/12/2021, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

17/12/2021, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

30/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

20/10/2021, 18:51

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 18:46

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP

20/10/2021, 16:09

Distribuído por sorteio

18/10/2021, 14:13

ACÓRDÃO

•29/04/2026, 09:42

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•29/04/2026, 09:42

ACÓRDÃO

•29/04/2026, 09:42

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•29/04/2026, 09:42

ACÓRDÃO

•29/04/2026, 09:42

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•29/04/2026, 09:42

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2025, 15:55

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•29/01/2025, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2025, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2024, 10:34

DECISÃO STJ/STF

•26/09/2024, 19:54

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•26/09/2024, 19:54

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 09:42

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 09:42

ACÓRDÃO

•29/04/2026, 09:42

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•29/04/2026, 09:42

ACÓRDÃO

•29/04/2026, 09:42

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•29/04/2026, 09:42

ACÓRDÃO

•29/04/2026, 09:42

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•29/04/2026, 09:42

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2025, 15:55

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•29/01/2025, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2025, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2024, 10:34

DECISÃO STJ/STF

•26/09/2024, 19:54

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•26/09/2024, 19:54

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 18:55

EXTRATO DE ATA

•22/08/2024, 17:23

DECISÃO STJ/STF

•28/05/2024, 10:53

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2024, 09:32

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2024, 17:28

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•12/04/2024, 17:04

ACÓRDÃO

•26/03/2024, 16:09

EXTRATO DE ATA

•20/03/2024, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2021, 18:46